LICENCIAMENTOS. LICENCIMENTOS AMBIENTAIS: ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE ARGILA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS: TELHAS-TIJOLOS LICENCIAMENTO MINERAL- DNPM.

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1 LICENCIAMENTOS

2 LICENCIMENTOS AMBIENTAIS: ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE ARGILA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS: TELHAS-TIJOLOS LICENCIAMENTO MINERAL- DNPM LICENÇA OU REGIME DE CONCESSÃO

3 LICENÇA MINERAL A Constituição Federal definiu que “os recursos minerais, inclusive os do subsolo” são de propriedade da União, portanto, a argila é considerada uma substância mineral que faz parte do patrimônio mineral brasileiro. Para regular a exploração desses patrimônios e fiscalizar as atividades mineradoras, foi instituído o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.

4 1 º PASSO: FAZER CADASTRO NO SITE DO DNPM : FICHA CADASTRAL - L OGIN E SENHA - PRÉ REQUERIMENTO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Comprovação do número de Registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio de sua sede (Numero da Junta Comercial); cópia autenticada do Contrato Social Consolidado; Cópia autenticada do CPF e Carteira de Identidade de todos sócios que constem no Contrato Social; Cartão do CNPJ; Caso seja feita por consultor, uma procuração específica. Após cadastro, protocolar a juntada dos documentos num prazo máximo de 30 dias, validando o cadastro

5 LICENCIAMENTO MINERAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Autorização municipal contendo: tamanho da área, endereço, nome dos proprietários, validade e coordenadas DATUM SIRGAS 2000; Plano de lavra com método de lavra e medidas de recuperação; Autorização do proprietário do solo ou matricula atualizada do imóvel; Procuração do responsável técnico (Geólolo ou Engº de Minas), em caso de consultoria; ART do geólogo ou engº de minas; Contrato social; Cartão do CNPJ; Mapas de situação e detalhe; Taxas- atual R$ 710,47 Pré-requerimento.

6 Validade do Registro Prazos: O prazo da licença municipal é contado a partir da data de sua expedição O prazo de validade do título de licenciamento, a ser expedido e publicado pelo DNPM, será limitado ao menor prazo de validade dentre: Licença ou autorização municipal; Autorização do proprietário e o assentimento do órgão público. após a liberação do registro deverá ser recolhido o CFEM e anualmente fazer o RAL