São Tomé e Príncipe, 2 de Setembro de 2015 Instituto Regulador do Sector Eléctrico IRSE Apresentação de : Dr. Marino Bulles Jurista do Gabinete de Assessoria.

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1 São Tomé e Príncipe, 2 de Setembro de 2015 Instituto Regulador do Sector Eléctrico IRSE Apresentação de : Dr. Marino Bulles Jurista do Gabinete de Assessoria Jurídica do IRSE 1

2 Instituto Regulador do Sector Eléctrico IRSE AGENDA Promulgação da Lei Geral de Electricidade e seu impacto no Sector Eléctrico Factores de destaque que alicerçaram a revisão da Lei Geral de Electricidade; Principais alterações introduzidas na revisão da Lei; Epigrafes e/ou Artigos com alterações de destaque na revisão; Regulamentação específica, a criar e a alterar no quadro da revisão da Lei. 2

3 Instituto Regulador do Sector Eléctrico IRSE Promulgação Lei Geral de Electricidade E seu impacto no Sector Eléctrico em Angola; 3

4 Promulgação da Lei Geral de Electricidade e seu impacto no Sector Eléctrico em Angola Instituto Regulador do Sector Eléctrico IRSE Desencadeada acções conducentes a Reforma Legal e Institucional do sector Eléctrico ; Marco mais Importante: Promulgação da Lei Geral de Electricidade, Lei 14-A/96 de 31 de Maio Define o regime em que se processam as actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica e o estabelecimento de regulamentação complementar para as respectivas actividades. Define a criação da Entidade Reguladora, O IRSE - Instituto Regulador do Sector Eléctrico, cujo Estatuto é aprovado em 2002 Década de 90 4

5 Factores de destaque que alicerçaram a revisão da Lei Geral de Electricidade; Instituto Regulador do Sector Eléctrico IRSE 5

6 Instituto Regulador do Sector Eléctrico IRSE Factores de destaque que alicerçaram a revisão da Lei Geral de Eletricidade Alterações sociais e económicas volvidos 19 anos após a promulgação da Lei; Consagração da nova Constituição aprovada aos 5 de Fevereiro de 2010 A definição da Politica e Estratégia de Segurança Energética Nacional, aprovada pelo Decreto Presidencial nº 256/11 de 29 de Setembro. Que define : Principais orientações estratégicas para o sector energético; Redefine o enquadramento institucional do subsector Eléctrico. -- -- -- 6.. A revisão da Lei emerge de um conjunto de factores dos quais se destacam os Seguintes como fundamentais

7 Instituto Regulador do Sector Eléctrico IRSE Fatores de destaque que alicerçaram a revisão da Lei Geral de Electricidade Harmonização do texto da Lei com um conjunto de Diplomas, visando a coerência legislativa: Lei 5/02, de 16 de Abril – Lei de Delimitação dos Sectores da Actividade Económica; Destacando-se : Lei 20/10 de 7 de Setembro – Lei da Contratação Pública ; Lei 2/11 de 14 de Janeiro Lei das Parcerias Público – Privadas Diplomas -- 7

8 Principais alterações introduzidas na revisão da Lei Geral de Electricidade Instituto Regulador do Sector Eléctrico IRSE 8

9 Instituto Regulador do Sector Eléctrico IRSE Principais alterações introduzidas na revisão da Lei; Melhor definição do regime de exercício das actividades do Sistema Eléctrico Público; Clarificação das modalidades de Concessões e Licenças com a definição clara sobre quando se aplica o conceito de Concessão ou Licença; Melhor precisão das formas de extinção das Concessões e Licenças; Clarificação das competências e atribuições da Entidade Reguladora reforçando o seu papel de actuação; Estabelecimento de um Fundo de Electrificação Rural e a criação de uma Agencia Nacional de Electrificação Rural; Utilização de equipamentos de pré-pagamento no sistema de medição de consumos, permitindo a cobrança antecipada ; -- -- -- -- -- -- 9

10 Instituto Regulador do Sector Eléctrico IRSE 10 Instituto Regulador do Sector Eléctrico Principais alterações introduzidas na revisão da Lei; Definição da actividade de Comercialização com autonomia no seu desenvolvimento como actividade segmentada na cadeia da Industria do Fornecimento de Energia Eléctrica; Dispensa de Concurso Público para a outorga de concessão as entidades públicas ou controladas pelo Estado Clarificação e reforço dos direitos dos Consumidores ; Melhor definição dos Auto Produtores e Produtores Independentes que se interligam ao Sistema Eléctrico Público; Definição do regime de livre concorrência para as actividade de produção e distribuição quando destinada total ou parcialmente ao abastecimento público; -- -- -- -- --

11 Instituto Regulador do Sector Eléctrico IRSE Instituto Regulador do Sector Eléctrico Epigrafes e/ou Artigos com alterações de destaque na revisão da Lei Instituto Regulador do Sector Eléctrico IRSE 11

12 12 Instituto Regulador do Sector Eléctrico IRSE Instituto Regulador do Sector Eléctrico Epigrafes e/ou Artigos com alterações de destaque na revisão; As alterações a Lei incidiram-se com maior destaque em 10 Epigrafes e 15 (Quinze) artigos dos 58 (Cinquenta e oito) artigos que contem a Lei; passando com a revisão a ter 55 artigos resultando de ajustamentos de artigos e a supressão de 1 (um); Das Definições Melhorado com a introdução de novas definições ou termos constantes do texto da Lei; Dos Princípios Gerais : Caracteriza melhor o âmbito do regime das actividades e as formas em que se processam os serviços de abastecimento público. Do Fundo de Electrificação Rural : Define a criação da Agencia e do Fundo de Electrificação Rural; Da Constituição e Regime de Exercício do Sistema Eléctrico Público: Caracteriza e clarifica as actividades do serviço público e as actividades que se processam em regime de auto produção e produção independente;

13 13 Instituto Regulador do Sector Eléctrico IRSE Epigrafes e/ou Artigos com alterações de destaque na revisão; Dos Direitos e Deveres dos Consumidores Reforçou-se os deveres e direitos do consumidor, observando-se a coerência legislativa com a Lei de Defesa dos Consumidores Da Entidade Reguladora Caracteriza melhor as atribuições e competências da Entidade Reguladora, reforçando a o seu papel de actuação. Das Concessões Define as actividades e em que situações se deve requerer e outorgar uma concessão, bem como define as competência; Da Extinção das Concessões Caracteriza com mais precisão as formas de extinção das concessões; Das Licenças Define uma nova classificação das Licenças processando-se somente na distribuição dos sistemas isolados e na Comercialização e define os prazos de duração; Da Medição dos Consumos Estabelece a utilização do medidor de pré – pagamento.

14 14 Instituto Regulador do Sector Eléctrico IRSE Regulamentação especifica, a criar e a alterar no quadro da revisão da Lei

15 15 Instituto Regulador do Sector Eléctrico IRSE Regulamentação especifica, a criar e a alterar no quadro da revisão Regulamentação a Criar;Regulamentação a alterar; Estabelecimento de Critérios e regras para utilização de Contadores Pré – Pagos; Bases de Licenciamento de Produtores Independentes. Bases de Licenciamento para actividade de Comercialização de Energia Eléctrica. Regulamentos aprovados em 2001 e 2004 - Da Produção, - Da Distribuição - Do Fornecimento de Energia Eléctrica -Do Licenciamento das instalações de Produção e distribuição; Regulamentos que aguardavam aprovação - Bases de Concessões de Centro Electro produtores - Bases de Concessões de Distribuição em BT, MT e AT -Do Transporte -Dos Sistemas Isolados;

16 16 Instituto Regulador do Sector Eléctrico IRSE Rua do M.A.T., Complexo Administrativo Clássico do Talatona, Edifício nº 5, Porta 2, 6º Andar, Telef. (244) 929 330 310 Luanda - Angola www.irse.gov.ao