Ministério do Turismo Projeto de Lei Geral do Turismo Projeto de Lei Geral do Turismo Histórico 10/10/2003 ABIH MANIFESTO-SE AO SECRETÁRIO DE POLÍTICAS.

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1 Ministério do Turismo Projeto de Lei Geral do Turismo Projeto de Lei Geral do Turismo Histórico 10/10/2003 ABIH MANIFESTO-SE AO SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DA NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO AO SEGMENTO; 28/10/2003 PROPOSTO UM CÓDIGO NACINAL DE TURISMO À CÂMARA TEMÁTICA DE LEGISLAÇÃO; 03/12/2003 CÂMARA TEMÁTICA DE LEGISLAÇÃO ENCAMINHA ÀS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE OFÍCIO PARA SUGESTÕES/ENCAMINHAMENTOS DE ASSUNTOS PERTINENTES AO PROJETO DE LEI GERAL DE TURISMO;

2 Ministério do Turismo Projeto de Lei Geral do Turismo Projeto de Lei Geral do Turismo Histórico FEVEREIRO DE 2004 ELABORAÇÃO DA PRIMEIRA VERSÃO DO ANTEPROJETO DA LEI GERAL DE TURISMO; MARÇO/ABRIL DE 2004 RECEBIMENTO DE SUGESTÕES PARA ALTERAÇÕES AO ANTEPROJETO; 10/05/2004 SEGUNDA VERSÃO ANTEPROJETO (ACATANDO SUGESTÕES DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS); 25/03/2004 REUNIÃO EM BRASÍLIA DEFININDO TERCEIRA VERSÃO ANTEPROJETO (ACATANDO SUGESTÕES DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS)

3 Ministério do Turismo Projeto de Lei Geral do Turismo Projeto de Lei Geral do Turismo Histórico JULHO DE 2004 QUINTA VERSÃO DO ANTEPROJETO (CORREÇÕES EFETUADAS POR CONSULTORIA); DEZEMBRO 2004 OFICINA VI CBRATUR; 06/12/2004 SEXTA VERSÃO DO ANTEPROJETO (CORREÇÕES E SUGESTÕES COLHIDAS COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS E CONSULTORIA) C/ MINUTA DE AVISO MINISTERIAL; 02/02/2005 SÉTIMA VERSÃO DO ANTEPROJETO (ENCAMINHAMENTO AOS MINISTÉRIOS)

4 Ministério do Turismo Projeto de Lei Geral do Turismo Projeto de Lei Geral do Turismo Histórico ABRIL DE 2005 SÉTIMA VERSÃO A ; MAIO DE 2005 SÉTIMA VERSÃO B; 10/08/2005 SÉTIMA VERSÃO C; 25/08/2005 SÉTIMA VERSÃO D; 12/09/2005 VERSÃO ATUALIZADA; 16/09/2005 VERSÃO ATUALIZADA 4º EDITUR; 21/09/2005 ENCAMINHAMENTO CONSULTORIA JURÍDICA MINISTÉRIO DO TURISMO; 08/02/2006 PARECER CASA CIVIL

5 Ministério do Turismo Projeto de Lei Geral do Turismo Projeto de Lei Geral do Turismo Histórico 04/10/2006 VERSÃO CORRIGIDA APÓS PARECERES MINISTERIAIS; 21/03/2007 MINUTA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS; 23/03/2007 VERSÃO COMENTADA ANTEPROJETO; 18/06/2007 VERSÃO ALTERADA CONSULTORIA JURÍDICA MINISTÉRIO DO TURISMO; 02/08/2007 VERSÃO ALTERADA CONTRIBUIÇÕES ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SEGMENTO; 08/08/2007 REVISÃO DE TEXTO; SETEMBRO 2007 MENSAGEM PRESIDENCIAL; SETEMBRO 2007 À MARÇO 2008 RATIFICAÇÃO MINISTÉRIOS SIGNATÁRIOS; 27/03/2008 ENVIO CONGRESSO NACIONAL

6 Ministério do Turismo Projeto de Lei Geral do Turismo Projeto de Lei Geral do Turismo Conteúdo POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO ATRIBUIÇÕES GOVERNO FEDERAL PANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS

7 Ministério do Turismo Projeto de Lei Geral do Turismo Objetivos CONSOLIDAÇÃO DE AMBIENTE IDEAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA AUMENTO INSERÇÃO COMPETITIVA DO PRODUTO TURÍSTICO MERCADO NACIONAL E INTERNACIONAL PROPORCIONAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO INVESTIMENTO E EXPANSÃO DA INICIATIVA PRIVADA REGISTRAR MARCO LEGAL CONSOLIDADO PARA O SETOR

8 Ministério do Turismo Projeto de Lei Geral do Turismo Realidade Atual INDEFINIÇÃO DE BASE LEGAL PARA UM PLANO NACIONAL DE TURISMO GERANDO EVENTUAL DESCONTINUIDADE NAS POLÍTICAS DE AÇÃO GOVERNAMENTAIS DIFERENTES ORDENAMENTOS EM VIGOR (LEIS E DECRETOS) CARÊNCIA DE UNICIDADE E LÓGICA LEGAL MATÉRIAS SOBREPOSTAS OU COMPLEMENTARES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS AUSÊNCIA DE NORMAS FISCALIZATÓRIAS E PUNITIVAS INEXISTÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS OFERTADOS

9 Ministério do Turismo Projeto de Lei Geral do Turismo Formalização do Ante Projeto de Lei CONSULTA ÀS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE PROPOSIÇÕES DA CÂMARA TEMÁTICA DE LEGISLAÇÃO CONSULTA AOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, FAZENDA, PLANEJAMENTO, RELAÇÕES EXTERIORES, TRANSPORTES E DESENVOL- VIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ESTUDOS E CONSULTORIAS

10 Ministério do Turismo Projeto de Lei Geral do Turismo Matérias Relevantes DEFINIÇÃO DE REMUNERAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE TURISMO (FACILITANDO COMPREENSÃO DA RECEITA FEDERAL); CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL DE FACILITAÇÃO TURÍSTICA (CONSECUÇÃO DAS METAS DO PNT COM AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS); TIPIFICAÇÃO DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM COM DISPOSITIVO PARA REGULAMENTAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

11 Ministério do Turismo Projeto de Lei Geral do Turismo Matérias Relevantes PREVISÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE QUALIDADE PARA O SETOR; INSTITUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E PENALIZAÇÃO AOS MAUS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS; INTEGRAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS E INFORMAÇÕES COM UNIVERSIDADES E INSTITUTOS DE PESQUISA BUSCANDO MELHORIA NA QUALIDADE E PLANEJAMENTO

12 Ministério do Turismo Projeto de Lei Geral do Turismo Trâmite Legislativo PROJETO N.º 3118/2008 TRAMITAÇÃO INICIAL NAS COMISSÕES DE: TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; TURISMO E DESPORTO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ANÁLISE DE MÉRITO) APÓS APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA PARA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE APROVADO, ENCAMINHAMENTO AO SENADO FEDERAL