LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PLANEJAMENTO, CONTROLE, TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO.

Apresentação em tema: "LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PLANEJAMENTO, CONTROLE, TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO."— Transcrição da apresentação:

1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PLANEJAMENTO, CONTROLE, TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO

2 OBSERVAÇÕES INICIAIS Contexto mundial Contexto mundial Governos Governos Processos de desenvolvimento Processos de desenvolvimento Utilização de recursos naturais e econômicos Utilização de recursos naturais e econômicos Sustentabilidade Sustentabilidade Estado Estado Menor custo Menor custo Maior controle dos gastos públicos Maior controle dos gastos públicos Maior transparência na aplicação dos recursos públicos Maior transparência na aplicação dos recursos públicos Administração Pública Administração Pública Eficiência Eficiência Eficácia Eficácia

3 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Implementação Implementação Código de conduta dos administradores públicos Código de conduta dos administradores públicos Foco: resultados Foco: resultados Federalismo Federalismo Aspectos Aspectos Complexidade institucional Complexidade institucional Três níveis de governo Três níveis de governo Decisões descentralizadas Decisões descentralizadas Autonomia Autonomia

4 LRF E REFORMA DO ESTADO Objetivo Objetivo Modernização do Estado Modernização do Estado Aumentar governança do Estado Aumentar governança do Estado Medidas Medidas Ajustamento fiscal duradouro: melhor qualidade de gestão fiscal Ajustamento fiscal duradouro: melhor qualidade de gestão fiscal Reformas econômicas orientadas para o mercado Reformas econômicas orientadas para o mercado Reforma da previdência social Reforma da previdência social Inovação dos instrumentos de política social Inovação dos instrumentos de política social

5 LRF E LEI 4320/64 Equilíbrio orçamentário Equilíbrio orçamentário Despesa continuada: prazo superior a dois anos: indicação de fonte ou redução de despesa Despesa continuada: prazo superior a dois anos: indicação de fonte ou redução de despesa Para toda despesa deve haver uma fonte de receita perfeitamente identificada Para toda despesa deve haver uma fonte de receita perfeitamente identificada Receita Receita Com operações de crédito (endividamento adicional) Com operações de crédito (endividamento adicional)

6 LRF: SITUAÇÃO POSTERIOR Déficit -> Superávit Déficit -> Superávit 2000-2002: desvio de previsão 2000-2002: desvio de previsão Erro médio: - 25% (média) Erro médio: - 25% (média) Regiões: Regiões: Sul: - 30,23% Sul: - 30,23% Sudeste: - 25,29% Sudeste: - 25,29% Centro-Oeste: - 29,38% Centro-Oeste: - 29,38% Nordeste: - 30,21% Nordeste: - 30,21% Norte: - 5,55% Norte: - 5,55%

7 LRF E GESTÃO DA INFORMAÇÃO PPA PPA Ações do governo de caráter estratégico, político, de longo prazo Ações do governo de caráter estratégico, político, de longo prazo Planejamento Planejamento Estabelecimento de metas Estabelecimento de metas Condições de execução orçamentária Condições de execução orçamentária Previsão,arrecadação e renúncia a receita Previsão,arrecadação e renúncia a receita Fundamentação da geração de despesas (pessoal, dívidas, seguridade, etc) e concessão de garantias Fundamentação da geração de despesas (pessoal, dívidas, seguridade, etc) e concessão de garantias

8 LRF E GESTÃO DA INFORMAÇÃO Controle Controle Interno Interno Executivo Executivo Administradores (Art. 74, § 1°., CF) Administradores (Art. 74, § 1°., CF) Externo Externo Legislativo / Tribunal de Contas Legislativo / Tribunal de Contas

9 LRF E GESTÃO DA INFORMAÇÃO Transparência: elaboração / execução Transparência: elaboração / execução Divulgação de relatórios (Art. 165, § 3°., CF): balanço / demonstrativo de execução Divulgação de relatórios (Art. 165, § 3°., CF): balanço / demonstrativo de execução Meios de comunicação Meios de comunicação Internet Internet Participação da população Participação da população Audiências públicas Audiências públicas Orçamento participativo (Art. 29, XII, CF) Orçamento participativo (Art. 29, XII, CF)

10 LRF E GESTÃO DA INFORMAÇÃO Responsabilização: processo administrativo Responsabilização: processo administrativo Código Penal Código Penal Lei de Crimes Fiscais (Lei n. 10.028/2000) Lei de Crimes Fiscais (Lei n. 10.028/2000) Decreto-lei n. 201/67 Decreto-lei n. 201/67 Outros Outros