A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

1 Doutrina da CNPD. 2 Deliberação nº 61/2004 Princípios sobre tratamento de videovigilância.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "1 Doutrina da CNPD. 2 Deliberação nº 61/2004 Princípios sobre tratamento de videovigilância."— Transcrição da apresentação:

1 1 Doutrina da CNPD

2 2 Deliberação nº 61/2004 Princípios sobre tratamento de videovigilância

3 3 DL nº 231/98 de 22 de Julho Permitia a adopção de sistemas de videovigilância no âmbito do exercício da actividade de segurança privada. Acórdão do TC: inconstitucionalidade orgânica. Definição de regras sobre esta matéria integra o âmbito dos Direitos, Liberdades e Garantia. Os sistemas de videovigilância envolvem restrições a DLG.

4 4 Lei nº 67/98 Estabelece as regras gerais sobre o tratamento operado por sistemas de videovigilância e de outras formas de captação, difusão de sons e imagens.

5 5 Requisitos: Princípios relativos à qualidade dos dados Condições de legitimidade e de licitude Direito de informação Direitos de oposição

6 6 Condições de legitimidade

7 7 1. Consentimento dos titulares 2. Autorização prevista em lei A lei 38/98, por exemplo, obrigou os organizadores de competições desportivas a dotarem os seus recintos de sistemas de videovigilância.

8 8 3. Defesa de interesses vitais dos titulares 4. Para declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial

9 9 A maioria dos pedidos para instalar sistemas de videovigilância está relacionado com a finalidade de assegurar a protecção de pessoas e bens. Prova das infracções criminais praticadas.

10 10 Tendo em conta que os objectivos perseguidos prendem-se com a prevenção de crimes, a CNPD entende que o fundamento de legitimidade para instalar a videovigilância encontra-se no artigo 8º da lei 67/98.

11 11 O artigo 8º nº2 refere-se a situações de actividades ilícitas, infracções penais, contra-ordenações e decisões que impliquem penas, medidas de segurança, coimas e sanções acessórias. CNPD entende que as tarefas de recolha e tratamento de informação no contexto da prevenção criminal também integram a previsão do artigo 8º.

12 12 As imagens só têm relevância e só são pertinentes quando ocorrer algum facto com relevância em sede de investigação criminal. Neste caso as imagens serão encaminhadas para a autoridade competente.

13 13 Ponderação entre o interesse e finalidades legítimas dos responsáveis e os direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados que podem ser afectados pela recolha de imagens. O tratamento a realizar e os meios utilizados devem ser considerados os necessários, adequados e proporcionados com as finalidades estabelecidas: a protecção de pessoas e bens.

14 14 Princípio da idoneidade Princípio da necessidade Juízo de proporcionalidade em sentido restrito.

15 15 A videovigilância será admissível quando a gravação de imagens se apresente: * como medida preventiva ou dissuasora * que visa a protecção de pessoas e bens e * ao mesmo tempo, seja um meio idóneo para captar a prática de factos passíveis de serem considerados como ilícitos penais e, nos termos da lei processual penal, servir de meio de prova. Síntese:

16 16 O facto de as imagens serem recolhidas em lugares públicos e os titulares dos dados serem previamente informados da existência de tratamento e das suas finalidades contribui, substancialmente, para afastar a ideia de que existe uma captação ou utilização arbitrária da sua imagem.

17 17 Acesso aos dados recolhidos: De acordo com o princípio da necessidade o acesso às imagens é restrito às entidades que delas precisam para alcançar as finalidades delineadas.

18 18 Não havendo infracção criminal, a visualização de imagens não tem qualquer sentido útil. Havendo infracção criminal, as imagens devem ser remetidas para a autoridade competente.

19 19 Admite-se, excepcionalmente, a visualização das imagens quando – não havendo qualquer infracção penal – os titulares dos dados tenham solicitado o «direito de acesso», nos termos do artigo 11.º da Lei 67/98. O responsável do tratamento deve tomar todas as medidas técnicas necessárias para ocultar as imagens de terceiros.

20 20 Conclusão: A chave está em equilibrar os potenciais princípios fundamentais conflituantes: por um lado os princípios da propriedade e da segurança e, por outro, o princípio à reserva da intimidade da vida privada.

21 21 Autorização nº 525/2006

22 22 A CNPD conclui que, face aos princípios respeitantes ao tratamento da videovigilância, o tratamento desses dados naquela escola é legítima;

23 23 Mas... A câmara localizada na sala de convívio dos alunos que foca a escada de acesso ao Conselho Executivo e Biblioteca, deve ser recolocada em local onde apenas capte os referidos acessos


Carregar ppt "1 Doutrina da CNPD. 2 Deliberação nº 61/2004 Princípios sobre tratamento de videovigilância."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google