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Aula 4 RESPONSABILIDADE CIVIL RC por fato de terceiro Prof. Alexandre Guerra.

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1 Aula 4 RESPONSABILIDADE CIVIL RC por fato de terceiro Prof. Alexandre Guerra

2 2 RC POR FATO DE TERCEIRO Nexo de causalidade vs. nexo de imputação jurídica Art São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. Art As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, AINDA QUE NÃO HAJA CULPA DE SUA PARTE, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

3 3 1.Teoria da culpa presumida (relativa) 2.Culpa in vigilando, culpa in eligendo 3.Responsabilidade objetiva (CC/2002) 4.CDC – RC objetiva 5.Adoção da teoria do risco 6.ÔNUS DA PROVA: Cabe à vítima a prova da culpa do incapaz, do empregado, o que é antecedente necessário para o dever de indenizar dos terceiros.

4 4 RC DO INCAPAZ – RC DOS PAIS CC, Art O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. 1.Necessária a prova pela vítima do ilícito cometido pelo menor 2.Decorrência do dever de guarda 3.Emancipação voluntária não afasta a RC dos pais 4.Pai responde por ato do filho em local distante 5.Pai não responde se estiver privado da guarda (controvérsia)

5 5 Direito de reembolso CC, Art Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. Razões de ordem moral e consideração da família

6 6 RC POR ATOS DO EMPREGADO 1.Importa a prática do ato em exercício de trabalho subordinado 2.Essencialidade de vínculo de subordinação 3.Patrão responde ainda que não tenha ordenado o ato ilícito 4.Não responde pelos atos exercidos pelo empregado fora de suas funções 5.Sumula 341 STF: é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. 6.Presunção absoluta: exige-se apenas a prova da culpa e do ilícito praticado pelo empregado em virtude do vínculo de subordinação para que responda o empregador

7 7 1.Culpa in vigilando – CC/ Culpa in eligendo – CC/ RC OBJETIVA do patrão pelo ato do empregado no CC/ Empregador pode provar: a) que não havia relação de subordinação; b) que não houve ato ilícito praticado pelo empregado c) e que o dano não foi causado em virtude do exercício de trabalho ou em razão dele. Responde o empregador por acidentes de trânsito causados pelo empregado (orientação majoritária)

8 8 RC DOS EDUCADORES 1.Dever de vigilância dos alunos 2.Dano causado pelo aluno a terceiros: responde independentemente de culpa 3.Dano causado ao aluno no estabelecimento: responde educador 4.Não exclui a RC dos pais 5.Não há RC do educador quanto a maiores

9 9 RC DOS HOTELEIROS E ESTALAJADEIROS 1. Responde pelos prejuízos causados aos hóspedes a terceiros e aos demais hóspedes. 2. Dever de vigilância permanente do comportamento dos que nele se hospedam 3. Furtos e roubos por empregados de bens de hóspedes. 4. Responsabilidade de manter a bagagem no estado em que nele adentrou. 5. Inoperância de cláusula de não indenizar de furtos ocorridos em seu interior.

10 10 RC DOS QUE PARTICIPARAM NO PRODUTO DE CRIME O que recebe o produto do crime, recebe coisa indevidamente, de modo que deve restituir.

11 11 RC DO ESTADO POR ATOS DE FUNCIONÁRIOS (AGENTES PÚBLICOS) CF/1988: Art A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Parágrafo sexto - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que SEUS AGENTES, nessa qualidade, causarem a terceiros, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. CC, Art As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.


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