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Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil no NCC com ênfase nos artigos 927 e 931.

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Apresentação em tema: "Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil no NCC com ênfase nos artigos 927 e 931."— Transcrição da apresentação:

1 Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil no NCC com ênfase nos artigos 927 e 931

2 Responsabilidade Civil Caso Gerador Artigo 927 – falta o elemento de periculosidade Artigo 931 – Consumidor: CDC é lei especial e afasta a aplicação Não Consumidor: pela posição do STJ, se aplicaria por que entende que o 931 elastece a responsabilidade pelo fato do produto questão do absurdo dessa interpretação.

3 Responsabilidade Civil Principais Alterações no NCC Reparabilidade do dano moral puro (art. 186) Ampliação da Responsabilidade Objetiva (arts. 927 e 932) Punição do Abuso de Direito (art. 187) Responsabilidade objetiva no caso de responsabilidade pelo fato de terceiro (arts. 932 e 933) Responsabilidade subsidiária do incapaz (art. 928) Reduz excludentes de obrigação (art. 936)

4 Responsabilidade Civil Principais Alterações no NCC Redução equitativa da indenização em caso de desproporção entre culpa e dano e concurso da vítima (arts. 944 e 945) Redução equitativa no caso do incapaz se puder se ver privado do essencial (ele ou os que dele dependerem

5 Responsabilidade Civil Artigo 927 Texto original do parágrafo único: grande salvo se comprovado o emprego de medidas preventivas tecnicamente adequadasHaverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, grande risco para os direitos de outrem, salvo se comprovado o emprego de medidas preventivas tecnicamente adequadas. - grau do risco e mitigação da resp. objetiva.

6 Responsabilidade Civil Artigo 927 Texto Atual Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem - supressão da excludente – compatibilização com a responsabilidade objetiva

7 Direito Empresarial do Trabalho Artigo Doutrina do Risco - ônus de indenizar independentemente da licitude ou ilicitude da conduta - Foco no fato e não na conduta - - Ínsito o risco de que bens jurídicos alheios possam ser danificados

8 Responsabilidade Civil Artigo 927 Responsabilidade decorrente de Risco Risco da Atividade Perigosa Atividade que gera riscos às pessoas que estão a ela expostas – riscos superiores aos comumente aceitos. Dificuldade de definição do que é atividade de risco. P.ex: transporte de passageiros e de valores; transmissão de energia elétrica; atividades nucleares etc.

9 Responsabilidade Civil Artigo 927 Fato do Produto A diferença mais relevante entre as duas formas de responsabilidade reside no fato de que a responsabilidade por fato do produto, diferentemente da responsabilidade pela exposição direta à atividade produtiva, depende da existência de um defeito no produto.

10 Responsabilidade Civil Artigo 927 Enunciado 38 – Art. 927: a responsabilidade fundada no risco da atividade, como prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do novo Código Civil, configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade. - Especialidade e Anormalidade

11 Responsabilidade Civil Artigo 927 Questão: Poderia o artigo 927 ser utilizado como base para o dever de indenizar um empregado em caso de acidente de trabalho se sua atividade for considerada de risco ? - Sim em caso de especialidade e anormalidade (?) - Não em vista do do art.7, XXVIII da CF (dolo ou culpa)

12 Responsabilidade Civil Artigo 927 Experiência Italiana: - O art do CC Italiano foi a inspiração do artigo 927 do NCC e está em vigor desde Apenas em 1988 a Itália adotou a Diretiva 374/85 da Comunidade Européia regendo a responsabilidade pelo fato do produto. -Demostração de que são duas coisas distintas.

13 Responsabilidade Civil Artigo 927 Caso Schiaratura - Pedido de Aplicação do artigo 2050 do CC Italiano a um caso de dano atribuído a fato do produto - cigarro - Afastamento da aplicação do ar por entender que este se aplica à atividade de risco e não a fato do produto - Quando o dano pontencial não decorre diretamente da forma de condução do processo produtivo em si, necessário que o produto seja defeituoso para que haje a obrigação de indenizar.

14 Responsabilidade Civil Artigo Evolução Legislativa Farmacêuticas e empresas com atividades afins pelos seus produtos colocados em circulação Passou a ser genérica sem a expressão independentemente de culpa, o que gerou dúvidas quanto à ser objetiva ou subjetiva a responsabilidade.

15 Responsabilidade Civil Artigo 931 Art Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Explicitou a responsabilidade objetiva.

16 Responsabilidade Civil Artigo 931 Enunciado 42 – Art. 931: o art. 931 amplia o conceito de fato do produto existente no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, imputando responsabilidade civil à empresa e aos empresários individuais vinculados à circulação dos produtos. Posição questionável – caso gerador – maior proteção ao não-consumidor incompatível com uma interpretação sistemática do artigo.


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