Universidade Federal do Tocantins Professora: Angela Issa Haonat

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DIREITO DO CONSUMIDOR A Lei 8.078/90 e os direitos básicos do consumidor (aula com base na doutrina da profa. Cláudia Lima Marques, p. 44 a 64) Universidade Federal do Tocantins Professora: Angela Issa Haonat Aula 03

CDC IDÉIA BÁSICA DE PROTEÇÃO DE UM GRUPO ESPECÍFICO DE INDIVÍDUOS – UMA COLETIVIDADE DE PESSOAS – OS CONSUMIDORES

Necessidade de Regulamentação
Nasce da prática da sociedade de massa, da própria filosofia social intervindo com valores constitucionais de igualdade material.

Seu âmbito de aplicação Os direitos básicos do consumidor
CDC Conjunto de normas sistematicamente organizado, no qual se destacam os três primeiros capítulos como os mais importantes de seu “sistema”, a definir: Seu âmbito de aplicação Os objetivos Os direitos básicos do consumidor

CDC Nos três primeiros capítulos do CDC há uma espécie de Teoria Geral do Direito do Consumidor(arts. 1º ao 7º); Essa 1ª parte guia, orienta e se aplica a todas as normas posteriores do Código (art. 8º ao 119)

CDC como microssistema
Lei de função social Normas de direito privado mas de ordem pública Normas de direito público

Art. 1º CDC O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Sistema do CDC e Direito Comparado
Considerado como microssistema o CDC é dividido em 6 Títulos: I – Dos direitos do consumidor II – Das infrações penais III – Da defesa do consumidor em juízo IV – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor V – Da Convenção Coletiva de Consumo VI – Das disposições finais

CDC e Direito Comparado
O CDC difere dos Códigos da França e da Itália: 1ª distinção: de ordem filosófica (O CDC é voltado para a proteção do consumidor, enquanto os outros regulam mais o consumo e a posição jurídica do consumidor).

CDC e Direito Comparado
2ª distinção: de ordem formal (O CDC é um sistema organizado de normas e o Código Francês parece mais uma consolidação de vários temas; o CDC é um todo sistemático em relação ao CC e o Código Italiano faz várias remissões ao Código Civil de 1942, que, modificado, inclui capítulo de contratos de consumo.

Formalmente o CDC é lei ordinária (Lei 8.078/90);
Art. 4º do CDC Formalmente o CDC é lei ordinária (Lei 8.078/90); Materialmente o CDC é lei de função social

Art. 4º do CDC A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

Art. 4º do CDC (Princípios)
O Art. 4º do CDC abriga os seguintes princípios: Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Princípio da defesa do consumidor pelo Estado (Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor)

Art. 4º do CDC (Princípios)
c) Princípio da boa fé objetiva e princípio do equilíbrio nas relações de consumo; d) Princípio da educação e da informação; e) Princípio da confiança, ou princípio da qualidade e da segurança; f) Melhoria dos serviços públicos. g) Estudo constante das melhorias do mercado de consumo

Natureza Jurídica do Art. 4º
(Erik Jayme) Norma Narrativa: normas renovadoras e abertas, que trazem objetivos e princípios. Essas normas são usadas para interpretar e guiar as demais normas do microssistema.

Art. 5º - Instrumentos O art. 5º estabelece instrumentos para a realização da política e dos objetivos: Assistência Jurídica integral e gratuita para o consumidor carente; Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor Delegacias de Polícia especializadas Juizados Especiais Estímulo às Associações de Defesa do Consumidor

Art. 6º - Direitos Básicos do Consumidor a) Vida, saúde e segurança:
Direito assegurado no inc. I do art. 6º O mais básico e importante dos direitos do consumidor (levando-se em conta a sociedade de riscos);

Art. 6º - Direitos Básicos do Consumidor
Vida, saúde e segurança: Segurança ou cuidado dos fornecedores ao colocar produtos e serviços no mercado; Novo parâmetro: o CDC quebra a summa divisa entre a responsabilidade contratual e extracontratual. (Cadeia solidária de fornecedores - contratantes diretos ou não - e todos os consumidores – inclusive os equiparados)

Art. 6º - Direitos Básicos do Consumidor b) Liberdade de escolha:
O inciso II, do art. 4º traz o direito de livre escolha e liberdade nas contratações; Esses direitos estão consolidados nas normas de proteção contratual – art. 46 e ss do CDC, mas também naquelas que cuidam da parte pré-contratual e publicidade (art. 30 e ss) e de práticas abusivas (art. 39 e ss)

c) Informação: (III, do art. 6º) O CDC tem como princípio básico o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a necessidade de proteção da liberdade do contratante mais fraco – o consumidor; Ao CDC importa a responsabilidade do outro – do vulnerável, do leigo, do consumidor e não do mais forte, do expert, do fornecedor.

c) Informação: A igualdade pretendida é a igualdade material; A vontade preponderante da lei sobre a vontade das partes acaba por impor boa-fé (art. 4º, III) nas relações de consumo, conduzindo o ordenamento jurídico a controlar de forma efetiva o equilíbrio (art. 4º, III) nas relações entre as partes. Ex. Informação em relação aos transgênicos nos rótulos

c) Informação: A informação deve ser clara e adequada; A informação rege: O momento pré-contratual A eventual conclusão do contrato O próprio contrato O momento pós contratual A informação afeta a essência do negócio, uma vez que a informação repassada integra o conteúdo do contrato (30, 33, 35, 46 e 54)

c) Informação: Se a informação for falha – representa vício na qualidade do produto ou serviço oferecido – arts. 18, 20 e 35); A cláusula que considere o silêncio do consumidor como aceitação (art. 111 do CDC), não pode prevalecer (arts. 24 e 25), acarretando a nulidade (art. 51,I)

d) Boa-fé e Transparência: O inciso IV do art. 6º proíbe o abuso e impõe transparência e boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos. Incidência nas fases: Pré-contratual Formação dos contratos Execução dos contratos

e) Proteção contratual (revisão por onerosidade excessiva): O inciso V trata da proteção contratual e do combate à onerosidade excessiva, assegurando direitos de modificação das cláusulas (não abusivas) “que estabeleçam prestações desproporcionais” ou direito à sua revisão por quebra da base do negócio, em face de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas

Avanço do CDC (art. 6º, V) em relação ao CC ( ): O CDC não exige que o fato superveniente seja imprevisível ou irresistível – apenas exige a quebra da base objetiva do negócio, a quebra de seu equilíbrio intrínseco, a destruição da relação de equivalência entre as prestações.

Avanço do CDC (art. 6º, V) em relação ao CC ( ): O elemento autorizador do Judiciário é o resultado objetivo da engenharia contratual, que agora apresenta a mencionada onerosidade excessiva para o consumidor, resultado de simples fato superveniente – que podia ser previsto e não foi. O CDC não exige também que haja “extrema vantagem para a outra” parte contratual

Posição do STJ em relação à onerosidade excessiva do CDC: Inicial: Resp /RJ, rel Ministra Fátima Nancy Andrighi, j , em que não são exigíveis a imprescindibilidade e excepcionalidade, bastando a verificação da onerosidade excessiva. Recebeu o apoio da doutrina

Posição do STJ em relação à onerosidade excessiva do CDC: Atual: Resp /ES, rel Ministro Rui Rosado Aguiar, j ; Distribuição dos efeitos Princípio do Equilíbrio nas relações contratuais

Art. 6º - Direitos Básicos do Consumidor Danos Individuais e Coletivos
f) Prevenção e reparação de danos morais e materiais (a desconsideração da personalidade jurídica) O Inciso VI assegura um direito à prevenção e reparação de danos aos consumidores ; Abrangência: Danos materiais Danos Morais Danos Individuais e Coletivos

f) Prevenção e reparação de danos O valor da proteção efetiva dos consumidores é tão grande que permite inclusive a quebra do dogma da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. O art. 28 do CDC prevê a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica em prol dos interesses dos consumidores, mesmo em caso que não há abuso.

O art. 28 do CDC refere-se a todos os fornecedores da cadeia de fornecimento (diretos e indiretos); Exceção: as sociedades coligadas respondem apenas a título de culpa

g) Acesso à Justiça O inciso VII assegura um direito de acesso à Justiça e aos órgãos administrativos em geral, inclusive às agências que controlam serviços como – ANATEL, ANEEL etc e aos órgãos de defesa do consumidor (PROCONs) etc, com vistas sempre a reparação de danos individuais e coletivos) aos consumidores

g) Acesso à Justiça Neste direito inclui-se a proteção jurídica e administrativa dos necessitados – defensoria pública dos Estados e da União); Neste direito encontra-se ainda presente a semente do sistema de recall; Só para lembrar: brinquedos, carros etc...

Exemplo de Recall Caso FOX Várias pessoas com dedo amputado.

h) Inversão do ônus da prova Norma que autoriza o magistrado a inverter o ônus da prova em benefício do consumidor em duas hipóteses: Quando for verossímil a sua alegação; ou Quando ele for hipossuficiente (espécie de vulnerabilidade processual – ex. para realizar prova custosa e difícil para ele, mas cujo teor o fornecedor detém)

h) Inversão do ônus da prova Não admite a inversão em prejuízo do consumidor (art. 51, VI); O juiz pode inverter o ônus da prova quando presente apenas uma das hipóteses; (última parte do inc. VIII - vocábulo OU); A inversão do ônus da prova se dará mesmo quando esta for difícil também para o fornecedor

i) Serviços Públicos adequados e eficazes Complementa o direito de reparação de danos; A sua prestação adequada está afirmada ainda no art. 22

Questões Qual o fundamento constitucional do CDC? 2. Qual é o objeto de tutela do CDC?

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