SISTEMA MUNICIPAL DE ÁREAS PROTEGIDAS.

Apresentação em tema: "SISTEMA MUNICIPAL DE ÁREAS PROTEGIDAS."— Transcrição da apresentação:

1 SISTEMA MUNICIPAL DE ÁREAS PROTEGIDAS

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3 Projeto de Lei – 1505/15 de 16 de Março de 2015
Institui o Sistema Municipal de Áreas Protegidas de Belo Horizonte

4 Art. 2° - Para os fins previstos nesta lei entende-se por:
I - áreas verdes protegidas: espaços territoriais do Município e seus recursos ambientais, legalmente instituídos, de propriedade pública ou privada, com características de relevante valor ambiental, destinados à conservação da natureza, à melhoria da qualidade de vida urbana ou ao uso público, com objetivos e limites definidos e sob condições especiais de administração e uso; II - áreas públicas: são aquelas compostas pelos parques, praças, jardins, áreas de complemento urbano, espaços livres de uso público, monumentos naturais e reservas biológicas, entre outras áreas verdes públicas localizadas no Município e classificadas conforme o regulamento desta lei; III - áreas privadas: são aquelas constituídas pelas Reservas Particulares Ecológicas, instituídas em conformidade à Lei Municipal n° 6.314, de 12 de janeiro de 1993;

5 CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE ÁREAS PROTEGIDAS DE BELO HORIZONTE — SMAP-BH Art. 3° - O Sistema Municipal de Áreas Protegidas de Belo Horizonte tem como escopo identificar, classificar e preservar as áreas verdes protegidas do Município, buscando uma melhor gestão do patrimônio ambiental por elas constituído. Art. 4° - O Sistema Municipal de Áreas Protegidas de Belo Horizonte buscará as melhores práticas de preservação das áreas verdes protegidas do Município, baseando-se nas seguintes ações: I - planejamento; II - ampliação; III -manejo; IV -gerenciamento; V -definição das destinações, ocupações e usos devidamente orientados e disciplinados.

6 R$

7 Parque das Mangabeiras pode ser transformado em PPP

8 Participação Social Complementariedade

9 Participação Social é Complementariedade Formas atuais: Conselhos
Formas atuais: Conselhos Comissão Consultiva Orçamento Participativo Conferências

10 O Governo pode muito mas não pode tudo. Novas formas um novo jeito:
Novas formas um novo jeito: Mais participação e menos representação; Ouvir + Círculos programáticos = Construção Coletiva = Consenso Progressivo= Mais atores e + autores = protagonismo coletivo

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33 Algumas Oportunidades de Participação
#Rede Verde - Espaços Públicos Face book Site oficial: redeverdebh.wix.com/redeverde Associação Cultural Ecológica Lagoa do Nado Observatório de Parques do Brasil

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