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O acto administrativo Direito Administrativo – I 03.11.2006 (Turma I) Vera Eiró Doutoranda FDUNL.

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1 O acto administrativo Direito Administrativo – I (Turma I) Vera Eiró Doutoranda FDUNL

2 Conceito de acto administrativo: Um acto jurídico Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Um acto unilateral Adoptado no exercício de uma actividade de natureza administrativa pública Que visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta E que consubstancia uma decisão

3 Características do acto administrativo: A autoridade Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL A revogabilidade limitada A presunção de legalidade

4 Natureza jurídica do acto administrativo: Negócio jurídico Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Sentença judicial Natureza própria e carácter específico do acto administrativo Posição adoptada O papel da vontade no acto administrativo

5 Estrutura do acto administrativo: Os elementos do acto administrativo – componentes estruturais do acto Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Elementos subjectivos (o autor e o destinatário) Elementos objectivos (o conteúdo/objecto imediato e o objecto/objecto mediato) Elementos funcionais (os motivos e o fim) Elementos formais (a forma e as formalidades)

6 Estrutura do acto administrativo: Os elementos do acto administrativo – as formalidades Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Formalidades essenciais e não essenciais Formalidades supríveis e insupríveis Princípio geral: todas as formalidades previstas na lei são essenciais

7 Estrutura do acto administrativo: Os elementos do acto administrativo – as principais formalidades Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL A audiência dos interessados (art. 267º, n.º 5, da CRP e art. 100º do CPA) A fundamentação (art. 268º, n.º 3, segunda parte, da CRP e art. 124º, 125º e 126º do CPA) A notificação (art. 268, n.º 3, primeira parte, da CRP e art. 66º do CPA)

8 Tipologia dos actos administrativos: Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Actos primários Actos secundários Actos impositivos Actos permissivos Comandos Directivas Punitivos Ablativos Juízos

9 Tipologia dos actos administrativos: Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Actos primários Actos secundários Actos impositivos Actos permissivos Autorização Licença Subvenção Concessão Delegação Admissão Conferir/ampliar vantagens Eliminar/reduzir encargos As pré-decisões

10 Tipologia dos actos administrativos: Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Actos primários Actos secundários Actos impositivos Actos permissivos Dispensa Renúncia Conferir/ampliar vantagens Eliminar/reduzir encargos

11 Classificações dos actos administrativos: Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Quanto aos sujeitos Quanto aos efeitos Decisões / deliberações Simples / complexos Positivos / negativos Constitutivos / declarativos Execução instantânea / continuada

12 O acto administrativo lesivo Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL A génese do conceito – o acto definitivo e executório O conceito de acto lesivo A importância do conceito no contencioso administrativo

13 O acto administrativo lesivo – no âmbito de um procedimento administrativo Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL A importância do conceito no contencioso administrativo Casos que levantam dúvidas: a promessa, a decisão prévia, a decisão parcial, a decisão provisória e a decisão precária.

14 A execução do acto administrativo Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL O que é executar um acto administrativo? Enquadramento legal (art. 149º e segs. do CPA) – principais regras e princípios: O privilégio de execução prévia (art. 149º, n.º2, do CPA) O princípio da tipicidade das formas de execução (art. 149º, n.º2, do CPA) O princípio da proporcionalidade (art. 151º, n.º2, do CPA) O princípio da observância dos direitos fundamentais e do respeito devido à pessoa humana (art. 157º, n.º3, do CPA) A regra do acto administrativo prévio (nulla executio sine titulo) A proibição de embargos

15 A execução do acto administrativo Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Condições de execução de um acto administrativo Existência de um acto administrativo exequendo (art. 151º, n.º1, do CPA) (O acto exequendo fixa os termos e os limites da execução) Tipicidade legal das formas e dos termos da execução (art. 149º, n.º2, do CPA) Notificação do destinatário (art. 152º, n.º1, do CPA)

16 A execução do acto administrativo Direito Administrativo – I Vera Eiró Doutoranda FDUNL Fins e formas da execução O pagamento de quantia certa (art. 155º do CPA) A entrega de coisa certa (art. 156º do CPA) A prestação de facto (art. 157º do CPA)


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