ÉTICA PROFISSIONAL UNIP 2008.

Apresentação em tema: "ÉTICA PROFISSIONAL UNIP 2008."— Transcrição da apresentação:

1 ÉTICA PROFISSIONAL UNIP 2008

2 Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Algumas considerações sobre a ART

3 O QUE DEFINE A ART? A Anotação de Responsabilidade Técnica atende ao disposto na Lei 6.496/77 e Resolução do Confea n° 425/98, dando melhor oportunidade aos profissionais de registrarem nos Creas suas obras e serviços, cargos ou funções, visando ao cadastramento de seu Acervo Técnico e caracterizando a Responsabilidade Técnica do profissional

4 QUEM REGISTRA A ART? Pela Lei, todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia, arquitetura, agronomia, geologia, meteorologia e geografia, fica sujeito à ART. Obs.: Assim, quando o profissional presta algum serviço, desde uma simples consulta até uma grande obra, deverá ser feita para o desempenho de cargo ou função técnica.

5 QUAIS SÃO AS VANTAGENS QUE A ART PROPORCIONA AO PROFISSIONAL?
Currículo Oficial; 2) Garantia de Mercado ; 3) Salário Mínimo profissional; 4) Delimitação de Responsabilidade Profissional ; 5) Apoio à Mútua ; 6) Garantia de Qualidade dos Serviços prestados .

6 1) Currículo Oficial Por meios das Certidões de Acervo Técnico – CATs, o profissional poderá atestar sua bagagem profissional. Nelas estão registradas todas as atividades que desenvolveu ao longo de sua carreira. As Cats funcionam como um currículo oficial, que jamais poderá ser questionado, porque tem “fé pública”. (Considera-se Acervo Técnico do profissional toda a experiência por ele adquirida ao longo de sua vida profissional, compatível com as suas atribuições, desde que registrda a respectiva responsabilidade técnica nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.)

7 2) Garantia de Mercado O Acervo Técnico, ou seja, o conjunto dos registros de ARTs, é propriedade única e exclusiva do profissional. Pessoa Física: É ele quem detém o conhecimento técnico e é o cérebro da pessoa jurídica, no que concerne à tecnologia. Para que uma empresa se mantenha tecnicamente habilitada, no que diz respeito à qualificação de Acervo Técnico, é necessário que, ao substituir um profissional de seu quadro funcional por outro, este possua no mínimo um histórico de Acervo Técnico idêntico ou semelhante. Só assim a empresa estará habilitada a continuar as atividades inerentes a sua área. Desse modo, a ART contribui para o profissional, valorizando a autoria e a qualificação do trabalho intelectual.

8 3) Salário Mínimo profissional
A ART de desempenho de cargo ou função é, para os assalariados, um documento legal que poderá comprovar, junto ao Ministério do Trabalho, o cumprimento do salário mínimo profissional, por parte do empregador – Lei Federal A e artigo 82 da Lei Federal 5.194/66, e também para a possível aposentadoria. A ART funciona, portanto, como um instrumento de fiscalização do salário mínimo profissional

9 4) Delimitação de Responsabilidade Profissional *
A definição dos limites da responsabilidade técnica e legal de cada profissional, em determinada atividade ou empreendimento que inclui participação de vários outros profissionais, é possível por meio da ART. Neste caso, a Anotação caracteriza a responsabilidade de cada um, bem como a “solidariedade” prevista no Código de Defesa do Consumidor.

10 5) Apoio à Mútua 20% da arrecadação das ARTs destinam-se à Mútua de Assistência aos Profissionais da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, braço assistencialista do Sistema Confea/Creas. Por meio da ART, portanto, o profissional tem acesso a mais este benefício.

11 6) Garantia de Qualidade dos Serviços prestados
A ART é um importante documento de fiscalização do exercício profissional porque impede o leigo de exercer qualquer atividade nas áreas tecnológicas, garantindo ao profissional o privilégio estabelecido pela Constituição Federal, que define o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelece.

12 Garantia - ART Profissionais e empresas registrados no Crea-SP, enquanto fornecedores, estão obrigados a emitir garantias contratuais e legais ao consumidor. Com o Código de Defesa do Consumidor, tais garantias ganharam importância relevante e deixar de fornecê-las caracteriza infração, com pena de detenção ou multa, no que se refere aos serviços e obras da área tecnológica, esta garantia contratual e legal emitida ao consumidor pode ser a ART.

13 O QUE ACONTECE SE EU NÃO RECOLHER A ART?
Deixar de cumprir com o dever legal, no que concerne à emissão e recolhimento da ART, sujeita o infrator a processo administrativo (Crea-SP), por infração à Lei 6.496/77, com conseqüente multa.