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DIREITO PENAL Curso de Formação de Soldados Parte 05.

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1 DIREITO PENAL Curso de Formação de Soldados Parte 05

2 Existem, entretanto, fatos que embora antijurídicos, se praticados com observância em certas circunstâncias, perderão a qualificação de ilícitos. São condições que excluem a ilicitude do fato. É o fato contrário ao que predispõe o ordenamento jurídico ANTIJURIDICIDADE CRIME É O FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO EXCLUDENTES DA ILICITUDE ESTADO DE NECESSIDADE LEGÍTIMA DEFESA ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO Dica: Excludentes da Ilicitude

3 Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem po- dia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se (art. 24 CP) ESTADO DE NECESSIDADE REQUISITOS Perigo Atual Dica: Requisitos do Estado de Necessidade Ameaça a direito próprio ou alheio Conhecimento da situação justificante Perigo não provocado voluntariamente pelo sujeito Inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado Inevitabilidade do perigo Inexistência de Dever Legal de enfrentar o perigo ( art. 24, §1º )

4 Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (art. 25 CP) LEGÍTIMA DEFESA REQUISITOS Agressão E... O q u e s ã o O F E N D Í C U L O S ? Atualidade ou iminência Injustiça da agressão Direito defendido Conhecimento da situação justificante Meios Necessários Moderação Ofendículos: todos os instrumentos empregados regularmente, de maneira predisposta (previamente instalada), na defesa de algum bem jurídico, geralmente posse ou propriedade. Dica: Requisitos da Legítima Defesa

5 ESTADO DE NECESSIDADE E LEGÍTIMA DEFESA ESTADO DE NECESSIDADE E LEGÍTIMA DEFESA DIFERENÇAS A LD pressupõe Agressão, e o EN, Perigo Na LD, uma pessoa com razão, no EN todos tem razão Há LD ainda qdo evitável a agressão, mas só há EN se o perigo for inevitável Não ocorre LD contra ataque animal, mas existe EN nessas situações OBS: EXCESSO PUNÍVEL O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso DOLOSO ou CULPOSO (art §Único)

6 ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO Intervenção médico-cirúrgica Violência desportiva Desforço imediato na defesa da posse Flagrante facultativo (CPP, art. 301) EXEMPLOS: REQUISITOS Existência de um dever legal Atitude pautada pelos estritos limites do dever Conduta, em regra, de agente público (exceção: particular) Violência na execução de Prisão Mandado de Arrombamento Ordem de Despejo Fuzilamento EXEMPLOS: Policial Infiltrado que comete crime no seio da Organização Criminosa.5


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