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METODOLOGIA LEGISLATIVA Marta Tavares de Almeida Março 2009 LEGÍSTICA MATERIAL.

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1 METODOLOGIA LEGISLATIVA Marta Tavares de Almeida Março 2009 LEGÍSTICA MATERIAL

2 Modelo proposto por Luzius Mader MODELO ANALÍTICO do PROCEDIMENTO LEGISLATIVO IMPULSO LEGISLATIVO (Jurídico, Político e Social) INICIATIVA LEGISLATIVA análise do problema definição das medidas a adoptar avaliação dos efeitos (ex-ante) adopção da legislação execução da legislação definição dos objectivos avaliação dos efeitos (ex-post)

3 LEGÍSTICA MATERIAL DEFINIÇÃO do PROBLEMA NATUREZA Em que consiste o problema? CAUSAS A que factos devemos atribuir o problema? Como surgiu e quais as causas do problema ? CONTEXTO Relações do problema com outros domínios? DURAÇÃO O problema é duradouro ou temporário? DINÂMICA Podemos observar uma evolução do problema? PERTURBAÇÃO Quem e com que gravidade é afectado por este problema? CONSEQUÊNCIAS O que acontecerá no caso de não intervenção? METODOLOGIA LEGISLATIVA

4 LEGÍSTICA MATERIAL DEFINIÇÃO de OBJECTIVOS LEGISLADOR Intervenção Política LEGISTA Intervenção Técnica METODOLOGIA LEGISLATIVA

5 LEGÍSTICA MATERIAL DEFINIÇÃO de MEIOS 1 - MEIOS DIRECTOS de EFEITO EXTERNO MEDIDAS OBRIGATÓRIAS CONTRIBUIÇÕES PÚBLICAS INSTRUMENTOS FINANCEIROS PRESTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SANÇÕES 2 - MEIOS INDIRECTOS de EFEITO EXTERNO ACTIVIDADES NO DOMÍNIO da INFORMAÇÃO ACTIVIDADES ENCORAJANDO A AUTO - REGULAÇÃO 3 - MEIOS INDIRECTOS com EFEITO INTERNO ORDENS INTERNAS nos SERVIÇOS FORMAÇÃO e ORGANIZAÇÃO do PESSOAL METODOLOGIA LEGISLATIVA

6 LEGÍSTICA MATERIAL INTRODUÇÃO PRELIMINARES AVALIAÇÃO LEGISLATIVA e AVALIAÇÃO de POLÍTICAS PÚBLICAS (Public Policies) AVALIAÇÃO LEGISLATIVA

7 LEGÍSTICA MATERIAL... conjunto de análises respeitantes aos efeitos previsíveis ou produzidos por uma legislação, baseado no emprego de métodos científicos Luzius Mader AVALIAÇÃO LEGISLATIVA

8 LEGÍSTICA MATERIAL PROCEDIMENTO SISTEMÁTICO PROCEDIMENTO QUE TORNE ACESSÍVEIS E VERIFICÁVEIS OS DADOS PROCEDIMENTO OBJECTIVO AVALIAÇÃO LEGISLATIVA

9 LEGÍSTICA MATERIAL TIPOS DE AVALIAÇÃO ex ante – análise dos efeitos previsíveis da lei ex post – análise dos efeitos reais da lei AVALIAÇÃO LEGISLATIVA

10 LEGÍSTICA MATERIAL METODOLOGIAS de AVALIAÇÃO LEGISLATIVA ex ante Simulações – experimentação fictícia Legislação experimental – experimentação verdadeira Avaliação prospectiva (prévia ) de impacto – análise custo- benefício e análise económica complementar AVALIAÇÃO LEGISLATIVA

11 LEGÍSTICA MATERIAL METODOLOGIAS de AVALIAÇÃO LEGISLATIVA ex post Pesquisa documental - Textos legislativos - Relatórios - Notícias de imprensa Realização de inquéritos / entrevistas Avaliação retrospectiva (sucessiva) de impacto – análise custo - benefício e análise económica complementar AVALIAÇÃO LEGISLATIVA

12 LEGÍSTICA MATERIAL Regimento do Conselho de Ministros - Procedimento de Avaliação Prévia de Impacto - Artigos 17.º e 18.º do RCM - Alíneas g), j) e l) do nº 1 do artigo 29.º do RCM e n os 4 e 5 do mesmo - Procedimento de Avaliação Sucessiva de Impacto - Artigo 44.º do RCM Regimento da Assembleia da República - Procedimento de Avaliação Sucessiva de Impacto - Alínea d) do n.º 3 do artigo 21.ºdo RAR AVALIAÇÃO PROSPECTIVA e RETROSPECTIVA de IMPACTO

13 LEGÍSTICA MATERIAL - Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro (CPA) - Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro (CPTA) - Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto (CT) -REVOGADO - Decreto-Lei nº 173/2007, de 8 de Maio (Tarifas de transportes aéreos) - Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro (CCP) Cláusulas de Avaliação Legislativa

14 LEGÍSTICA MATERIAL CAUSAS GERAIS - Consciência das lacunas e insuficiências da lei - Integração da lei nas políticas públicas CAUSAS ESPECÍFICAS - Legislação muito complexa - Legislação com forte impacto social LEGISLAÇÃO EXPERIMENTAL

15 LEGÍSTICA MATERIAL LEGISLAÇÃO EXPERIMENTAL RECOMENDAÇÕES - Cumprir as exigências decorrentes do princípio da legalidade - Não criar situações que afectem direitos fundamentais - Indicar na lei o seu carácter experimental - Prever claramente um termo para a lei - Determinar o campo de aplicação territorial ou pessoal da legislação - Enunciar na lei um dispositivo detalhado de avaliação - Aprovar nova legislação contendo as alterações propostas - Publicar os resultados do estudo de avaliação

16 LEGÍSTICA MATERIAL - Lei nº 19-A/96, de 29 de Junho ( RMG ) - Lei nº 122/99, de 20 de Agosto ( Vigilância electrónica ) - Lei nº 78/2001, de 13 de Julho ( Julgados de Paz ) - Decreto-Lei nº 108/ 2006, de 8 de Junho ( Regime Processual Experimental ) - Lei nº 21/2007, de 12 de Junho ( Mediação Penal ) - Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto ( Lei Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) LEGISLAÇÃO EXPERIMENTAL

17 FEITURA das LEIS Março 2009 LEGÍSTICA MATERIAL


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