Competitividade Perenidade Sobrevivência Evolução Orienta na implantação e no desenvolvimento de seu negócio de forma estratégica e inovadora. O QUE O.

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2 Competitividade Perenidade Sobrevivência Evolução Orienta na implantação e no desenvolvimento de seu negócio de forma estratégica e inovadora. O QUE O SEBRAE PODE FAZER PELO SEU NEGÓCIO

3 Produtos SEBRAE SP Palestras EI – Empreendedor Individual Curso Aprender a Empreender Oficinas SEI - Empreendedor Individual SEI Comprar SEI Controlar Meu Dinheiro SEI Planejar SEI Unir Forças SEI Vender

4 Ressaltar aspectos mais importantes, sobre: Condições para ser EI; Atividades Admitidas; Tributação e Contabilidade; Benefícios; Regularização do Empreendimento EI; Obrigações Comuns e Fiscais; Cessão de Mão-de-Obra; Contratação de Empregado; Saída do Regime; Ser Empresário e Dicas de Gestão OBJETIVOS

5 EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (EI) É o empresário individual (sem sócio) que tenha auferido receita bruta anual de até R$ 60.000,00. (Faturamento médio de R$ 5 mil/mês) SIMPLES NACIONAL EI Lei Complementar 123 / 2006

6 Ter faturamento anual de até R$ 60 mil (média R$ 5 mil/mês); Exercer somente as atividades listadas na Res. CGSN 78/10; Não participar de outra empresa (titular, sócio ou administrador); Possuir um único estabelecimento; Ter no máximo 01 empregado (com salário mínimo ou piso da categoria – ver sindicato); Observar as normas estadual e municipal relativas à atividade, local e forma de atuação. O EI não pode ser contratado com o objetivo de: Fragilizar a legislação trabalhista ; Descumprir normas municipais; Condições para ser EI

7 Comércio em geral; Indústria em geral (poucas exceções); Serviços de natureza não intelectual, tais como: alfaiate, animador de festas, artesão, barbeiro, borracheiro, cabeleireira, costureira, digitador, fotógrafo, funileiro, jardineiro, manicure, pedicure, pedreiro, sapateiro, tapeceiro, vendedor ambulante, etc. Escritórios de serviços contábeis. Resolução CGSN nº 78 de 2010 Atividades Admitidas como EI

8 Tributação do EI O EI recolhe mensalmente o valor fixo correspondente à soma das seguintes parcelas: EI ISS → R$ 5,00 INSS → R$ 31,10 ICMS → R$ 1,00

9 Dispensa de escrituração fiscal e contábil; Comprovar as receitas, mediante registro de vendas/serviços. Exigir Nota Fiscal ao adquirir mercadorias e contratar serviços, para comprovar a procedência. Dispensa de emitir Nota Fiscal para pessoas físicas; Emitir Nota para pessoas jurídicas. Contabilidade No Estado de SP, a pessoa jurídica que for contribuinte do ICMS e que adquirir mercadoria de Empreendedor Individual deverá emitir Nota Fiscal de Entrada.

10 Benefícios Segurança para desenvolver seu negócio Possui CNPJ, e emite NF para empresas e governo Comprova renda: Financia compras; Acesso a crédito e serviços bancários Inscrição gratuita e pela internet Dispensa de contabilidade formal, devendo adotar somente o Registro de Vendas e Serviços

11 10 CM 12 CM Salário Maternidade Auxílio doença Aposentadoria por invalidez Aposentadoria por idadePensão por morte Auxílio reclusão 12 CM 180 CM 1 CM Benefícios Previdenciários (Carências)

12 Consultar a Prefeitura sobre a possibilidade de exercer a atividade no local pretendido (bairro, casa ou rua), especialmente a legislação sanitária, ambiental, zoneamento, etc. Fazer a inscrição no portal:www.portaldoempreendedor.gov.br. Regularização do Empreendimento do EI

13 Licenciamento (Estado e Município) Alvará Provisório por 180 dias; Obrigações comuns a todos os EI IMPRESCINDÍVEL atender as seguintes determinações: Estado: Licenciamento ambiental (Cetesb); Licenciamento sanitário (Vigilância Sanitária); Licenciamento do Corpo de Bombeiros; Município: Zoneamento; Licença de Funcionamento; Vigilância Sanitária; Termo de Permissão de Uso (TPU). www.poupatempodoempreendedor.sp.gov.br

14 Apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), pela Internet. Essa declaração deverá ser feita até o último dia do mês de maio de cada ano. Recolher mensalmente os impostos pelo documento chamado DAS-SIMEI que é gerado pela Internet no endereço www.portaldodempreendedor.gov.br. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês; Elaborar mensalmente o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Obrigações Fiscais

15 RELAT Ó RIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTAS CNPJ: Empreendedor individual: Per í odo de apura ç ão: RECEITA BRUTA MENSAL – REVENDA DE MERCADORIAS – (COM É RCIO) I – Revenda de mercadorias com dispensa de emissão de documento fiscal R$ II – Revenda de mercadorias com documento fiscal emitido R$ III – Total das receitas com revenda de mercadorias (I + II) R$ RECEITA BRUTA MENSAL – VENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – (IND Ú STRIA) IV – Venda de produtos industrializados com dispensa de emissão de documento fiscal R$ V – Venda de produtos industrializados com documento fiscal emitido R$ VI – Total das receitas com venda de produtos industrializados (IV + V) R$ RECEITA BRUTA MENSAL – PRESTA Ç ÃO DE SERVI Ç OS VII – Receita com presta ç ão de servi ç os com dispensa de emissão de documento fiscal R$ VIII – Receita com presta ç ão de servi ç os com documento fiscal emitido R$ IX – Total das receitas com presta ç ão de servi ç os (VII + VIII) R$ X - Total geral das receitas brutas no mês (III + VI + IX)R$ LOCAL E DATA: ASSINATURA DO EMPRES Á RIO: ENCONTRAM-SE ANEXADOS E ESTE RELAT Ó RIO: - Os documentos fiscais comprobat ó rios das entradas de mercadorias e servi ç os tomados referentes ao per í odo; - As notas fiscais relativas à s opera ç ões ou presta ç ões realizadas eventualmente emitidas. Relatório disponível no site: www.portaldoempreendedor.gov.br

16 Como regra geral, não é permitido ao EI prestar serviços que envolvam cessão de mão-de-obra. Quando os serviços contratados forem de necessidade contínua da contratante, ligados ou não à sua atividade- fim. A cessão ou locação de mão-de-obra será admitida apenas para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. Nesse caso, o contratante (EI) recolher a Contribuição Previdenciária de 20% sobre o valor da Nota Fiscal. Cessão de Mão de Obra

17 O EI poderá contratar um empregado que receba exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. O que for mais alto. Obrigações: salário, 13º, férias, 1/3 férias, FGTS (8% empregador), INSS (3% empregador), Contribuição Sindical, vale transporte, salário família, CAGED, RAIS, PIS, devendo observar ainda a Convenção Coletiva do Sindicato da categoria. A fim de evitar atrasos e multas, recomenda-se que tais serviços sejam prestados por profissional de contabilidade. Não se esqueça do registro na Carteira de Trabalho Contratação de Empregado

18 + de 1 empregado + de R$ 60.000,00/ano Entrada de sócio(s) Microempresa da primeira faixa do Simples Nacional Tributação de 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para serviços. Microempresa da primeira faixa do Simples Nacional Tributação de 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para serviços. Saída do Regime

19 Excesso de Receita Primeiro ano: até 20% (R$ 72.000,00): até 20% (R$ 72.000,00): Sai do regime no ano seguinte (*) Primeiro ano: + de 20% (+ R$ 72.00,00): + de 20% (+ R$ 72.00,00): Sai do regime – efeito retroativo: multa e juros (*) Recolher a diferença em parcela única, juntamente com a da apuração do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do excesso, somar aos valores dos fatos geradores daquela competência.

20 MEI www.portaldoempreendedor.gov.br www.jucesp.fazenda.sp.gov.br www.receita.fazenda.gov.br Acompanhamento do Processo CAT Luz Av. Prestes Maia, 913/919 – das 7h00 às 18h00 Secretaria do Empreendedor Individual R. Líbero Badaró, 425 – 2º. Andar – Centro Tel. 3396-7010/7013

21 O que é Ser Empresário

22 Dicas de Gestão 1 – Polegar PLANEJAR 2 – Indicador EXECUTAR 3 – Médio CONTROLAR 4 – Anelar ATUAR 5 – Mínimo RESULTADO

23 www.portaldoempreendedor.gov.br www.sebraesp.com.br empreendedorindividual.sp.sebrae.com.b r Previdência 135 Central de Atendimento Sebrae-SP 0800 570 0800 Microempreendedor Individual - MEI Saiba Mais

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25 Sua empresa é inovadora? Verifique: http://inovasp.com.br

26 Porque anunciar? Baixo investimento; Tiragem: 60 mil exemplares/mês; Distribuição: Gratuita. 40 mil empresas do cadastro do Sebrae-SP e 20 mil exemplares distribuídos entre os Escritórios Regionais, Pontos e Postos de Atendimento entidades parceiras e eventos do Sebrae-SP; Exposição do jornal no site do SEBRAE-SP.