Professora MSc Carla O. Hoffmann Fuckner

Apresentação em tema: "Professora MSc Carla O. Hoffmann Fuckner"— Transcrição da apresentação:

1 Professora MSc Carla O. Hoffmann Fuckner
ERRO DE TIPO ART. 20 DO CÓDIGO PENAL Professora MSc Carla O. Hoffmann Fuckner

2 ERRO DE TIPO DISPÕE O ART. 20 DO CÓDIGO PENAL: ART. 20.
“O ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO LEGAL DE CRIME EXCLUI O DOLO, MAS PERMITE A PUNIÇÃO POR CRIME CULPOSO, SE PREVISTO EM LEI”.

3 CONCEITO DE ERRO DE TIPO
ERRO DE TIPO É O QUE INCIDE SOBRE ALGUM DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. PODE RECAIR: - SOBRE AS ELEMENTARES OU CIRCUNSTÂNCIAS DA FIGURA TÍPICA; - SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FATO DE UMA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO; - SOBRE DADOS SECUNDÁRIOS DA NORMA PENAL INCRIMINADORA.

4 ERRO DE TIPO EXEMPLOS DE ERRO DE TIPO:
- O DO CAÇADOR QUE ATIRA EM DIREÇÃO AO QUE SUPÕE SER UM ANIMAL BRAVIO, MATANDO OUTRO CAÇADOR; - O AGENTE QUE, APROVEITANDO-SE DA INEXPERIÊNCIA DA MULHER VIRGEM, A SEDUZ, COM ELA MANTENDO CONJUNÇÃO CARNAL, SUPONDO TER A MULHER MAIS DE 18 ANOS, QUANDO, NA VERDADE, CONTA ELA 17 ANOS DE IDADE (fato criminalizado antes da modificação do código)..

5 CONCEITO DE ERRO DE TIPO
NO PRIMEIRO EXEMPLO CITADO, A FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE INCIDIU SOBRE UM ELEMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO, OU SEJA, SOBRE A ELEMENTAR ALGUÉM CONTIDA NA DESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. NO SEGUNDO EXEMPLO, A FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE RECAIU TAMBÉM SOBRE UM ELEMENTO DO TIPO PENAL DO CRIME DE SEDUÇÃO (no antigo ART. 217 DO CP), QUAL SEJA, A IDADE DA VÍTIMA. EM FACE DO ERRO DE TIPO, NÃO HÁ A FINALIDADE TÍPICA CONSISTENTE NA VONTADE DE REALIZAR O TIPO OBJETIVO. NÃO HÁ DOLO, PORQUE O AGENTE NÃO SABE QUE ESTÁ REALIZANDO UM TIPO PENAL.

6 ESPÉCIE DE ERRO DE TIPO HÁ DUAS ESPÉCIES DE ERRO DE TIPO:
ERRO DE TIPO ESSENCIAL, QUE RECAI SOBRE ELEMENTARES OU CIRCUNSTÂNCIAS DO TIPO, SEM AS QUAIS O CRIME NÃO EXISTIRIA; ERRO DE TIPO ACIDENTAL, QUE RECAI SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS ACESSÓRIA, SECUNDÁRIA, DA FIGURA TÍPICA.

7 ERRO DE TIPO ESSENCIAL OCORRE O ERRO DE TIPO ESSENCIAL QUANDO A FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE FAZ COM QUE O AGENTE DESCONHEÇA A NATUREZA CRIMINOSA DO FATO. EXEMPLO: O AGENTE MATA UMA PESSOA SUPONDO TRATAR-SE DE ANIMAL BRAVIO.

8 O ERRO DO TIPO ESSENCIAL APRESENTA DUAS FORMAS:
ERRO DE TIPO ESSENCIAL O ERRO DO TIPO ESSENCIAL APRESENTA DUAS FORMAS: ERRO DE TIPO ESSENCIAL ESCUSÁVEL (OU INVENCÍVEL); ERRO DE TIPO ESSENCIAL INESCUSÁVEL (OU VENCÍVEL).

9 ERRO DE TIPO ESSENCIAL (OU INVENCÍVEL)
ERRO DE TIPO ESSENCIAL (OU INVENCÍVEL): QUANDO NÃO PODE SER EVITADO PELO CUIDADO OBJETIVO DO AGENTE, OU SEJA, QUALQUER PESSOA, NA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA O AGENTE, INCIDIRIA EM ERRO. EXEMPLO: CAÇADOR QUE, EM SELVA DENSA, À NOITE, AVISTA VULTO VINDO EM SUA DIREÇÃO E DISPARA SUA ARMA EM DIREÇÃO AO QUE SUPUNHA SER UM ANIMAL BRAVIO, MATANDO OUTRO CAÇADOR QUE PASSAVA PELO LOCAL.

10 ERRO DE TIPO ESSENCIAL INESCUSÁVEL (OU VENCÍVEL)
ERRO DE TIPO ESSENCIAL INESCUSÁVEL (OU VENCÍVEL): QUANDO PODE SER EVITADO PELA OBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO PELO AGENTE, OCORRENDO O RESULTADO POR IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA. EXEMPLO: CAÇADOR QUE, PERCEBENDO MOVIMENTO ATRÁS DE UM ARBUSTO, DISPARA SUA ARMA DE FOGO SEM QUALQUER CAUTELA, NÃO VERIFICANDO TRATAR-SE DE HOMEM OU DE FERA, MATANDO OUTRO CAÇADOR QUE LÁ SE ENCONTRAVA. NESSE CASO, TIVESSE O AGENTE EMPREGADO ORDINÁRIA DILIGÊNCIA, TERIA FACILMENTE CONSTATADO QUE, EM VEZ DE ANIMAL BRAVIO, HAVIA UM HOMEM ATRÁS DO ARBUSTO.

11 ESPÉCIE DE ERRO DE TIPO O ERRO DE TIPO ESSENCIAL ESCUSÁVEL (ou invencível) EXCLUI O DOLO E A CULPA DO AGENTE. O ERRO DE TIPO ESSENCIAL INESCUSÁVEL (ou vencível) EXCLUI APENAS O DOLO, RESPONDENDO O AGENTE POR CRIME CULPOSO, SE PREVISTO EM LEI.

12 ERRO DE TIPO ACIDENTAL É AQUELE QUE INCIDE SOBRE ELEMENTOS ACIDENTAIS DO DELITO OU SOBRE A CONDUTA DE SUA EXECUÇÃO. O AGENTE ATUA COM A CONSCIÊNCIA DO FATO, ERRANDO A RESPEITO DE UM DADO NÃO ESSENCIAL DE DELITO OU QUANTO À MANEIRA DE EXECUÇÃO.

13 ESPÉCIES SÃO ESPÉCIES DE ERRO ACIDENTAL:
ERRO SOBRE O OBJETO – ERROR IN OBJETO; ERRO SOBRE A PESSOA – ERROR IN PERSONA; ERRO NA EXECUÇÃO – ABERRATIO ICTUS; RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO – ABERRATIO CRIMINIS.

14 ERRO SOBRE O OBJETO – “ERROR IN OBJETO”
OCORRE O ERRO SOBRE O OBJETO QUANDO O AGENTE SUPÕE QUE SUA CONDUTA RECAI SOBRE DETERMINADA COISA, E NA REALIDADE RECAI SOBRE OUTRA. PERANTE O DIREITO PENAL, O ERRO SOBRE O OBJETO É IRRELEVANTE, POIS DE QUALQUER FORMA O AGENTE RESPONDE PELO CRIME. EXEMPLOS: AGENTE QUE FURTA O CARRO DE A SUPONDO QUE PERTENCE A “B”; AGENTE QUE FURTA UMA PEDRA SEMI - PRECIOSA PENSANDO TRATAR-SE DE UM DIAMANTE RARO ETC.

15 ERRO SOBRE A PESSOA “ERROR IN PERSONA”
O ERRO SOBRE A PESSOA VEM PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, QUE DISPÕE: ART. 20. (...) (...) § 3ºO ERRO QUANTO À PESSOA CONTRA A QUAL O CRIME É PRATICADO NÃO ISENTA DE PENA. NÃO SE CONSIDERAM, NESTE CASO, AS CONDIÇÕES OU QUALIDADES DA VÍTIMA, SENÃO AS DA PESSOA CONTRA QUEM O AGENTE QUERIA PRATICAR O CRIME. O AGENTE, ATUANDO ERRONEAMENTE, ATINGE UMA PESSOA SUPONDO TRATAR-SE DA QUE PRETENDIA OFENDER. EXEMPLO: O AGENTE ATIRA EM “A” PENSANDO TRATAR-SE DE “B”.

16 ERRO SOBRE A PESSOA – “ERROR IN PERSONA”
IMORTANTE, O ERRO SOBRE A PESSOA NÃO EXCLUI O CRIME (NÃO ISENTA DE PENA), POIS A NORMA PENAL NÃO TUTELA PESSOA DETERMINADA, MAS TODAS AS PESSOAS. O AGENTE RESPONDERÁ PENALMENTE COMO SE TIVESSE PRATICADO O CRIME CONTRA A PESSOA PRETENDIDA, AINDA QUE A VÍTIMA EFETIVA SEJA OUTRA. ASSIM, NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS OS DADOS SUBJETIVOS DA VÍTIMA EFETIVA, MAS SIM ESSES DADOS EM RELAÇÃO À VÍTIMA VIRTUAL, QUE O AGENTE PRETENDIA ATINGIR.

17 ERRO SOBRE A PESSOA – “ERROR IN PERSONA”
EXEMPLO: O AGENTE, PRETENDENDO MATAR “A”, ATIRA E MATA O SEU PRÓPRIO IRMÃO. DESSA FORMA NÃO INCIDIRÁ SOBRE O FATO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, E, DO CÓDIGO PENAL. NA HIPÓTESE INVERSA, PRETENDENDO O AGENTE MATAR O PRÓPRIO IRMÃO E, POR ERRO MATA UM TERCEIRO, RESPONDERÁ CRIMINALMENTE COMO SE TIVESSE MATADO O PRÓPRIO IRMÃO, INCIDINDO SOBRE O FATO, NESSE CASO, A AGRAVANTE GENÉRICA CITADA.

18 ERRO NA EXECUÇÃO – “ABERRATIO ICTUS”
O ERRO NA EXECUÇÃO. TAMBÉM CONHECIDO PELA EXPRESSÃO LATINA ABERRATIO ICTUS (QUE SIGNIFICA ABERRAÇÃO NO ATAQUE), OU CRIME ABERRANTE. OCORRE NO MECANISMO DE AÇÃO, OU SEJA, NA FASE DE EXECUÇÃO DO DELITO, QUANDO O AGENTE, PRETENDENDO ATINGIR UMA PESSOA, POR DESVIO NO GOLPE, ATINGE OUTRA NÃO PRETENDIDA, OU AMBAS.

19 ERRO NA EXECUÇÃO – “ABERRATIO ICTUS”
A ABERRATIO ICTUS É UMA MODALIDADE DE ERRO ACIDENTAL, NÃO EXCLUINDO A TIPICIDADE DO FATO. VEM PREVISTA NO ART. 73 DO CÓDIGO PENAL.

20 ERRO NA EXECUÇÃO “ABERRATIO ICTUS”
COMO O PRÓPRIO NOME INDICA, O ERRO NA EXECUÇÃO DO CRIME PODE DERIVAR DE VÁRIOS FATORES RESULTANTES DA INABILIDADE DO AGENTE EM EXECUTAR O DELITO OU DE OUTRO CASO FORTUITO. EXEMPLOS: - ERRO DE PONTARIA NO DISPARO DE ARMA DE FOGO, - MOVIMENTO DA VÍTIMA NO MOMENTO DO TIRO, - DEFEITO APRESENTANDO PELA ARMA DE FOGO NO MOMENTO DO DISPARO; - ETC.

21 ERRO NA EXECUÇÃO “ABERRATIO ICTUS”
EXISTEM DUAS FORMAS DE ERRO NA EXECUÇÃO: ABERRATIO ICTUS COM UNIDADE SIMPLES, OU COM RESULTADO ÚNICO; ABERRATIO ICTUS COM UNIDADE COMPLEXA, OU RESULTADO DUPLO.

22 ERRO NA EXECUÇÃO “ABERRATIO ICTUS COM UNIDADE SIMPLES, OU COM RESULTADO ÚNICO”
QUANDO OUTRA PESSOA QUE NÃO A VISADA PELO AGENTE VEM A SOFRER O RESULTADO MORTE OU LESÃO CORPORAL. EXEMPLO: O AGENTE DISPARA CONTRA A E ERRA O ALVO, ACERTANDO B, QUE VEM A MORRER OU SOFRER LESÃO CORPORAL. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 73 DO CÓDIGO PENAL, EXISTE UM SÓ DELITO, DOLOSO, POIS A TENTATIVA CONTRA A VÍTIMA VIRTUAL RESTA ABSORVIDA PELO CRIME CONSUMADO CONTRA A VÍTIMA EFETIVA.

23 ERRO NA EXECUÇÃO “ABERRATIO ICTUS COM UNIDADE COMPLEXA, OU RESULTADO DUPLO”
ABERRATIO ICTUS COM UNIDADE COMPLEXA, OU RESULTADO DUPLO, QUE OCORRE QUANDO O AGENTE VEM A ATINGIR A VÍTIMA VIRTUAL E TAMBÉM A VÍTIMA EFETIVA.

24 ERRO NA EXECUÇÃO “ABERRATIO ICTUS”
NA REALIDADE, NESSES CASOS, EXISTEM DOIS CRIMES: UM HOMICÍDIO DOLOSO (TENTADO OU CONSUMADO) EM RELAÇÃO À VÍTIMA QUE PRETENDIA ATINGIR E UM HOMICÍDIO CULPOSO OU LESÃO CORPORAL CULPOSA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO. NESSA HIPÓTESE, O CÓDIGO PENAL ADOTA A UNIDADE DE CONDUTA CRIMINOSA, APLICANDO A REGRA DO CONCURSO FORMAL – ART. 70 DO CÓDIGO PENAL.

25 ERRO NA EXECUÇÃO “ABERRATIO ICTUS”
EXEMPLO DE UM CASO CONCRETO: SE O AGENTE, PRETENDENDO MATAR O INDIVÍDUO “A”, ATINGE TAMBÉM A PESSOA DE “B” QUE PASSAVA PRÓXIMO AO CRIME: O AGENTE MATA “A e B”: REALIDADE, HÁ UM CRIME DE HOMICÍDIO, DOLOSO EM RELAÇÃO A “A” E UM CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO EM RELAÇÃO A “B”. O AGENTE, ENTÃO, SEGUNDO A REGRA DO CONCURSO FORMAL, RESPONDE POR HOMICÍDIO DOLOSO (PENA MAIS GRAVE), AUMENTADA A PENA DE 1/6 ATÉ METADE.

26 ERRO NA EXECUÇÃO “ABERRATIO ICTUS”
O AGENTE MATA “A” e FERE “B”: NA REALIDADE, HÁ DOIS CRIMES, QUAIS SEJAM, UM HOMICÍDIO DOLOSO EM RELAÇÃO A “A” E UMA LESÃO CORPORAL CULPOSA EM RELAÇÃO A “B”. O AGENTE, ENTRETANTO, SEGUNDO A REGRA DO CONCURSO FORMAL, RESPONDE POR HOMICÍDIO DOLOSO, AUMENTADA A PENA DE 1/6 ATÉ METADE. O AGENTE FERE “A” E “B”: HÁ TAMBÉM DOIS CRIMES, OU SEJA, UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM RELAÇÃO A “A” E UMA LESÃO CORPORAL CULPOSA EM RELAÇÃO A “B”. O AGENTE, PORTANTO, RESPONDE POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO, AUMENTADA A PENA DE 1/6 ATÉ METADE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. O AGENTE MATA “B” E FERE “A”: NA REALIDADE, TAMBÉM HÁ DOIS CRIMES, SENDO UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM RELAÇÃO A “A” E UM HOMICÍDIO CULPOSO EM RELAÇÃO A “B”. ENTRETANTO, MATOU “B” (VÍTIMA EFETIVA) COMO SE TIVESSE MATADO “A” (VÍTIMA VIRTUAL), RESPONDENDO, NESSE CASO, POR HOMICÍDIO DOLOSO. HAVENDO DUPLICIDADE DE RESULTADO, A PENA SERÁ A DO HOMICÍDIO DOLOSO, AUMENTADA DE 1/6 ATÉ METADE PELO CONCURSO FORMAL.

27 DESÍGNIOS AUTÔNOMOS A HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, QUE VEREMOS NO SEGUNDO SEMESTRE, previsto no 70, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, TEM APLICAÇÃO TAMBÉM NAS HIPÓTESES DE ABERRATIO ICTUS. SE O AGENTE, AO PRETENDER ATINGIR A VÍTIMA VIRTUAL, OFENDER A VÍTIMA EFETIVA, AGINDO COM INTENÇÕES AUTÔNOMAS, AS PENAS DEVEM SER SOMADAS, OU SEJA, APLICADAS CUMULATIVAMENTE.

28 RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO “ABERRATIO CRIMINIS (DELICTI)”
O RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO, CONHECIDO COMO ABERRATIO CRIMINIS OU ABERRATIO DELICTI, ESPÉCIE DE CRIME ABERRANTE, TAMBÉM OCORRE NO MECANISMO DE AÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO DO DELITO, QUANDO O AGENTE, PRETENDENDO ATINGIR UM BEM JURÍDICO, ATINGE OUTRO DIVERSO. A ABERRATIO CRIMINIS TAMBÉM É UMA MODALIDADE DE ERRO ACIDENTAL E NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DO FATO. VEM PREVISTA NO ART. 74 DO CÓDIGO PENAL.

29 RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO “ABERRATIO CRIMINIS (DELICTI)”
ENQUANTO NO ABERRATIO ICTUS O DESVIO RECAI SOBRE A PESSOA VÍTIMA DO CRIME, NA ABERRATIO CRIMINIS O DESVIO RECAI SOBRE O OBJETO JURÍDICO DO CRIME. , NO ABERRATIO ICTIUS: EMBORA ERRANDO NO GOLPE, A OFENSA CONTINUA A MESMA, MUDANDO APENAS A GRAVIDADE DA LESÃO; NO ABERRATIO CRIMINIS: EXISTE UM RESULTADO DE NATUREZA DIVERSA DO PRETENDIDO, COM A CONSEQÜENTE MUDANÇA DO TÍTULO DO CRIME. SOLUÇÃO: - SE OCORRER O RESULTADO DIVERSO DO QUE FOI QUERIDO PELO AGENTE, RESPONDERÁ ESTE POR CULPA, SE O FATO FOR PREVISTO COMO CRIME CULPOSO. - SE OCORRER TAMBÉM O RESULTADO PREVISTO PELO AGENTE, APLICA-SE A REGRA DO CONCURSO FORMAL. NESSE CASO, O CÓDIGO PENAL ADMITE QUE SE PUNA O RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO A TÍTULO DE CULPA.

30 RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO “ABERRATIO CRIMINIS (DELICTI)”
PODEM, ENTÃO, OCORRER AS SEGUINTES HIPÓTESES EXEMPLIFICATIVAS: O AGENTE QUER ATINGIR UMA COISA E ATINGE UMA PESSOA: RESPONDERÁ PELO RESULTADO HOMICÍDIO OU LESÃO CORPORAL A TÍTULO DE CULPA, PORQUE ESSA MODALIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO É PREVISTA PARA ESSES DELITOS; O AGENTE QUER ATINGIR UMA PESSOA E ATINGE UMA COISA: NÃO EXISTE CRIME DE DANO CULPOSO, DEVIDO AO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE DO DELITO CULPOSO, DAÍ POR QUE O AGENTE SOMENTE RESPONDE POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO OU TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL, SE CABÍVEL;

31 RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO “ABERRATIO CRIMINIS (DELICTI)”
O AGENTE QUER ATINGIR UMA PESSOA, VINDO A ATINGIR ESTA E TAMBÉM UMA COISA: RESPONDE APENAS PELO RESULTADO PRODUZIDO NA PESSOA, POIS NÃO EXISTE DANO CULPOSO DEVIDO AO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE DO DELITO CULPOSO; O AGENTE QUE ATINGIR UMA COISA, VINDO A ATINGIR ESTA E TAMBÉM UMA PESSOA: RESPONDE PELOS CRIMES DE DANO (DOLOSO) E HOMICÍDIO OU LESÃO CORPORAL CULPOSA EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). APLICA-SE A PENA DO CRIME MAIS GRAVE COM O ACRÉSCIMO DE 1/6 ATÉ METADE.

32 ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO
ART. 20, §2º, DO C.P Professora MSc Carla O. Hoffmann Fuckner

33 ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO
SEGUNDO A REGRA EXPRESSA DO ART. 20, §2º, DO CÓDIGO PENAL: “RESPONDE PELO CRIME O TERCEIRO QUE DETERMINA O ERRO”.

34 ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO
ESSA DETERMINAÇÃO DO AGENTE PODE SER: DOLOSA; CULPOSA.

35 ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO - DOLOSA
DOLOSA, QUANDO O TERCEIRO INDUZ O AGENTE A INCIDIR EM ERRO. EXEMPLO CLÁSSICO DA DOUTRINA É O DO TERCEIRO QUE ENTREGA ARMA MUNICIADA AO AGENTE, FAZENDO-O CRER QUE SE ENCONTRAVA DESMUNICIADA, INDUZINDO-O A DISPARA-LA EM DIREÇÃO À VÍTIMA, MATANDO-A.

36 ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO - DOLOSA
NESSE CASO, O AGENTE INDUZIDO NÃO RESPONDE POR CRIME ALGUM, SE O ERRO FOR ESCUSÁVEL. SE O ERRO FOR INESCUSÁVEL, O AGENTE INDUZIDO RESPONDERÁ POR HOMICÍDIO CULPOSO. O TERCEIRO PROVOCADOR DO ERRO RESPONDERÁ CRIMINALMENTE POR HOMICÍDIO DOLOSO.

37 ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO - CULPOSA
CULPOSA, QUANDO O TERCEIRO AGE COM CULPA, INDUZINDO O AGENTE A INCIDIR EM ERRO POR: IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. OUTRO EXEMPLO LARGAMENTE DIFUNDIDO NA DOUTRINA É O DO TERCEIRO QUE, IMPRUDENTEMENTE, SEM VERIFICAR SE A ARMA SE ENCONTRAVA MUNICIADA OU NÃO, ENTREGA-A AO AGENTE FAZENDO-O CRER QUE SE ENCONTRAVA DESMUNICIADA, INDUZINDO-O A DISPARA-LA EM DIREÇÃO À VÍTIMA, MATANDO-A.

38 ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO - CULPOSA
NESSE CASO, O AGENTE NÃO RESPONDE POR CRIME ALGUM, SE O ERRO FOR ESCUSÁVEL. SE O ERRO FOR INESCUSÁVEL, O AGENTE INDUZIDO RESPONDERÁ POR HOMICÍDIO CULPOSO. O TERCEIRO PROVOCADOR DO ERRO RESPONDERÁ POR HOMICÍDIO CULPOSO.

39 DESCRIMINANTES PUTATIVAS
ART. 20, § 1º, DO C. P. Professora MSc Carla O. Hoffmann Fuckner

40 DESCRIMINANTES PUTATIVAS
PRESCREVE O ART. 20, § 1º, DO CÓDIGO PENAL: ART. 20. (...) §1º É ISENTO DE PENA QUEM, POR ERRO PLENAMENTE JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, SUPÕE SITUAÇÃO DE FATO QUE, SE EXISTISSE, TORNARIA A AÇÃO LEGÍTIMA. NÃO HÁ ISENÇÃO DE PENA QUANDO O ERRO DERIVA DE CULPA E O FATO É PUNÍVEL COMO CRIME CULPOSO.

41 DESCRIMINANTES PUTATIVAS
ESSE DISPOSITIVO TRATA DAS CHAMADAS DESCRIMINANTES PUTATIVAS, TAMBÉM CONHECIDAS POR EXIMENTES PUTATIVAS OU CAUSAS PUTATIVAS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE. DESCRIMINAR SIGNIFICA ABSOLVER, INOCENTAR, ISENTAR, EXCULPAR. PUTATIVO É UM ADJETIVO APLICÁVEL ÀQUILO QUE APARENTA SER VERDADEIRO, LEGAL E CERTO, SEM O SER. ASSIM, AS DESCRIMINANTES PUTATIVAS SÃO AQUELAS HIPÓTESES QUE ISENTAM O AGENTE DE PENA, EM RAZÃO DA SUPOSIÇÃO, POR ERRO PLENAMENTE JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FATO QUE, SE PRESENTE, TORNARIA LEGÍTIMA A AÇÃO

42 DESCRIMINANTES PUTATIVAS
O AGENTE INCIDE EM ERRO SOBRE SITUAÇÃO DE FATO QUE, SE EXISTISSE, TORNARIA LEGÍTIMA A AÇÃO: ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO; LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA; ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL PUTATIVO; E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PUTATIVO ESSA HIPÓTESE É DE ERRO DE TIPO, DAÍ POR QUE É DENOMINADA ERRO DE TIPO PERMISSIVO OU DESCRIMINANTE PUTATIVA.

43 DESCRIMINANTES PUTATIVAS
CADA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE MENCIONADA NO ART. 23 DO CÓDIGO PENAL APRESENTA SUAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS, DEMANDANDO REQUISITOS PARA SEU RECONHECIMENTO. ASSIM, SE O AGENTE INCIDE EM ERRO SOBRE A SITUAÇÃO DE FATO QUE AUTORIZA: - A LEGÍTIMA DEFESA, - O ESTADO DE NECESSIDADE; - O ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL; - O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ESTARÁ ISENTO DE PENA, POIS SE TRATA DE DESCRIMINANTE PUTATIVA.