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O papel dos CMAS enquanto espaço de participação e controle social CEAS/SC - Abril/2013.

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Apresentação em tema: "O papel dos CMAS enquanto espaço de participação e controle social CEAS/SC - Abril/2013."— Transcrição da apresentação:

1 O papel dos CMAS enquanto espaço de participação e controle social CEAS/SC - Abril/2013

2 Controle Social Art As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Constituição Federal de 1988

3 Art. 16. As instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil são: I – o Conselho Nacional de Assistência Social II – o Conselho Estadual de Assistência Social III– o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal IV – o Conselho Municipal de Assistência Social Lei Orgânica da Assistência Social

4 Art. 119,§2º. A lei de criação dos conselhos deve garantir a escolha democrática da representação da sociedade civil, permitindo uma única recondução por igual período. Art. 119,§3º. No exercício de suas atribuições, os conselhos,normatizam, disciplinam e acompanham, avaliam e fiscalizam a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial. Controle Social na NOB SUAS-2012

5 Composição do CAS Estrutura nas 3 esferas de governo: municipal estadual e nacional; Representantes governamentais; Representantes da sociedade civil : –Segmento dos usuários; –Segmento dos trabalhadores; –Segmento das entidades. Eleição da sociedade civil em fórum próprio; Representação e representatividade.

6 Estrutura do CNAS Mesa coordenadora formada por: Presidência ampliada: o Presidente o Vice presidente o Presidente o Vice presidente o Coordenadores das Comissões Comissões: 1. Normas 2. Políticas 3. Financiamento 4. Acompanhamento de conselhos Secretaria Executiva

7 Conferência de Assistência Social As conferências deliberam as diretrizes para o aperfeiçoamento da Política de Assistência Social; É o fórum máximo de deliberação para a política pública; Tem como função conferir, avaliar e deliberar; Realizada nas 3 esferas de governo: –Conferência Municipal: delibera para o município, retira delegados para a estadual e recomenda para as demais esferas; –Conferência Estadual: delibera para o estado, retira delegados para a nacional e recomenda para as demais esferas; –Conferência Nacional: delibera para o âmbito nacional.

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