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Responsabilidade civil da Administração Direito Administrativo – I 17.11.2006 (Turma II) Vera Eiró Doutoranda FDUNL.

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1 Responsabilidade civil da Administração Direito Administrativo – I (Turma II) Vera Eiró Doutoranda FDUNL

2 Responsabilidade civil da Administração Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Responsabilidade civil da Administração Por danos causados por actos ilícitos Fundada no risco e por danos causados por actos lícitos

3 Responsabilidade civil da Administração Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Evolução histórica:The king can do no wrong... souveraineté et responsabilité sont deux notions qui sexcluent... mas... Autarquias locais eram responsáveis, o Estado respondia pela maior parte das actividades de gestão privada e era ainda abstencionista.

4 Responsabilidade civil da Administração Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Evolução histórica Revisão do Código Civil em 1930 Código Administrativo de Orientação geral: Regimes substantivos diferentes (acto de gestão pública e acto de gestão privada) Acentuação da responsabilização da Administração Isenção dos órgãos e agentes pelos encargos decorrentes das suas faltas menos graves

5 Responsabilidade civil da Administração Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Enquadramento legal: Constituição (art. 22º e 271º) Código Civil (art. 501º) Dispõe apenas acerca da responsabilidade por danos causados no exercício da actividade de gestão privada Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967 e Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro) Disciplina a responsabilidade civil da Administração no domínio dos actos de gestão pública

6 Responsabilidade civil da Administração Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Dois regimes substantivos: Actividade de gestão privada v. Actividade de gestão pública Actos jurídicos e operações materiais Gestão pública: os actos e operações praticados pelos agentes ou órgãos da Administração no exercício de um poder público, ou seja, no exercício de uma função pública, sob o domínio de normas de direito público

7 Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Responsabilidade civil da Administração por actos de gestão pública Responsabilidade extracontratual Responsabilidade contratual Responsabilidade pré-contratual Por facto ilícito culposo Pelo risco Por facto lícito

8 Responsabilidade civil da Administração por facto ilícito e culposo Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Pressupostos: Facto ilícito Culpa do agente Prejuízo / dano Nexo de causalidade entre o facto e o prejuízo

9 Responsabilidade civil da Administração por facto ilícito e culposo Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Facto ilícito (arts. 2º e 6º, DL 48051) : Actos jurídicos, incluindo os actos administrativos, que violem normas legais, normas regulamentares ou princípios gerais aplicáveis Omissão juridicamente relevante Actos materiais que infrinjam essas normas ou princípios, ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração Polémica: ilicitude corresponde a ilegalidade especialmente qualificada?

10 Responsabilidade civil da Administração por facto ilícito e culposo Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Culpa (art. 4º DL 48051) : Apreciada nos termos do Código Civil (art. 487º), i.e., em função da diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias de cada caso Pluralidade de responsáveis, presume-se igual culpa (art. 497º Código Civil) A aplicação de presunções de culpa pela jurisprudência A culpa do serviço (faute du service)

11 Responsabilidade civil da Administração por facto ilícito e culposo Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Culpa (cont.) : Dolo Culpa leve / culpa levíssima Culpa grave

12 Responsabilidade civil da Administração por facto ilícito e culposo Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Dano e Nexo de Causalidade: Teoria da diferença Danos emergentes e lucros cessantes Teoria da causalidade adequada Nexo de causalidade entre o facto e o prejuízo

13 Responsabilidade civil da Administração por facto ilícito e culposo Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Sujeitos responsáveis (art. 2º, n.º 2 e 3º do DL 48051) : Facto lesivo Praticado fora do exercício das suas funções ou sem ser por causa das suas funções (facto pessoal) Praticado no exercício das suas funções e por causa das suas funções (facto funcional) Responsabilidade pessoal, exclusiva do autor

14 Responsabilidade civil da Administração por facto ilícito e culposo Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Sujeitos responsáveis (art. 2º, n.º 2 e 3º do DL 48051) : Facto lesivo Praticado fora do exercício das suas funções ou sem ser por causa das suas funções (facto pessoal) Praticado no exercício das suas funções e por causa das suas funções (facto funcional) Responsabilidade solidária Regra geral: há direito de regresso da Administração Excepções: culpa do serviço; culpa leve; autor agiu no cumprimento de ordens ou instruções superiores

15 Responsabilidade civil da Administração pelo risco e por acto lícito Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Responsabilidade fundada no risco (art. 8º do DL 48051) : O Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem pelos prejuízos especiais e anormais resultantes do funcionamento de serviços administrativos excepcionalmente perigosos ou de coisas e actividades da mesma natureza, salvo se, nos termos gerais, se provar que houve força maior estranha ao funcionamento desses serviços ou ao exercício dessas actividades, ou culpa das vítimas ou de terceiro, sendo neste caso a responsabilidade determinada segundo o grau de culpa de cada um.

16 Responsabilidade civil da Administração pelo risco e por acto lícito Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Responsabilidade por acto lícito (art. 9º, n.º 1, do DL 48051) : 1. O Estado e demais pessoas colectivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais. 2. Quando o Estado ou as demais pessoas colectivas públicas tenham, em estado de necessidade e por motivo de imperioso interesse público, de sacrificar especialmente, no todo ou em parte, coisa ou direito de terceiro, deverão indemnizá-lo.

17 Responsabilidade civil da Administração: o Decreto-Lei Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL O regime é adequado?

18 Responsabilidade civil da Administração Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Alguns problemas que carecem de solução: O âmbito subjectivo de aplicação do Decreto-Lei n.º O problema da culpa A restantes funções do Estado

19 Responsabilidade civil da Administração: O novo regime (?!) de responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas públicas - Proposta de Lei n.º 56/X Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Principais Inovações: Responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional Responsabilidade pelo exercício das funções política e legislativa Direito de regresso passa a ser um poder de exercício vinculado

20 Responsabilidade civil da Administração: O novo regime (?!) de responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas públicas - Proposta de Lei n.º 56/X Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Principais Inovações: Não há referência a gestão pública mas mantêm-se dois regimes (art. 1º, n.º 2) Alargamento do âmbito subjectivo (art. 1º, n.º 4 e n.º 5) Introdução de um regime de presunção de culpa (art. 10º)

21 Responsabilidade civil da Administração: O novo regime (?!) de responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas públicas - Proposta de Lei n.º 56/X Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Principais Inovações: Possibilidade de compensação de créditos (art. 3º, n.º 2 do diploma de aprovação) Consagração de regime de pagamento de indemnizações (art. 3º do diploma de aprovação)


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