CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 INFRAÇÕES AO.

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1 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 INFRAÇÕES AO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

2 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.” Art. 42 da LC nº 101/2000:

3 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 Art. 36 - Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Processadas: já foram liquidadas. Não Processadas: não passaram pela fase de liquidação. RESTOS A PAGAR (Art. 36 – Lei Federal nº 4.320/64)

4 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 Disponível: Numerário em caixa; Recursos em contas bancárias; Aplicações financeiras. DISPONIBILIDADE DE CAIXA

5 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 ENCARGOS E DESPESAS COMPROMISSADAS Restos a Pagar de exercícios anteriores; Depósitos e Consignações a favor de terceiros; Despesas empenhadas no 1º quadrimestre; Despesas empenhadas nos dois últimos quadrimestres, contraídas antes deste período. Pagar primeiramente os credores mais antigos: ordem cronológica das obrigações. (Decreto-Lei nº 201/67, art. 1º, XII e Lei nº 8.666/93, art. 5º e 92)

6 (+) Disponibilidade de caixa em 31/12 (-) Restos a Pagar de exercícios anteriores (-) Depósitos e Consignações a favor de terceiros (-) Despesas empenhadas no 1º quadrimestre (-) Despesas empenhadas nos dois últimos quadrimestres, já assumidas (=) Disponibilidade de caixa “líquida” CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 APURAÇÃO DA DISP. DE CAIXA LÍQUIDA

7 Disponibilidade de caixa “líquida” X Despesas contraídas nos 8 últimos meses, inscritas em Restos a Pagar CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 CONFRONTO

8 CEAT - Central de Apoio Técnico- Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 Balanço Patrimonial consolidado; Balanço Financeiro consolidado; Anexo I do Relatório de Gestão Fiscal; Memorial de Restos a Pagar; DOCUMENTOS A SEREM SOLICITADOS

9 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 BALANÇO PATRIMONIAL

10 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 ANEXO 1 - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

11 MEMORIAL DE RESTOS A PAGAR

12 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 Despesas contraídas nos últimos 8 meses e não pagas no exercício por insuficiência financeira; Cancelamento de despesas processadas com a finalidade de não inscrevê-las em restos a pagar; Não empenhamento de despesas contraídas no final de mandato, tais como: folha de pagamento, 13º salário, energia elétrica, água, telefone; dentre outras. IRREGULARIDADES COMUNS

13 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 CONSIDERAÇÕES FINAIS Como regra geral, o ideal é que as despesas sejam executadas e pagas no exercício financeiro; Deixar despesas em Restos a Pagar passou a ser um mecanismo de “rolagem da dívida”; O controle da contração de despesas deve ocorrer em todos os exercícios e não somente no último ano de mandato.

14 CEAT - Central de Apoio Técnico - Setor Contábil Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283 CONSIDERAÇÕES FINAIS O art. 42 da LRF tem como objetivo o cumprimento de um de seus pilares: o equilíbrio das contas públicas. A intenção é que o gestor não deixe dívidas para o seu sucessor sem que deixe, também, recursos financeiros para quitá-las.

15 CEAT - Central de Apoio Técnico Rua Dias Adorno 367, 5º andar Belo Horizonte - MG Cep.: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8283