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PublicouManuela Janota Alterado mais de 10 anos atrás
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Princípios UNIDROIT relativos aos contratos comerciais internacionais
Princípios do Direito Europeu dos Contratos
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Contexto Princípios UNIDROIT PECL
O Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado Elaboração de regras de Direito Privado modernas uniformes através de um processo de harmonização A Comissão de Direito Europeu dos Contratos A necessidade de regras uniformes na União Europeia Ole Lando
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A adopção dos Princípios
Princípios UNIDROIT PECL Progressive Codification of International Commercial Law Principles for International Commercial Contracts Working Group Comparação
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A adopção dos Princípios
Princípios UNIDROIT PECL 1994 Acompanhamento 2004 Primeira Comissão 1982 – 1995 Segunda Comissão 1992 – 1999 Terceira Comissão Comparação
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Objectivos Princípios UNIDROIT PECL
compilação de um conjunto de regras adequadas ao comércio internacional, aplicáveis em todo o mundo regras equilibradas regras adequadas a serem utilizadas em todo o mundo regras flexíveis boa fé facilitação do comércio europeu e construção de um mercado único facilitação das trocas na Europa consolidação do Mercado Único Europeu criação de uma base para a Legislação Europeia em matéria de Contratos
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Objectivos Princípios UNIDROIT PECL
disponibilização de um guia/roteiro aos Juízes e Legisladores nacionais construção de uma ponte entre a Civil Law e a Common Law
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Objectivos Princípios UNIDROIT PECL Perspectivas para o futuro
Código Comercial para o Mundo Perspectivas para o futuro Código Civil para a Europa Acquis Group Common Frame of Reference
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Porquê um instrumento não vinculativo?
Obstáculos colocados à elaboração de instrumentos vinculativos Necessidade de harmonização
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Estrutura Princípios UNIDROIT PECL Capítulo 1: General Provisions
Capítulo 2: Formation and Authority of Agents Capítulo 3: Validity Capítulo 4: Interpretation Capítulo 5: Content and Third Party Rights Capítulo 6: Performance Capítulo 7: Non-performance Capítulo 1: General Provisions Capítulo 2: Formation Capítulo 3: Authority of Agents Capítulo 4: Validity Capítulo 5: Interpretation Capítulo 6: Content and Effects Capítulo 7: Performance Capítulo 8: Non-performance and Remedies in General Capítulo 9: Particular Remedies for Non-performance
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Estrutura PECL Princípios UNIDROIT Capítulo 10: Plurality of Parties
Capítulo 11: Assignment of Claims Capítulo 12: Substitution of New Debtor: Transfer of Contract Capítulo 13: Set-off Capítulo 14: Prescription Capítulo 15: Illegality Capítulo 16: Conditions Capítulo 17: Capitalisation of Interest Capítulo 8: Set-off Capítulo 9: Assignment of Rights, Transfer of Obligations, Assignment of Contracts Capítulo 10: Limitation Periods F:\tabela.doc
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Estrutura Princípios UNIDROIT PECL comentários ilustraçoes
regras curtas, regras simples, comentários ilustraçoes regras curtas, regras simples, comentários ilustrações notas
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Funções Princípios UNIDROIT PECL Preâmbulo:
para reger os contratos comerciais internacionais para interpretar ou integrar lacunas de instrumentos de direito internacional uniforme
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Funções Princípios UNIDROIT PECL
para interpretar ou integrar lacunas na legislação nacional como modelo para legisladores nacionais e internacionais como guia na elaboração de contratos
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Funções Princípios UNIDROIT PECL
como substitutos da lei nacional de outra forma aplicável, quando se demonstre impossível ou extremamente difícil determinar a regra concreta a aplicar como conteúdo de disciplinas nas universidades ou elemento de estudo como base para a Legislação Europeia para adopção expressa pelas partes como uma moderna formulação da lex mercatoria Introdução
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Funções Princípios UNIDROIT PECL
como modelo para o desenvolvimento jurisprudencial e legislativo do Direito dos Contratos como ponto de partida para a harmonização
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Funções Princípios UNIDROIT PECL Art. 1:101
como regras gerais de direito dos contratos na União Europeia na formação dos contratos comerciais internacionais, integrando-os (como cláusulas contratuais)
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Funções Princípios UNIDROIT PECL para reger contratos
para solucionar questões não resolvidas pela lei aplicável
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Funções Princípios UNIDROIT PECL contratos
âmbito material de aplicação contratos âmbito material de aplicação contratos comerciais internacionais
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Funções Princípios UNIDROIT PECL funções
para reger os contratos comerciais internacionais por acordo das partes nesse sentido por acordo das partes quanto à aplicação dos princípios gerais de direito, da lex mercatoria ou equivalente na falta de escolha de lei para reger o contrato
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Funções Princípios UNIDROIT PECL
para interpretar ou integrar lacunas de instrumentos de direito internacional uniforme para interpretar ou integrar lacunas na legislação nacional como modelo para legisladores nacionais e internacionais funções como regras gerais de direito dos contratos na União Europeia na formação dos contratos comerciais internacionais
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Funções Princípios UNIDROIT PECL para reger contratos
por acordo das partes nesse sentido por acordo das partes quanto à aplicação dos princípios gerais de direito, da lex mercatoria ou equivalente na falta de escolha de lei para reger o contrato
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Funções Princípios UNIDROIT PECL
para solucionar questões não resolvidas pela lei aplicável
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Funções Princípios UNIDROIT PECL âmbito espacial de aplicação
União Europeia âmbito espacial de aplicação universal
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Natureza Lex Mercatoria
“complexo normativo, de carácter material, que abrange os usos, práticas ou costumes do comércio internacional” “conjunto de princípios e regras reguladoras das questões privadas internacionais que se formam independentemente da acção dos órgãos estaduais e que são fundamentalmente de origem consuetudinária”
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Natureza Lex Mercatoria? Sim:
ius commune ou ratio scripta do comércio internacional corpos flexíveis internacionais/transnacionais assentam numa origem comum usos
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Natureza Lex Mercatoria? Não: soluções comuns a vários ordenamentos
liberdade de escolha respostas mais adequadas, nem sempre as existentes
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Natureza Lex Mercatoria? Por agora… … ainda não…
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Mariana Ferreira Nº 825
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