CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO 2010 Medidas Cautelares e Liminares. Tutelas de Urgência. Antecipação de Tutela e Tutela Inibitória. Prof.: Fábio Augusto Branda.

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1 CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO 2010 Medidas Cautelares e Liminares. Tutelas de Urgência. Antecipação de Tutela e Tutela Inibitória. Prof.: Fábio Augusto Branda fabiobranda@uol.com.br

2 Tutelas Sumárias DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 Art. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos: I - o título da dívida devidamente registrado; II - a indicação discriminada do valor das prestações e encargos não pagos; III - o demonstrativo do saldo devedor, discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; e IV - cópia dos avisos reclamando pagamento da dívida, expedidos segundo instruções regulamentares relativas ao SFH. Art. 32. Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado.

3 Tutelas Sumárias DECRETO LEI 911 DE 1969 (antes da alteração da Lei 10931 de 2004) Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação da mora. § 2º Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.

4 Tutelas Sumárias Técnicas antecipatórias são técnicas de distribuição do ônus do tempo do processo.

5 Teorias sobre a ação 1.Civilista (romana) 2.Teoria de Muther 3.Teoria do Direito Concreto à Tutela 4.Ação como direito potestativo 5.Teoria da ação no direito abstrato

6 Técnicas processuais x Tutela de Direitos -Técnicas de cognição e construção de procedimentos diferenciados. -Amplitude da cognição: horizontal (plena e parcial) e vertical (exauriente, sumária e superficial).

7 Lei 11.232 de 2005 Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III - penhora incorreta ou avaliação errônea; IV - ilegitimidade das partes; V - excesso de execução; VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

8 Cognição nos planos horizontal e vertical -Cognição Parcial – impede o juiz de conhecer questões reservadas (DL 911 de 69). - Cognição no plano vertical – cognição sumária (art. 273, CPC): juízos de verossimilhança.

9 Técnica da cognição exauriente secundum eventum litis -Mandado de Segurança -Súmula 304, STF: Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

10 -Técnica de cognição enquanto não definitiva a tutela -Mescla de técnicas: ação monitória -Técnica dos títulos executivos extrajudiciais

11 Art. 585, II, CPC Redação da Lei nº 5.925/1973, vigência: 01.10.1973 a 13.12.1994 II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível; Redação original, vigência até 31.09.1973 II - o documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível;

12 -Técnica das sentenças diferenciadas -Técnica antecipatória diferenciada -Posição de Chiovenda -Mito da coisa julgada

13 -Antecipação dos efeitos da tutela declaratória e constitutiva -Tutela inibitória, cautelar e antecipatória -Inibitória – Art. 12, CC: Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

14 Art. 461, CPC Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

15 Art. 461, CPC § 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. § 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

16 Art. 84, CDC Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil).

17 Art. 84, CDC § 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. § 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

18 CPC, Art. 273, § 7º: Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

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