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GERÊNCIA JURÍDICA DE ABASTECIMENTO Seminário de NR-10 Aspectos de Responsabilidade Civil na NR-10 Fausto Siqueira Gaia Coordenador Jurídico da REDUC JURÍDICO/JA/CJ-REDUC.

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1 GERÊNCIA JURÍDICA DE ABASTECIMENTO Seminário de NR-10 Aspectos de Responsabilidade Civil na NR-10 Fausto Siqueira Gaia Coordenador Jurídico da REDUC JURÍDICO/JA/CJ-REDUC

2 Seminário de NR-10 Noções de Responsabilidade Civil: 1)A Conduta Humana: a)Conceito: É o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, capaz de gerar conseqüências jurídicas. b)Conduta: (i)Ação; (ii)Omissão.

3 Seminário de NR-10 A ação é um movimento corpóreo comissivo, um comportamento positivo; A omissão caracteriza-se pela inatividade, ou seja, a abstenção de uma conduta devida. a)Relevância jurídica da omissão. A omissão passa a ter relevância jurídica, e torna o omitente responsável, quando este tem o dever jurídico de agir para impedir o resultado; b)Origem deste dever jurídico: lei, negócio jurídico ou conduta anterior do próprio omitente, que criou o risco de vir a produzir o resultado.

4 Seminário de NR-10 A Imputabilidade – é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para poder responder pelas conseqüências de uma conduta contrária ao dever. Não basta a imputabilidade. Elemento Culpa; Dolo a)Dolo direto; b)Dolo eventual.

5 Seminário de NR-10 No dolo, a conduta já nasce ilícita, porquanto a vontade se dirige à concretização de um resultado antijurídico. (O dolo abrange a conduta e o efeito lesivo dele resultante). Já na culpa, a conduta nasce lícita, mas se torna ilícita na medida em que se desvia dos padrões socialmente adequados; Dolo: a)Representação do resultado; b)Consciência da ilicitude da conduta.

6 Seminário de NR-10 A culpa. a)Conceito. É a inobservância de um dever objetivo de cuidado, imposto pelo ordenamento jurídico. b)Elementos: (i)Conduta voluntária com resultado involuntário; (ii)Previsão ou previsibilidade; (iii)Falta de cuidado, cautela ou atenção.

7 Seminário de NR-10 Espécies de culpa: a)Culpa consciente; b)Culpa inconsciente. * Culpa in eligendo; * Culpa in vigilando. Súmula 341 do STF: A culpa do patrão ou comitente é presumida pelo ato culposo do empregado ou preposto.

8 Seminário de NR-10 Culpa do Empregador. Causas de Isenção de Responsabilidade: a)Força Maior; b)Caso Fortuito; c)Ato danoso é estranho ao serviço ou atividade desempenhada

9 Seminário de NR-10 O Dano a)Conceito: É a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como sua honra, imagem, etc. (Sérgio Cavallieri Filho) b) Dano Material e Dano Moral (* Dano Estético); c) Dano Emergente e Lucros Cessantes.

10 Seminário de NR-10 O Nexo de Causalidade a)Conceito – É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta ou resultado. b)Teorias: b.1) Teoria da equivalência dos antecedentes; b.2) Teoria da causalidade adequada.

11 Seminário de NR-10 Rompimento do Nexo de Causalidade: a)Força Maior; b)Caso Fortuito; c)Culpa exclusiva da vítima.

12 Seminário de NR-10 NR – 10 (Norma de Segurança em Instalações Elétricas). Portaria n. 10 do M.T.E., de 7 de Dezembro de 2004; Início de Vigência: data de publicação (8/12/2004); Exceções: Anexo IV. Prazos Especiais: 6, 9, 12,18 e 24 meses; Portaria n. 484, de 9 de Novembro de Item da NR-10 Segurança – Mínimo Existencial. Efeitos retroativos?

13 Seminário de NR-10 Item da NR-10 – Normas anteriores mais seguras x Normas Atuais. Responsabilidade Civil. Responsável da Instalação Elétrica. Negligência. Necessidade de Atendimento às Novas Regras. (3) Laudo Atestando a Segurança da Instalação Elétrica (5) Item da NR-10 – Prontuário de Instalações Elétricas deve ser organizado e mantido atualizado pelo empregador ou por pessoa formalmente por ele designada. Assuntos distribuídos na gestão da Unidade de Negócios. (6)

14 Seminário de NR-10 Respostas aos Questionamentos do AB-RE/ES/TEIE a) Cenário 1 da Questão 7 – item da NR-10. O prontuário das instalações elétricas deve ser organizado e mantido atualizado pelo empregador ou pessoa formalmente designada pela empresa. Responsabilidade do Gestor do Prontuário (Situação de não atualização da documentação pelos executantes da obra). Responsabilidade Civil da Empresa (art. 932, III do CC)

15 Seminário de NR-10 Cumprimento do item da NR-10. Autoridade para designar o responsável em uma UN. Mecanismo para a formalização (DIP). Documentação técnica. Cumprimento do item da NR-10. Distribuição Organizacional. Responsabilidades. (9); Isenção de Responsabilidade do Gestor do Prontuário (10);

16 Seminário de NR-10 Representante do empregador para designar o responsável pelo cumprimento do item Item (Responsabilidade Solidária para cumprimento da NR- 10: contratante e contratado). Exigência de adequação das contratadas. Item da NR-10. a)Qualificado – É aquele que comprovar conclusão de curso específico na área elétrica, reconhecido pelo MEC; b)Habilitado – É aquele previamente qualificado e que possua registro no órgão de classe (CREA); c)Capacitado – É aquele que recebe a capacitação sob orientação e responsabilidade do profissional autorizado e habilitado d)Autorizado – É aquele qualificado ou capacitado, bem como habilitado que possuam autorização formal da empresa.

17 Seminário de NR-10 Item – os trabalhadores autorizados a trabalhar em instalações elétricas devem ter essa condição consignada no sistema de registro de empregado da empresa.(14) Qual a responsabilidade de quem capacita, se o capacitado comete um erro que gera um acidente? Qual a responsabilidade de quem autoriza, se o autorizado comete um erro que leva a um acidente? Qual a responsabilidade de quem designa o responsável pelo prontuário, se este comete um erro que leva a um acidente?

18 Seminário de NR-10 Item – A empresa deve estabelecer sistema de identifcação que permita a qualquer tempo a abrangência da autorização de cada trabalhador, conforme item Sistema Eletrônico e Sinal distintivo (Uniforme, Crachás). (18) Item – É capacitado aquele que atenda às seguintes condições: a) receba capacitação sob orientação e responsabilidade de profissional habilitado e autorizado; e b) trabalhe sob a responsabilidade de profissional habilitado e autorizado. (20)

19 Seminário de NR-10 MUITO OBRIGADO PELA ATENÇÃO!

20 Seminário de NR-10 Fausto Siqueira Gaia Coordenador Jurídico da REDUC JURÍDICO/JA/CJ-REDUC Chave: JUE3 ou JUJ0 Telefone: (rota 813) REDUC Sala 2214


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