XIII Congresso Nacional das Associações Pestalozzi

Apresentação em tema: "XIII Congresso Nacional das Associações Pestalozzi"— Transcrição da apresentação:

1 XIII Congresso Nacional das Associações Pestalozzi
“ Participação e Responsabilidade dos Conselhos na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ”

2 POLÍTICAS PÚBLICAS E CONTROLE SOCIAL
CONCEITOS POLÍTICA = POLIS=CIDADE PÚBLICA = POVO / PARTICIPAÇÃO

3 Marcos Legais A Constituição Federal de 88 Instituiu a obrigatoriedade de regulamentações das Políticas Públicas Sociais e por consequência os Conselhos de Controle Social em todas as esferas de Governo.

4 POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS
PPD: \89 - PROMULGADA EM 24\10\89 ECA: 8069\90 – PROMULGADA EM 13\07\1990 SAÚDE: /90 - PROMULGADA EM 19\09\90 LOAS: /93 - PROMULGADA EM 07\12\93 LDB: /96 - PROMULGADA EM 20\12\96 DECRETO : 3.298\99 – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DECRETO FEDERAL 186\2008 ( Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência)

5 Conselhos surgem por pressão popular
Constituição de 1988: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” Conselhos surgem por pressão popular

6 Controle Social = Exercício de Democratização da gestão pública
direcionar as políticas para o atendimento das necessidades prioritárias da população; melhorar os níveis de oferta e de qualidade dos serviços; fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

7 REFLETINDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO
A participação está associada às lutas históricas da sociedade no processo de construção da democracia e da justiça social, tendo como viés o respeito à liberdade e os direitos sociais. Nessa direção a participação surge sempre associada à: Cidadania, organização, representação e gestão pública.

8 Refletindo sobre Controle Social
É a capacidade que tem a sociedade organizada de intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado na definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação do município, estado ou do governo federal. Os Conselhos (e outras alternativas, como os fóruns, comitês,etc) são uma  forma democrática de controle social.

9 Que atividades compõem o Controle Social?
Fiscalizar a execução das atividades, dos programas, projetos, serviços e ações da Política Pública; O controle da observância das normas gerais que regulam as atividades auxiliares ou meio; O controle da aplicação dos recursos financeiros destinados à implementação da Política Pública e do uso dos bens públicos;

10 Três Dimensões do Controle Social
Dimensão Política - relaciona-se à mobilização da sociedade para influenciar a agenda governamental e indicar prioridades; Dimensão Técnica- diz respeito ao trabalho da sociedade para fiscalizar a gestão de recursos e a apreciação dos trabalhos governamentais, inclusive sobre o grau de efetividade desse trabalho na vida dos destinatários;

11 Dimensão Ética- trata da construção de novos valores e de novas referências, fundadas nos ideais de solidariedade, da soberania e da justiça social.

12 INSTÂNCIAS DE CONTROLE SOCIAL
“As instâncias deliberativas de Controle Social dos Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiências são, de caráter permanente e composição paritária entre governo e Sociedade Civil, são: I – O Conselho Nacional - CONADE II – Os Conselhos Estaduais... III – O Conselhos Municipais... Art. 16 – Alterado pela Lei 12435/011

13 Estado e a sociedade civil
Poder Executivo (no município: prefeito/a; vice-prefeito/a; secretarias; subprefeituras) Poder Legislativo (no município vereadores) Poder Judiciário Sociedade Civil: É formada por todos aqueles que se organizam por seus direitos ou interesses MM(x:movintos sociais, organizações de classe, de moradores, empr etc. AUTONOMIA CULTURA AUTORITÁRIA SOCIEDADE CIVIL FRÁGIL

14 A constituição de esferas públicas implica no fortalecimento dos diversos sujeitos presentes em cena. De um lado, o Estado com suas instituições governamentais, recursos financeiros e humanos, e de outro, a sociedade civil, com sua diversidade e heterogeneidade. Não há efetividade dos conselhos de gestão de políticas se não houver a presença ativa, de governos e sociedade civil, movidos pelo interesse público e com real poder de decisão sobre a política pública. .

15 A constituição da esfera pública implica no fortalecimento do Estado e da sociedade civil, tendo como principal objetivo incluir os interesses das maiorias nos processos de decisão política.

16 Os conselhos são essencialmente espaços de : interlocução política,
negociação, deliberação, disputa de projetos e recursos, mecanismos de partilha de poder, democratização da vida social.

17 Papel dos Conselhos de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência
controle: exercendo o acompanhamento e a avaliação, da execução das ações e seu desempenho e a gestão dos recursos; Deliberação/regulação: por meio de resoluções, as ações voltadas para atendimentos das PCDs devem ser garantidas de acordo com a Política Nacional acompanhamento e avaliação das atividades e os serviços prestados pelas entidades e organizações de assistência social e órgãos públicos diversos

18 CONSELHOS FUNDOS CONFERÊNCIAS
Arquitetura do Controle Social PLANOS CONSELHOS FUNDOS CONFERÊNCIAS

19 Conselhos: Estão diretamente relacionados às políticas públicas.
Inovações institucionais que buscam articular participação, deliberação e controle sobre o Estado. São estruturas colegiadas, de partilha de poder.

20 Vontade política do Governo participativa da população
Governo Sociedade Civil Vontade política do Governo Investimento/ recursos Capacidade participativa da população + - criar condições à participação, - investir em capacitação, - produzir informações, - tornar as estruturas de gestão cada vez mais permeáveis às reivindicações da sociedade - mobilização, - organização, representação, defesa de interesses públicos, - qualificação Papel do governo: Os conselhos são ligados aos órgãos públicos que executam a política de assistência social, e esses devem prover a infra-estrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com as despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas funções Papel da sociedade civil: Construção de nova relação estado/sociedade, governo/cidadão na geração de interlocução, enfrentamento de conflitos, negociação e pactuação permanente; Construção de novas relações no interior da própria sociedade civil com a formação de alianças entre os setores, elaboração de pautas coletivas, superar interesses particularistas e corporativistas; Fomentar processos de construção política de sujeitos ativos e participativos.

21 Composição: Não são dois blocos!!
GOVERNO SOCIEDADE CIVIL Não são dois blocos!! Há diferenças, composições e alianças, mas em defesa de uma única causa: “A Política Pública” Conselhos são espaço de negociação, construção de alianças, acordos, diálogos – instrumento público / atuação da Política de Assistência Social / interface com o usuário e seu direitos. As alianças da sociedade civil com a representação governamental são um elemento fundamental para o estabelecimento de consensos, o que aponta para a necessidade de definição de estratégias políticas a serem adotadas no processo de correlação de forças.

22 Conselhos: O principal motor dos conselheiros/as eleitos deve ser a defesa dos interesses da coletividade, e portanto, interesses públicos, que visam a distribuição da riqueza produzida no País, o acesso as políticas sociais, a justiça e equidade social.

23 Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência
“Cabe a estes, assegurar à Pessoa com Deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, à assistência social, ao trabalho, ao desporto, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico”.

24 Concluindo Portanto, o exercício do Controle Social por parte dos representantes das nossas Entidades, bem como pela participação direta das Pessoas com Deficiência é condição INTRANSFERÍVEL para assegurarmos os seus DIREITOS SOCIAIS.

25 Obrigado e Bom Congresso
Marco Castilho Vice Presidente da FENASP Presidente da Federação do Rio de Janeiro Conselheiro Estadual do CEPDE Membro do Fórum Estadual de Assistência Contatos:

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