QUALIDADE da LEGISLAÇÃO

Apresentação em tema: "QUALIDADE da LEGISLAÇÃO"— Transcrição da apresentação:

1 QUALIDADE da LEGISLAÇÃO
LEGÍSTICA MATERIAL QUALIDADE da LEGISLAÇÃO Marta Tavares de Almeida Janeiro 2009

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QUALIDADE da LEI a NÍVEL INTERNACIONAL OCDE - RECOMENDAÇÕES UE - RELATÓRIO MANDELKERN PROGRAMA BETTER REGULATION

3 - Actualização dos regimes regula-
OBJECTIVOS POLÍTICOS - Actualização dos regimes regula- mentares - Melhoria da flexibilidade dos regimes regulamentares Outras formas de regulação social - Produção de regulamentação de qualidade - mais eficaz e menos onerosa - Melhoria do procedimento de regulamentação: - planificação legislativa - consultas públicas - avaliação legislativa - Redução da regulamentação - Simplificação dos procedimentos Modelo proposto pela OCDE ORIENTAÇÕES - Orientada para um sistema - Orientação dos resultados em relação a objectivos políticos - Orientada para novas regulamentações - Centrada na qualidade da regulamentação - Orientada para as existentes - Centrada em deci- sões prévias GESTÃO da REGULAMENTAÇAO REFORMA da REGULAMENTAÇÃO DESREGULAMENTAÇÃO

4 QUALIDADE da LEGISLAÇÃO
OCDE RECOMENDAÇÕES The 1995 Recommendation of the Council of the OECD on improving the Quality of Government Regulation The 1997 OECD Report to Ministers (Plan for Action on Regulatory Reform) The 2005 OECD Guiding Principles for Regulatory Quality and Performance

5 QUALIDADE da LEGISLAÇÃO
RELATÓRIO MANDELKERN MELHORIA DA QUALIDADE LEGISLATIVA PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS  SIMPLIFICAÇÃO  AVALIAÇÃO de IMPACTE  PARTICIPAÇÃO  ACESSO à INFORMAÇÃO  ESTRUTURAS de DINAMIZAÇÃO  APLICAÇÃO do DIREITO COMUNITÁRIO

6 QUALIDADE da LEGISLAÇÃO
PROGRAMA BETTER REGULATION Legislar melhor para o crescimento e o emprego na UE - COM (2005) 97 Revisão das orientações para a avaliação de impacto - SEC (2005) 791 Quantificação dos custos administrativos derivados da legislação – COM (2005) 518 Construção de indicadores para controlar a qualidade do quadro legislativo

7 QUALIDADE da LEGISLAÇÃO
QUALIDADE da LEI a NÍVEL NACIONAL COMISSÃO para a SIMPLIFICAÇÃO LEGISLATIVA (Resolução Conselho de Ministros nº 29/2001, 09.03) PROGRAMA ESTRATÉGICO para a QUALIDADE e EFICIÊNCIA dos ACTOS NORMATIVOS do GOVERNO (Despacho PCM nº /2003, e Despacho PCM nº /2005 de 19.12 PROGRAMA LEGISLAR MELHOR (Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2006, 04.03)

8 QUALIDADE da LEGISLAÇÃO
COMISSÃO para a SIMPLIFICAÇÃO LEGISLATIVA POLÍTICA de REDUÇÃO da LEGISLAÇÃO e MELHORIA do ACESSO à LEGISLAÇÃO POLÍTICA de SIMPLIFICAÇÃO da LEGISLAÇÃO POLÍTICA VISANDO a EFICÁCIA e EFICIÊNCIA da LEGISLAÇÃO POLÍTICA de FORMAÇÃO na ÁREA da LEGÍSTICA

9 QUALIDADE da LEGISLAÇÃO
PROGRAMA LEGISLAR MELHOR DESMATERIALIZAÇÃO do PROCEDIMENTO LEGISLATIVO (Dec-Leis nº 116-A/06, nº 116-B/06 e nº 116-C/06 de 16 Junho; art. 14.º do Reg. C.M.) APROVAÇÃO do GUIA PRÁTICO para a ELABORAÇÃO dos ACTOS NORMATIVOS do GOVERNO (art. 16.º do Reg. C. M.) APROVAÇÃO do CÓDIGO de CONDUTA das AUDIÇÕES (alínea b), ponto 12, Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2006) continua

10 QUALIDADE da LEGISLAÇÃO
PROGRAMA LEGISLAR MELHOR INTRODUÇÃO de PROCEDIMENTO de AVALIAÇÃO PRÉVIA de IMPACTO - (nos 1 e 3 art.17.º e art.18.º do Reg. C.M.) TESTE SIMPLEX – AVALIAÇÃO de CUSTOS ADMINISTRATIVOS (RCM nº196/ Standard Cost Model e nº 2, art.17.º e Anexo III do Reg. C.M.) MONITORIZAÇÃO da REGULAMENTAÇÃO de ACTOS NORMATIVOS E TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVAS ( RCM nº 197/2008- SCAN) LEI ORGÂNICA do CEJUR (Dec – Lei nº 162/2007 de 3 de Maio)

11 QUALIDADE da LEGISLAÇÃO
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS para uma POLÍTICA de QUALIDADE da LEGISLAÇÃO A NECESSIDADE DA LEI O RESPEITO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO A RESPONSABILIDADE PELOS EFEITOS DA LEI A TRANSPARÊNCIA DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO A EXECUÇÃO DA LEI - A ACESSIBILIDADE DA LEI

12 QUALIDADE da LEGISLAÇÃO
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS para uma POLÍTICA de QUALIDADE da LEGISLAÇÃO A IDENTIFICAÇÃO DE ENTIDADES DINAMIZADORAS DA POLÍTICA DE LEGISLAÇÃO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO INTERDISCIPLINAR EM TEORIA DA LEGISLAÇÃO A PARTILHA DE SABER