PROAB 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: JOSÉ MADEIRA Aula 4.

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1 PROAB 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: JOSÉ MADEIRA Aula 4

2 PROAB 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 04 CONTINUAÇÃO DA AULA 3

3 PROAB 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 04 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

4 PROAB 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 04 SINDICÂNCIA PRESIDIDA POR UM SERVIDOR PRESIDIDA POR UM SERVIDOR RÁPIDA OBJETIVA PRECISA RESULTARÁ ARQUIVAMENTO ROCESSO ADMINISTRATIVO ROCESSO ADMINISTRATIVO PENAS LEVES

5 PROAB 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 04 RESULTARÁ ARQUIVAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO PENAS LEVES INSTAURAÇÃO INQUÉRITO JULGAMENTO INSTRUÇÃO DEFESA RELATÓRIO

6 PROAB 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 04 A NECESSIDADE DE DEFESA TÉCNICA NO PAD Súmula Vinculante nº 5. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição".

7 PROAB 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 04 PODER DE POLÍCIA

8 PROAB 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 04  Introdução – Natureza Jurídica  Definição

9 PROAB 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 04 1.Questionamento Interessante: O ato da juíza de uma cidade do interior do Estado que determinou que ninguém pode ouvir funk em local público. Há ilegalidade?

10 PROAB 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 04  Características  Competência

11 PROAB 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 04 DISTINÇÃO ENTRE PODER DE POLÍCIA E PODER DA POLÍCIA

12 PROAB 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 04 FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA Atributos do poder de polícia Discricionariedade  Auto-executoriedade Exigibilidade Proporcionalidade

13 PROAB 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 04 MODOS DE SE EXTERNAR O PODER DE POLÍCIA Estacionamento rotativo – Indenização

14 PROAB 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 04 REINTEGRAÇÃO Parte inicial do § 2º, do art. 41, da CF/ REINTEGRAÇÃO Parte inicial do § 2º, do art. 41, da CF/ PROCESSO JUDICIAL PROCESSO PENAL CONCOMITANTE PROCESSO PENAL CONCOMITANTE RECURSO ADMINISTRATIVO SENTENÇA JUDICIAL Art. 41, § 2º CF/88 SENTENÇA JUDICIAL Art. 41, § 2º CF/88 ABSOLVIÇÃO CRIMINAL Art. 126, Lei nº 8.112/90 ABSOLVIÇÃO CRIMINAL Art. 126, Lei nº 8.112/90 REVISÃO Art. 28, c/c 174 Lei nº 8.112/90 REVISÃO Art. 28, c/c 174 Lei nº 8.112/90

15 PROAB 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 04 ABSOLVIÇÃO CRIMINAL Art. 126, Lei nº 8.112/90 ABSOLVIÇÃO CRIMINAL Art. 126, Lei nº 8.112/90 NEGATIVA AUTORIA NEGATIVA MATERIALIDADE

16 PROAB 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 04 2. Existe uma pequena dor de cabeça. É a possibilidade de se questionar o estrito cumprimento do dever legal, a legítima defesa e o estado de necessidade. Levariam à reintegração?

17 PROAB 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 04 3. O servidor público comete crime comum, não-funcional, e esse crime leva à privação de liberdade. Qual é a relação dessa decisão da esfera penal para a administrativa?

18 PROAB 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO – AULA 04 4.E aquela situação do crime funcional em que há a condenação com pena acima de ano, só que o juiz não faz menção à perda do cargo ou função. A Administração pode abrir um PAD pra exclusão?