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Validade e eficácia do acto administrativo Direito Administrativo – I 08.11.2006 (Turma I) Vera Eiró Doutoranda FDUNL.

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1 Validade e eficácia do acto administrativo Direito Administrativo – I (Turma I) Vera Eiró Doutoranda FDUNL

2 Validade do acto administrativo:aptidão intrínseca do acto para produzir os efeitos jurídicos correspondentes ao tipo legal a que pertence, em consequência da sua conformidade com a ordem jurídica Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Eficácia do acto administrativo:efectiva produção de efeitos jurídicos

3 Requisitos de validade dos actos administrativos: Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Quanto aos sujeitos Quanto à forma Competência do autor Identificação do destinatário Art. 123º, n.º 1, a), CPA Art. 123º, n.º 1, b), CPA Quanto ao fim

4 Requisitos de validade dos actos administrativos: Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Quanto aos sujeitos Quanto à forma Observância da forma legal Cumprimento das formalidades essenciais Art. 122º CPA Regra geral todas as formalidades prescritas por lei são essenciais Quanto ao fim

5 Requisitos de validade dos actos administrativos: Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Quanto aos sujeitos Quanto à forma Exercício dos poderes discricionários por um motivo principalmente determinante correspondente à finalidade para que a lei atribuiu ao autor do acto administrativo competência para o praticar Quanto ao fim

6 Requisitos de eficácia dos actos administrativos: Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Publicidade do acto Exemplos: Aprovação tutelar e (eventualmente) controlo preventivo do Tribunal de Contas Art. 130º e 131º do CPA Art. 132º e 66º a 70º do CPA Publicação Notificação

7 Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL A invalidade do acto administrativo: Vícios da vontade Causas de invalidade Ilegalidade (vícios do acto)

8 Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL A invalidade do acto administrativo: Ilegalidade (vícios do acto) Vícios da vontade Vícios orgânicos Vícios materiais Vícios formais Usurpação de poder Incompetência (absoluta/relativa) Carência de forma legal Preterição de formalidade essencial Desvio de poder Violação de lei Causas de invalidade

9 Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL A invalidade do acto administrativo: Vícios da vontade Erro Dolo Coacção Incapacidade acidental Causas de invalidade Ilegalidade (vícios do acto)

10 Regimes de invalidade do acto administrativo: Dependem da gravidade da invalidade que afecta o acto: Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Nulidade Anulabilidade A nulidade e a anulabilidade são modalidades da invalidade

11 Regimes de invalidade do acto administrativo: Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Acto é ineficaz ab initioActo é eficaz até ser anulado (mas anulação produz efeitos retroactivos) A nulidadade é insanávelA anulabilidade é sanável pelo decurso do tempo Pode ser impugnado a todo o tempoTem de ser impugnado dentro de certos prazos Qualquer tribunal ou órgão da A.P. pode declarar a nulidade Só os tribunais administrativos podem anular um acto administrativo A sentença do tribunal declara o acto nulo (natureza declarativa) A sentença judicial anula o acto (natureza constitutiva) Os funcionários têm direito de desobediência Os funcionários não têm direito de desobediência Os particulares têm o direito fundamental de resistência (art. 21º CRP) Os particulares não podem opôr-lhe resistência NulidadeAnulabilidade

12 Âmbito de aplicação das modalidades de invalidade: Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL O regime da anulabilidade é o regime regra O regime da nulidade é excepcional: Art. 133º do CPA (falta de qualquer elemento essencial, actos para os quais uma norma legal estabeleça essa consequência, actos contidos na enumeração exemplificativa do n.º 2) Se o acto for simultaneamente anulável e nulo, prevalece o regime da nulidade.

13 Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Ilegalidade (vícios do acto) Vícios da vontade Vícios orgânicos Vícios materiais Vícios formais Usurpação de poder - Nulidade Incompetência absoluta – Nulidade Incompetência relativa - Anulabilidade Carência absoluta de forma legal - Nulidade Preterição de formalidade essencial – Anulabilidade (regra geral) exemplos de excepções: deliberações tomadas tumultuosamente, sem ser por maioria prevista na lei. Desvio de poder - Anulabilidade Violação de lei – Anulabilidade (excepto nos casos mencionados no art. 133º CPA) Causas de invalidade Erro - Anulabilidade Dolo - Anulabilidade Coacção - Nulidade Incapacidade acidental - Anulabilidade

14 Correspondência entre as menções obrigatórias do acto administrativo e a modalidade de invalidade que geram (art. 123º, art. 133º do CPA) Falta de indicação da autoridade que praticou o acto Nulidade (art. 133º, n.º 1, CPA) Falta de menção da delegação ou subdelegação de poderes Irregularidade Falta de identificação adequada do destinatário ou destinatários Nulidade (art. 133º, n.º 1, CPA) Falta de enunciação dos factos que lhe deram origem Anulabilidade (art. 135º CPA) Falta de fundamentaçãoAnulabilidade (art. 135º CPA) Falta de conteúdo de decisão ou do seu objecto Nulidade (art. 133º, n.º 1) Falta da dataAnulabilidade (art. 135º CPA) Falta da assinatura do autor Nulidade (art. 133º, n.º 1)

15 Sanação dos actos administrativos anuláveis: Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Decurso do prazo mais longo de impugnação A prática de um acto administrativo secundário


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