Crise dos Municípios Crise Desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, quando os Municípios foram elevados a condição de entes federados autônomos.

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2 Crise dos Municípios

3 Crise Desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, quando os Municípios foram elevados a condição de entes federados autônomos ocorre uma constante descentralização da execução das políticas públicas, sem os correspondentes recursos financeiros para fazer frente a estas novas responsabilidades. As áreas de saúde, educação, meio ambiente e assistência social, entre outras, foram praticamente municipalizadas, e agora são as cidades que executam estes serviços públicos para a população.

4 Crise Mas a parcela dos recursos para os entes municipais permanece estável ao longo dos anos, mesmo com algumas conquistas da CNM e do Movimento Municipalista neste período.

5 Crise Retirando deste resultados as transferências dos convênios das áreas de educação, saúde e assistência social que são discricionários a distribuição fica a seguinte:

6 Comportamento do FPM

7 Fundo de Participação dos Municípios No acumulado real de 2015 o FPM soma R$ 61,150 bilhões, isso levando em conta o 0,5%. No mesmo período do ano anterior o acumulado ficou em R$ 62,863 bilhões Se não levarmos em consideração os efeitos da inflação, o fundo está 5,53% maior do que o mesmo período em 2014.Entretanto, em termos reais, o FPM está 2,73% menor do que o mesmo período do ano anterior.

8 Comportamento do FPM Fundo de Participação dos Municípios - Real

9 Comportamento do FPM

10 Deterioração do FPM

11 Na constituição de 1988, os Impostos (IPI e IR) tinham um peso bastante expressivo na composição das receitas da União. Mas, ao longo do tempo, estes impostos que são partilhados com Estados e Municípios foram perdendo importância frente ao crescimento da criação de contribuições, que não são partilhadas entre os entes. Se fosse mantido o peso inicial, o FPM teria que ser maior em mais de R$ 547 bilhões.

12 Desonerações de Impostos

13 A partir da Crise Econômica Mundial de 2008, o Governo Federal adotou políticas de desonerações tributárias sobretudo nos impostos partilhados com Estados e Municípios. Segundo metodologia publicada no acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e atualizada pela CNM, o valor desonerado somente nos dois impostos da União partilhados (IPI e IR), alcançou de 2008 a 2014, a soma de R$ 516,8 bilhões.

14 Desonerações de Impostos Os Municípios deixaram de receber no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), entre 2008 e 2014, a soma R$ 121,4 bilhões. Os municípios do Amapá deixaram de receber R$ 449 milhões no mesmo período.

15 Impacto dos Aumentos Salariais

16 Salário Mínimo Uma política pública que tem impacto muito expressivo nas contas municipais é o reajuste do Salário Mínimo acima da inflação. Esta mudança trouxe enormes benefícios para a economia, mas tem um efeito colateral muito importante nas finanças municipais. Principalmente, nos pequenos e mais pobres das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

17 FONTE: Rais (TEM) / Elaboração Própria Salário Mínimo Se somados os efeitos da política desde 2003 até a previsão para 2016, o impacto total será de R$ 22,2 bilhões nas despesas com pessoal dos Municípios brasileiros. Apenas em 2016, o impacto será de R$ 2,2 bilhões. Tal montante considera o valor do salário mínimo para 2016 previsto na LDO e inclui gastos com 13º salário e férias. O impacto total nas contas de todos os municípios do Amapá será entorno de R$ 4,801 milhões.

18 Piso Nacional do Magistério Um dos maiores fatores para o aumento da despesa de pessoal das prefeituras foi a criação do Piso Nacional do Magistério Público. De 2010 até 2015 o piso passou de R$ 1.024,00 para R$ 1.917,78, um aumento de 87,9%, enquanto que a inflação pelo INPC foi de 35,3%. O salário mínimo aumentou 54,51% e o Fundeb, que é a fonte de recursos para o pagamento do Piso, cresceu somente 59% no mesmo período.

19 Pagamento do Piso Nacional do magistério *Média do uso do FUNDEB para 2014

20 Pagamento Piso do Magistério

21 Piso Nacional dos ACS e ACE Impactos do Piso dos Agentes Comunitários e de Endemias: Impacto financeiro com encargos trabalhistas de R$ 1,3 bilhão; Desorganização administrativa do PCCS e da igualdade entre os servidores municipais; Desestruturação da Administração Municipal; Desequilíbrio financeiro; Demandas judiciais.

22 Piso Nacional dos ACS e ACE Recente portaria do Ministério da Saúde regulamentando a Lei do Piso Salarial dos ACE e ACS, determinou que cerca de 1.938 cidades tem mais ACE que o que o Governo Federal irá pagar e 1.793 cidades tem mais ACS do que o calculado pelo Governo. Ou seja, um programa federal em que os municípios foram incentivados a aderir e agora além de pagar os encargos e a manutenção, muitos receberam menos para pagar estes profissionais.

23 Restos a Pagar

24 O Governo Federal estimulou os gestores municipais a fazer projetos para angariar recursos dos Ministérios para obras e contratações de serviços. Mas não teve capacidade de execução. Hoje temos inscritos em Restos a Pagar no Orçamento Geral da União (OGU), somente destinados aos Municípios, o valor de R$ 35 bilhões, em 2014. Este montante é dividido em R$ 3,4 bilhões de RAP processados e R$ 31,6 bilhões de não processados.

25 Restos a Pagar não processados e o risco de cancelamento Após a Marcha o governo Federal prorrogou por mais 60 dias o eventual cancelamento dos Restos a Pagar não processados de exercícios anteriores a 2014. Existem no SIAFI (Sistema de Administração Financeira da União) o equivalente a R$ 13 bilhões em empenhos nesta situação. A diretoria da CNM procurou o Governo Federal para solicitar que fosse realizada uma força tarefa nos Ministérios, na Caixa Econômica Federal e nos Municípios para evitar que isto seja perdido. Segundo nossas informações, 83% dos empenhos já foram contratos e, destes, 77% já tiveram as obras iniciadas.

26 Evolução Restos a Pagar

27 Restos a Pagar Os restos a pagar (sigla RAP) correspondem às despesas que foram empenhadas e/ou liquidadas em um determinado ano, mas não chegaram a ser pagas até o final dele. Existem dois tipos de restos a pagar: Restos a Pagar Processado e Não Processado.

28 Sub-financiamento dos Programas Federais

29 Os Municípios são os executares dos Programas Federais. Além de todos serem subfinanciados, grande parte está sem a correção da inflação. Existe um grande problema: em vários casos os municípios gastam 2/3 a mais do que recebem para a execução destes programas. Atualmente, existem 397 programas federais sendo no país. Quando a União transfere recursos aos Municípios para que executem seus programas, geralmente exige contrapartidas muito altas. Além da contrapartida, os programas geram outros gastos diversos, sobrecarregando os cofres municipais, que são os que recebem a menor fatia do bolo tributário. Aqueles programas que envolvem gastos continuados acabam gerando mais despesas do que receitas.

30 PSF – Programa Saúde da Família Institucionalizado desde 1994, o PSF é considerado como a principal estratégia para a reorganização e reestruturação da atenção primária em saúde. Atualmente conta com mais de 39 mil equipes formadas por médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, além de profissionais de apoio e administrativos necessários à operacionalização da proposta.

31 O valor de repasse do programa atualmente varia entre R$ 7.130 e R$ 10.695 por equipe ao mês. De acordo com informações repassadas por prefeituras de todo o país o programa tem custado cerca de 3 vezes o valor do repasse realizado pela União. Custos efetivo versus Repasse da União

32 Desatualização do Programa - PSF

33 Programa Nacional de Alimentação Escolar Como evidenciado na tabela abaixo, no caso de se considerar o valor do início do programa em 1995, que era R$ 0,13 por estudante para o ensino fundamental, percebe-se que há uma defasagem de 41,8% nos valores trazidos para junho de 2015, já consideradas as quatro atualizações efetuadas ao longo dos anos. Isso mais uma vez corrobora o fato de que o repasse do governo federal fica aquém do que os Municípios necessitam para manter os programas. Rede: R$ 0,30 por estudante do Ensino fundamental

34 Programa Nacional de Transporte Escolar Se for analisada a defasagem do programa que foi instituído em 1995, ao considerar os reajustes de valores ao longo do tempo percebe-se que há uma perda de 41,8% quando se atualiza o último valor (2011) sendo contabilizada a inflação (IPCA), conforme mostra a tabela:

35 Atraso nos Repasses

36 Durante o ano de 2014 e até o começo do ano de 2015, o Governo Federal começou a atrasar de forma sistemática os repasses de algumas áreas fundamentais: –Saúde; –Educação – PDDE (ainda não houve pagamento para 2015); –Assistência Social (IGDs e PBF); –Royalties Minerais e Petróleo. Em fevereiro/2015 foram colocados em dia estes repasses, mas ainda perduram atrasos na área de assistência social.

37 Royalties

38 O conjunto dos Municípios e Estados brasileiros deixou de receber mais de R$ 15,7 bilhões em decorrência da liminar que suspendeu a distribuição mais justa dos royalties do petróleo pactuada pelo Congresso Nacional. O cálculo realizado pela CNM com base nos valores distribuídos pela Agência Nacional de Petróleo, referentes à produção de petróleo ocorrida durante 7 trimestres, entre abril 2013 (mês inicial de impacto da liminar) e dezembro de 2014.

39 O total de royalties e participação especial, oriundos do mar, decorrentes da produção ao longo do período citado de 7 trimestres, somou R$ 55,2 bilhões. Sendo que apenas R$ 2,4 bilhões, menos de 4,5% do total, foi distribuído a todos os Estados e Municípios através do denominado Fundo Especial, com critério mais igualitário. Caso não houvesse a suspensão dos artigos em caráter liminar, o montante distribuído a todos os entes da Federação, através dos critérios dos fundos constitucionais, seria de R$ 18,2 bilhões. Isso significa que a liminar casou uma frustração de R$ 15,7 bilhões para o conjunto dos entes federados. Royalties

40 Perda dos Municípios do Estado Arrecadação dos MUNICÍPIOS com Royalties e PE em MAR: (produção de abril de 2013 a dezembro de 2014)

41 Perda do Estado Arrecadação do ESTADO com Royalties e PE em MAR: (produção de abril de 2013 a dezembro de 2014)

42 Este conjunto de informações serve para mostrar para a sociedade brasileira porque os Municípios hoje estão nesta situação e porque pedem que os recursos sejam melhor distribuídos. Temos certeza que quando os recursos chegarem as mãos do poder local os serviços públicos serão ofertados em melhor qualidade para o cidadão. A fiscalização e controle social serão mais efetivos e nossa nação se desenvolverá. Entre nesta luta! Município forte se faz com a participação de todos! Conclusão

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