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RESTOS A PAGAR E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Aracaju, novembro de 2009 Vanderson Mélo.

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1 RESTOS A PAGAR E DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Aracaju, novembro de 2009 Vanderson Mélo

2 Arts. 36, 37, 92 e 103 da Lei Federal nº 4.320, de Arts. 67 a 70 do Decreto Federal nº , de Art. 76 do Decreto-Lei nº 200, de Art. 42 da Lei Complementar nº 101, de (LRF) RESTOS A PAGAR

3 Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.(art. 36 Lei Federal nº 4.320/64). RESTOS A PAGAR

4 processados: quando ocorreu a liquidação da despesa no exercício de sua competência, faltando apenas efetivar o pagamento. não processados: quando não ocorreu a liquidação da despesa isto, é o direito do credor ainda não foi reconhecido. RESTOS A PAGAR

5 ESTÁGIOS DA DESPESA RESTOS A PAGAR PROCESSADOS NÃO- PROCESSADOS FIXAÇÃOXX EMPENHOXX LIQUIDAÇÃOX PAGAMENTO------

6 A inscrição em Restos a Pagar far-se-á no encerramento do exercício financeiro em que foi empenhada a despesa e não paga (art. 36, Decreto nº /1986). RESTOS A PAGAR

7 Alguns entes da federação cancelam os saldos remanescentes dos Restos a Pagar no final do exercício financeiro seguinte ao da sua inscrição. Ex. União – (art. 68, do Decreto nº /1986 ) RESTOS A PAGAR

8 Os Restos a Pagar prescrevem após 5 anos, a partir da data da sua inscrição (art. 70, do Decreto nº /1986). RESTOS A PAGAR

9 Art. 42. É vedado ao titular do Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

10 Art Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. RESTOS A PAGAR

11 Enquadra-se no grupo denominado Dívida Flutuante, sendo apropriado no Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial. (art. 92, Lei nº 4.320/1964) RESTOS A PAGAR Serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária (art. 103, parágrafo único, Lei nº 4.320/1964)

12 Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: I II III IV V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar. RESTOS A PAGAR Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO

13 RESTOS A PAGAR Demonstrativo da Execução de Restos a Pagar por Poder e Órgão (inciso V, do Art. 53) PODER/ ÓRGÃO INSCRITO PAGAMENTOS EFETUADOS SALDO A PAGAR (6=3-5) Inscrição (1) Cancelamento (2) Saldo(3=1-2) No Bimestre (4) No Exercício (5) Ministério Público _______._______._______._______._______._______. Legislativo  Assembléia Legislativa  Tribunal de Contas_______._______._______._______._______._______. Judiciário  Tribunal de Justiça_______._______._______._______._______._______. Executivo (Relacionar todos os órgãos do executivo, inclusive as autarquias, fundações, fundos e empresas públicas)_______._______._______._______._______._______. TOTAIS

14 Art. 55. O relatório conterá: I II III – demonstrativos, no último quadrimestre: a) RESTOS A PAGAR Relatório de Gestão Fiscal - RGF

15 b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: 1) liquidadas; 2) empenhadas e não liquidadas, inscritas além do limite do saldo de disponibilidade de caixa; 3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa; 4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados. RESTOS A PAGAR

16 Demonstrativo da Inscrição de Restos a Pagar (alínea b, inciso III, do Art. 55) CATEGORIAS ECONÔMICAS PROCESSADOS (1) (1) NÃO PROCESSADOS TOTAL DAS INSCRIÇÕES (4 = ) EMPENHOS CANCELADOS (Por Falta de Disponível) Até Limite Disponível (2) Além do Limite Disponível (3) Despesas Correntes  Pessoal e Encargos Sociais  Juros e Encargos da Dívida  Outras Despesas Correntes Despesas de Capital  Investimentos  Inversões Financeiras  Amortização da Dívida TOTAIS

17 Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. RESTOS A PAGAR

18 Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. RESTOS A PAGAR

19 Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. RESTOS A PAGAR

20 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 37, da Lei Federal nº 4.320, de e art. 22, do Decreto nº /1986. Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica”.

21 Poderão ser pagas, no elemento Despesas de Exercícios Anteriores, os seguintes casos: as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava créditos próprios, com saldo suficiente para atendê-las, mas que não tenham sido processadas, na época própria; os Restos a Pagar com prescrição interrompida, ou seja, que tenham sido cancelados; os compromissos decorrentes de obrigação de pagamento, criados em virtude de lei e reconhecidos após o encerramento do exercício. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

22 As dívidas de exercícios anteriores, que dependem de requerimento do credor, prescrevem em 5 anos, contados da data do fato que tiver dado origem ao respectivo direito. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

23 Elementos necessários à instrução do processo, para fins de autorização do pagamento: a) nome do credor, CNPJ/CPF e endereço; b) importância exata a pagar, já com as devidas correções, se couber; c) data do vencimento do compromisso; d) causa da inobservância do empenho prévio de despesa; e) indicação do nome do ordenador da despesa à época do fato gerador do compromisso; f) reconhecimento expresso do atual ordenador de despesa. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

24 Tel: (79) / Vanderson Mélo Muito Obrigado ! Muito Obrigado !


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