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CONSELHO DO IDOSO. Novas formas de participação na criação e desenvolvimento de Políticas Publicas para o segmento.

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1 CONSELHO DO IDOSO

2 Novas formas de participação na criação e desenvolvimento de Políticas Publicas para o segmento.

3 Conselho do Idoso - Contextualização Com o advento da Constituição Federal de 1988 (C.F 88), novos mecanismo de participação publica foram criados, um deles foi a criação de Conselhos, para defesa e debate sobre áreas especificas a serem trabalhadas pelo Poder Publico. Com o advento da Constituição Federal de 1988 (C.F 88), novos mecanismo de participação publica foram criados, um deles foi a criação de Conselhos, para defesa e debate sobre áreas especificas a serem trabalhadas pelo Poder Publico. Esses conselhos tem como função o CONTROLE SOCIAL das políticas trabalhadas, através de reuniões periódicas para discussão e avaliação da atividade desempenhada. Esses conselhos tem como função o CONTROLE SOCIAL das políticas trabalhadas, através de reuniões periódicas para discussão e avaliação da atividade desempenhada.

4 Esferas: - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - foi criado pelo Decreto nº 4.227, de 13 de maio de 2002, inicialmente com caráter consultivo e sem paridade. - Conselho Estadual do Idoso – foi criado pelo artigo 1º da Lei nº. 5763, de 20 de julho de 1987, com caráter permanente, paritário e deliberativo.

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6 CEI – Conselho Estadual do IDOSO

7 È instituído pelo artigo 1º da Lei nº 5763, de 20 de julho de 1987 e revogada pela lei de 13 de outubro de 1997 È instituído pelo artigo 1º da Lei nº 5763, de 20 de julho de 1987 e revogada pela lei de 13 de outubro de 1997 Formulação, Coordenação, supervisão Formulação, Coordenação, supervisão e avaliação das políticas NACIONAL E ESTADUAL do idoso, no âmbito do Estado e avaliação das políticas NACIONAL E ESTADUAL do idoso, no âmbito do Estado

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9 Conselho Municipal do IDOSO

10 A importância da criação do Conselho do Idoso Estimular os idosos para que participem da formulação da Política Municipal do Idoso: Estimular os idosos para que participem da formulação da Política Municipal do Idoso: Sensibilizar os Poderes Públicos municipais quando as responsabilidades no atendimento das demandas do segmento em conformidade com as políticas publicam do idoso; Sensibilizar os Poderes Públicos municipais quando as responsabilidades no atendimento das demandas do segmento em conformidade com as políticas publicam do idoso; Procurar formas de parceria que promovam os direitos dos idosos; Procurar formas de parceria que promovam os direitos dos idosos; Estimular a organização de idosos e sua efetiva participação social, visando sua integração e exercício da cidadania; Estimular a organização de idosos e sua efetiva participação social, visando sua integração e exercício da cidadania;

11 Fortalecer o Papel do Conselho Municipal enquanto órgão interlocutor entre a Sociedade e o Poder Publica; Fortalecer o Papel do Conselho Municipal enquanto órgão interlocutor entre a Sociedade e o Poder Publica; Formular, implantar, supervisionar e avaliar a Política do Idoso; Formular, implantar, supervisionar e avaliar a Política do Idoso; Incentivar e apoiar ações concretas em favor dos idosos, visando assegurar sua continuidade Incentivar e apoiar ações concretas em favor dos idosos, visando assegurar sua continuidade

12 Etapas para criação do Conselho Municipal Realizar um Fórum de debates para tratar do Idoso no Município e se possível elaborar um anteprojeto de criação do Conselho Municipal. No caso de não ser possível, que o Fórum nomeie uma comissão com essa finalidade. AS lideranças, as entidades asilares, clubes de serviços, prefeito, vereadores, podem tomar a iniciativa deste Fórum; Levar o Anteprojeto a consideração do Prefeito para que o transforme em mensagem para a Câmara; Acamara discute o projeto e o transforma em Lei; O prefeito promulga a Lei; Nomeação, posse e reunião do primeiro Conselho;

13 Papel do Conselheiro Representantes da Sociedade Civil. Representantes da Sociedade Civil. Representantes do Poder Público. Representantes do Poder Público.

14 Minutas do Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso

15 Etapas para elaboração de Minuta de Política Municipal de Idoso. O Conselho Municipal do Idoso elabora minuta do projeto de lei, sobre a Política Municipal do Idoso, a qual poderá ser discutida nem Fórum especialmente organizado para essa finalidade; O Conselho Municipal do Idoso elabora minuta do projeto de lei, sobre a Política Municipal do Idoso, a qual poderá ser discutida nem Fórum especialmente organizado para essa finalidade; O Conselho Municipal do Idoso leva o Anteprojeto a consideração do Prefeito que o transformará em mensagem para a Câmara Municipal; O Conselho Municipal do Idoso leva o Anteprojeto a consideração do Prefeito que o transformará em mensagem para a Câmara Municipal; A Câmara Municipal discute o projeto e faz a Lei; A Câmara Municipal discute o projeto e faz a Lei; A Lei será regulamentada totalmente ou em partes, pelo Prefeito através de Decreto. A Lei será regulamentada totalmente ou em partes, pelo Prefeito através de Decreto.

16 Capítulo II - Finalidades; Capítulo III – Das Competências; Capítulo VI – Das Reuniões. Regimento Interno do Conselho Municipal de Dracena – SP

17 Pesquisa de Campo – Conselho Municipal do Idoso de Dracena - SP Pesquisa Realizada com o Sr. Domingos Gimenes Sebrian Data e Horário das Reuniões: Toda 2ª terça-feira de cada mês, as 09:00h na sala da Assistência Social; Composição: 08 titulares ( 04 da Sociedade civil e 04 do poder publico) e 08 titulares. Composição: 08 titulares ( 04 da Sociedade civil e 04 do poder publico) e 08 titulares.

18 Pesquisa de Campo – Conselho Municipal do Idoso de Dracena - SP Questões Tratadas: Maus tratos, denuncias realizadas pela população; Problemas com transporte e obras públicas; Falta de medicamento nas UBSs

19 Pesquisa de Campo – Conselho Municipal do Idoso de Dracena - SP Problemas Freqüentes: Algumas reuniões são canceladas por não dar córun. Horário da Reunião, poucas pessoas podem participar.

20 Pesquisa de Campo – Conselho Municipal do Idoso de Dracena - SP Pessoas ou grupos atuantes: Asilo = atual Casa dos Velhos Grupos da Melhor Idade Participação Comunitaria: Tem pouca participação da população, visto que aparenta ter menos importancia para os orgãos publicos frente a outros Conselhos.

21 Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição ( Artigo 1º. § único - Constituição Federal de 1988)


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