COMUDs – Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas

Apresentação em tema: "COMUDs – Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas"— Transcrição da apresentação:

1 COMUDs – Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas
Material de apoio elaborado pelo Centro de Apoio às Promotorias Criminais, do Júri e Execuções Penais – Área Execuções Penais Ministério Público do Estado do Paraná

2 Por que os Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas?
Importância de se regionalizar a fiscalização e a deliberação a respeito das políticas sobre drogas implantadas no Município, de acordo com a realidade local. Trabalho conjunto com o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD.

3 Como surgem? Identificar e contatar pessoas, sociedade civil organizada, movimentos comunitários organizados, instituições e entidades sensíveis ao tema de drogas: Para que os voluntários selecionados componham o COMUD, na qualidade de conselheiros para as ações sobre drogas no município;

4 Como surgem? Movimentos comunitários organizados podem vir a participar diretamente da causa, conforme seus objetivos; Entidades privadas podem colaborar com a causa, mediante a prestação gratuita dos seus serviços, assim como por meio de doações diversas, em prol das necessidades do COMUD.

5 Como operam? Órgão colegiado, deliberativo, consultivo e fiscalizador
Titularidade igual Deliberação conjunta Oralidade das votações Caráter terminativo da votação Representação legal por um presidente

6 Para que servem? Orientar e ponderar os prós e contras numa decisão
Articulação multicêntrica, desarticulação de pirâmides Partilhar o poder ao viabilizar participação política Governar e não executar Definir responsabilidades, missão, objetivos e metas.

7 Como instituir: Passo a Passo
Mensagem à Câmara de Vereadores Projeto de Lei Instituir os COMUDs por meio de Lei Municipal, remetendo cópia à SENAD e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas

8 Como instituir: Passo a Passo
Elaborar o Regimento Interno regulador da Natureza, Finalidade, Objetivos, Organização, Funcionamento, Atribuições e Competências dos Órgãos Constitutivos. Decreto para a criação do Regimento Interno Instituir o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas - Promad Instituir o Remad – Recursos Municipais Antidrogas, fundo a ser gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, objetivando otimizar o Promad.

9 Ações Promover intercâmbio com outros COMUDs, visando à troca de experiências, o aprimoramento das suas competências e ações no trato com: a prevenção e redução de oferta; redução dos danos sociais e à saúde; tratamento, recuperação e reinserção social; estudos, pesquisa e avaliação.

10 Ações Buscar aproximação com a SENAD e CONED, remetendo-lhes relatórios periódicos, com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas.

11 Modelos e Documentos Modelos e outras orientações estão disponíveis em: Execução Penal > Conselhos > Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas