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CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL Maurício Alves Peçanha – Presidente do CONPED pela sociedade civil - representando a Associação dos Deficientes de Contagem.

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1 CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL Maurício Alves Peçanha – Presidente do CONPED pela sociedade civil - representando a Associação dos Deficientes de Contagem Maurício Alves Peçanha – Presidente do CONPED pela sociedade civil - representando a Associação dos Deficientes de Contagem Telefone: (0xx31) Telefone: (0xx31)

2 OBJETIVOS Mostrar como organizar o conselho; Mostrar como organizar o conselho; Mostrar o papel dos conselheiros; Mostrar o papel dos conselheiros; Mostrar o papel político. Mostrar o papel político.

3 FONTE DE REFERÊNCIA DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DE CONSELHOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA,CONADE/2007 DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DE CONSELHOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA,CONADE/2007 Participação:Comissão de Articulação de Conselhos; Participação:Comissão de Articulação de Conselhos; Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

4 O QUE É O CONSELHO MUNICIPAL "O Conselho é uma instância superior de deliberação colegiada, de natureza permanente, cujo objetivo principal é propor, acompanhar e avaliar as políticas relativas aos direitos da pessoa com deficiência, com capacidade de interiorização das ações, dispondo de autonomia administrativa e financeira." "O Conselho é uma instância superior de deliberação colegiada, de natureza permanente, cujo objetivo principal é propor, acompanhar e avaliar as políticas relativas aos direitos da pessoa com deficiência, com capacidade de interiorização das ações, dispondo de autonomia administrativa e financeira."

5 Principais Atribuições e competências do Conselho "Zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência; "Zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência; "Propor diretrizes, acompanhar planos, políticas e programas nos segmentos da administração local/regional para garantir os direitos e a integração da pessoa com deficiência; "Propor diretrizes, acompanhar planos, políticas e programas nos segmentos da administração local/regional para garantir os direitos e a integração da pessoa com deficiência; "Acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de gestão, das políticas e programas setoriais; "Acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de gestão, das políticas e programas setoriais;

6 Principais Atribuições e competências do Conselho "Opinar e acompanhar a elaboração de leis municipais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência;" "Opinar e acompanhar a elaboração de leis municipais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência;" "Propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; "Propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; "Propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;" "Propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;"

7 Principais Atribuições e competências do Conselho "Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurados nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;" "Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurados nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação;" Convocar Conferências de Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade). Convocar Conferências de Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade).

8 OBSERVAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS Quem pode criar um Conselho? Quem pode criar um Conselho? Legislação Legislação Como fazer para criar um Conselho? Como fazer para criar um Conselho? Qual a função da Comissão Organizadora? Qual a função da Comissão Organizadora? De onde vêm os recursos para o funcionamento do Conselho? De onde vêm os recursos para o funcionamento do Conselho?

9 OBSERVAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS Quem são os integrantes do Conselho? Quem são os integrantes do Conselho? Como definir as atribuições dos Conselhos? Como definir as atribuições dos Conselhos? Qual a duração do mandato dos Conselheiros? Qual a duração do mandato dos Conselheiros? Qual a função dos Conselheiros? Qual a função dos Conselheiros? Quem pode ser presidente do Conselho? Quem pode ser presidente do Conselho?

10 OBSERVAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS Qual a estrutura do Conselho? Qual a estrutura do Conselho? O Conselho exerce influência política? O Conselho exerce influência política?


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