Ministério da Fazenda 11 CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Reforma Tributária e Seguridade Social Brasília Agosto de 2009.

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1 Ministério da Fazenda 11 CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Reforma Tributária e Seguridade Social Brasília Agosto de 2009

2 Ministério da Fazenda 22 Objetivos da Reforma Tributária ë Econômicos ç Ampliar o volume de investimentos ç Reforçar a competitividade ç Aumentar a eficiência e a produtividade ç Acabar com a guerra fiscal entre os Estados ë Sociais ç Reduzir a regressividade do sistema tributário ç Estimular a formalização de empresas e trabalhadores ë Federativos ç Distribuição mais equitativa da receita tributária entre estados e entre municípios

3 Ministério da Fazenda 33 Reforma Tributária e Seguridade Social ë A Reforma Tributária afeta o atual modelo de financiamento da Seguridade Social de duas formas: ç Substituição de contribuições sociais pela destinação de parcela de uma base ampla de tributos ç Desoneração da folha de pagamentos, integralmente compensada por recursos do orçamento fiscal ë Em decorrência da Reforma Tributária, o volume de recursos destinado à Seguridade Social: ç É preservado, no caso dos tributos federais ç É ampliado, no caso dos tributos estaduais e municipais

4 Ministério da Fazenda 44 MUDANÇAS NA ESTRUTURA DOS TRIBUTOS FEDERAIS

5 Ministério da Fazenda 55 Mudanças na Estrutura dos Tributos Federais ë Extinção de 5 [4] tributos federais e criação de um imposto sobre o valor adicionado (IVA-F) ç COFINS ç PIS ç [CIDE] * ç Salário Educação ç CSLL IRPJ ** * mantida no substitutivo da Comissão Especial da Reforma Tributária (CERT) ** há proposta de manutenção da CSLL, como fonte exclusiva da seguridade social ë A mudança na estrutura dos tributos federais exige uma mudança do modelo de financiamento da Seguridade Social, bem como do modelo de partilha de tributos com Estados e Municípios IVA-F

6 Ministério da Fazenda 66 Como é Hoje? IR IPI 10% FPEX 21,5% FPE 23,5% FPM 3% Fundos Constitucionais COFINS CSLL PIS FAT/BNDES Salário Educação Educação Básica CIDE-Combustíveis Infra-estrutura de transportes etc. Seguridade Social

7 Ministério da Fazenda 77 Como Fica IR CSLL IPI COFINS PIS Sal. Educação IR IPI IVA-F Infra -Estrutura IR IPI IVA-F Seguridade FAT/BNDES Educação -Estrutura Básica de Transportes 39,7%6,5%2,3% FPE/FPMFNDR FER 23,2%3,11% 0,9% (deduz a CIDE)

8 Ministério da Fazenda 88 Por Que Mudar o Sistema? ë Modelo atual ç Financiamento da Seguridade Social com tributos indiretos ç Partilha com Estados e Municípios do principal tributo direto ë Consequências do modelo atual: ç Aumento da regressividade do sistema tributário do País ç Esgarçamento da solidariedade federativa ë Modelo proposto: financiamento da Seguridade e partilha federativa definidos constitucionalmente sobre a mesma base ç Permite a transferência da carga federal da tributação indireta (IVA-F) para a direta (IR) ç Reforça a solidariedade federativa ç Maior transparência da carga com o IVA-F

9 Ministério da Fazenda 99 Modelo Atual é Regressivo

10 Ministério da Fazenda 10 Modelo Induz Elevação de Tributos Indiretos

11 Ministério da Fazenda 11 O Que Muda para a Seguridade? ë O modelo proposto preserva integralmente os recursos e o orçamento da Seguridade Social ç A destinação constitucional de parcela da receita de impostos elimina qualquer risco de retenção ë O que a Seguridade perde? ç Perde-se a possibilidade de elevar alíquotas da Cofins, CSLL e PIS/Pasep ë O que a Seguridade ganha? ç Base menos regressiva e mais ampla e estável de financiamento ç Base tributária com maior perspectiva de crescimento no longo prazo ë A possibilidade de criação de contribuições sociais é mantida

12 Ministério da Fazenda 12 Destinação para a Seguridade “Art. 159. A União:... II - destinará, do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 153, III, IV e VIII: a) trinta e nove inteiros e sete décimos por cento, ao financiamento da seguridade social;...” “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da destinação estabelecida no art. 159, II, ‘a’, e das seguintes contribuições sociais:...”

13 Ministério da Fazenda 13 Variação Anual 1996 a 2008 IPI/IR vs. PIS/Cofins/CSLL vs. Base Ampla

14 Ministério da Fazenda 14 Bases da Seguridade e da Partilha Federativa

15 Ministério da Fazenda 15 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS

16 Ministério da Fazenda 16 Tributação Excessiva da Folha ë Considerado o conjunto de incidências, a tributação da folha de pagamentos no Brasil é muito elevada ç Piora da competitividade dos setores intensivos em mão de obra ç Aumento do custo do investimento ç Desestímulo à formalização das relações de trabalho

17 Ministério da Fazenda 17 Desoneração da Folha de Pagamentos ë O projeto de Reforma Tributária prevê a redução da contribuição patronal para a previdência de 20% para 14% ao ritmo de 1 p.p. ao ano, do segundo ao sétimo ano após a aprovação da Reforma ë A redução de receita não afeta o déficit da previdência, na medida em que a PEC estabelece que deverá haver fonte de financiamento compensatória ç O ajuste de despesas para compensar a desoneração, deverá ser realizado no âmbito do orçamento fiscal ç Caso a desoneração leve a um aumento da formalização, o déficit da previdência será reduzido

18 Ministério da Fazenda 18 IMPACTOS FINANCEIROS DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA A SEGURIDADE SOCIAL

19 Ministério da Fazenda 19 Impactos Financeiros para a Seguridade ë Para a União, todo o custo da Reforma Tributária é absorvido pelo orçamento fiscal ç Embora as despesas do orçamento fiscal tenham de ser reduzidas como proporção do PIB, o impacto positivo da Reforma sobre o crescimento mais que compensa este efeito ë No caso dos Estados e Municípios, o ganho de receita decorrente do fim da guerra fiscal e da compensação da União é parcialmente destinado à saúde, nos termos da EC 29 ë O maior crescimento resultante da Reforma Tributária terá efeitos positivos sobre as receitas da Seguridade

20 Ministério da Fazenda 20 Impactos no Final da Transição (R$ bi 2008)

21 Ministério da Fazenda 21 ë A mudança no sistema tributário terá um impacto relevante sobre o potencial de crescimento do País ë Considerando os impactos sobre o crescimento, o aumento dos recursos nacionais (União, Estados e Municípios) destinados para a seguridade social pode chegar a mais de R$ 10 bilhões. Impactos sobre o Crescimento

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