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Responsabilidade Civil e Penal decorrente do Acidente do Trabalho Dr. Sílvio Alves Pereira Outubro/2000.

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1 Responsabilidade Civil e Penal decorrente do Acidente do Trabalho Dr. Sílvio Alves Pereira Outubro/2000

2 Segurança do Trabalho Apresentação do Instrutor Nome Formação técnica Atividades exercidas Experiência como instrutor

3 Segurança do Trabalho RESPONSABILIDADE: obrigação geral de responder pelas conseqüências dos próprios atos ou pelos de outros. RESPONSABILIDADE CIVIL: obrigação imposta pela lei de reparar o dano causado a outrem, por seus atos ou de terceiros ou por animal.

4 Segurança do Trabalho TODA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VISA ALCANÇAR UM EFEITO. A VONTADE SE MANIFESTA ATRAVÉS DE ATOS.

5 Segurança do Trabalho O ATO ILÍCITO É A MANIFESTAÇÃO OU OMISSÃO DE VONTADE QUE SE OPÕE À LEI. É O ATO JURÍDICO ILÍCITO OU ANTIJURÍDICO.

6 Segurança do Trabalho O ATO JURÍDICO ILÍCITO PODE VIOLAR DIREITO OU CAUSAR PREJUÍZO A OUTREM, TENDO COMO CONSEQÜÊNCIA RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL OU AMBAS: PENAL: quando afetar a sociedade = interesse público CIVIL: quando houver dano individual = natureza privada

7 Segurança do Trabalho PRATICA-SE O ATO ILÍCITO: Ação: quando se pratica Omissão: quando se deixa de praticar o ato

8 Segurança do Trabalho ESTA AÇÃO OU OMISSÃO SE DÁ POR: ATO DOLOSO: voluntário, intencional ATO CULPOSO: involuntário, mas o dano ocorre

9 Segurança do Trabalho CONTRATUAL: quando há acordo de vontades (contrato), mas não é cumprido EXTRA CONTRATUAL OU AQUILIANA: ausente acordo de vontade A culpa é...

10 Segurança do Trabalho É UMA CONDUTA POSITIVA OU NEGATIVA SEGUNDO A QUAL ALGUÉM NÃO QUER QUE O DANO ACONTEÇA MAS ELE OCORRE PELA FALTA DE PREVISÃO DAQUILO QUE É PERFEITAMENTE PREVISÍVEL. Portanto, culpa é...

11 Segurança do Trabalho O ATO CULPOSO OCORRE POR NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA ou IMPERÍCIA.

12 Segurança do Trabalho NEGLIGÊNCIA: é a omissão voluntária de diligência ou cuidado; falta ou demora no prevenir ou obstar um dano. IMPRUDÊNCIA: é a forma de culpa que consiste na falta involuntária deobservância de medidas de precaução e segurança, de conseqüências previsíveis, que se faziam necessárias no momento para evitar um mal ou uma infração.

13 Segurança do Trabalho é a falta de aptidão especial, habilidade, ou experiência, ou de previsão, no exercício de determinada função, profissão, arte ou ofício. Imperícia

14 Segurança do Trabalho Como se dá a culpa do empregador CULPA IN ELIGENDO quando provém da falta de cautela ou previdência na escolha de preposto ou pessoa a quem é confiada a execução de um ato ou serviço. CULPA IN VIGILANDO ocasionada pela falta de diligência, atenção, vigilância, fiscalização ou quaisquer outros atos de segurança do agente, no cumprimento do dever, para evitar prejuízo a outrem.

15 Segurança do Trabalho EXCLUEM A RESPONSABILIDADE: CULPA CONCORRENTE E CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO. E AINDA: LEGÍTIMA DEFESA ESTADO DE NECESSIDADE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL

16 Segurança do Trabalho INDEPENDÊNCIA DO ILÍCITO PENAL E O ILÍCITO CIVIL SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SENTENÇA PENAL DEFINITIVA QUE RECONHECE AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA Formas de apurar a culpa

17 Segurança do Trabalho PENAL: MINISTÉRIO PÚBLICO CIVIL: DO EMPREGADO ACIDENTÁRIA: DO INSS (culpa objetiva) Ônus da Prova

18 Segurança do Trabalho É O QUE OCORRE PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO A SERVIÇO DA EMPRESA OU PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO DOS SEGURADOS, PROVOCANDO LESÃO CORPORAL OU PERTURBAÇÃO FUNCIONAL QUE CAUSE A MORTE OU A PERDA OU REDUÇÃO, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONSIDERA-SE AINDA ACIDENTE DO TRABALHO: Doença profissional e doença do trabalho. Acidente de Trabalho

19 Segurança do Trabalho ART EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A PERIGO DIRETO OU IMINENTE: PENA: detenção de três meses a um ano, se o fato não constituí crime mais grave. PENAL = CRIME DE PERIGO

20 Segurança do Trabalho CONSEQUÊNCIA DO ACIDENTE Responsabilidade CIVIL PENAL ACIDENTÁRIA ADMINISTRATIVA TRABALHISTA

21 Segurança do Trabalho OCORRENDO MORTE OU LESÕES CORPORAIS RESPONDERÃO OS CAUSADORES, PESSOAS FÍSICAS, POR AÇÃO OU OMISSÃO, PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO, LESÕES CORPORAIS, INCÊNDIO, DENTRE OUTROS, NA FORMA DOLOSA OU CULPOSA.

22 Segurança do Trabalho CIVIL: REPARAÇÃO DO DANO: moral, estético, lucro cessante e alimentos. ACIDENTÁRIA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. HABILITAÇÃO OU REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ADMINISTRATIVA: MULTA. INTERDIÇÃO PROVISÓRIA e INTERDIÇÃO DEFINITIVA. TRABALHISTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO. ESTABILIDADE POR 12 (DOZE) MESES.

23 Segurança do Trabalho CIVIL: 20 ANOS ACIDENTÁRIA: 05 ANOS PENAL: DE ACORDO C/ O TIPO DELITUOSO. PRAZOS


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