III Pós Graduação em Arbitragem

Apresentação em tema: "III Pós Graduação em Arbitragem"— Transcrição da apresentação:

1 III Pós Graduação em Arbitragem
9º Módulo – Decisão Arbitral Mariana França Gouveia

2 Decisão Arbitral Decisão arbitral Meios de impugnação
Decisão sobre a competência Decisão final Outras Meios de impugnação Acção de anulação Recurso Oposição à execução

3 1.1. Decisão da competência
Regra da competência da competência Efeito positivo Efeito negativo (Caso Teleweb, Caso Trespasse)

4 1. Decisão arbitral Prazo (Caso Acidente de Viação) Colégio decisório
Participação dos árbitros: presença? Falta de um árbitro Falta de convocação

5 1. Decisão arbitral Depósito (Caso acidente de viação)
Sentença arbitral Assinatura (Caso Comissão Paritária) Decisão com fundamento em equidade (Caso Corporate Golf) Depósito (Caso acidente de viação)

6 1. Decisão arbitral Decisões interlocutórias:
Processuais - ordens ou resoluções do processo Mérito – sentenças parciais: Admissibilidade Regime de impugnação

7 2. Meios de impugnação Condição de atribuição da eficácia jurisdicional a decisões de privados Decisões impugnáveis Meios: Recurso Acção de anulação Oposição à execução

8 2.1. Meios de impugnação Articulação dos meios (Caso Teleweb, Caso Corporate Golf): Acção de anulação e recurso: Quando não é admissível recurso - acção Quando é admissível recurso: O fundamento é só de anulação – acção (precludindo recurso); Fundamento de recurso e de anulação – recurso Acção de anulação e oposição à execução: Mesmos fundamentos

9 2.1. Acção de anulação Irrenunciável Prazo Competência
No CPTA (artigo 186.º) Na jurisdição comum

10 Fundamentos – taxatividade?
2.1. Acção de anulação Fundamentos – taxatividade? Regras processuais escolhidas pelas partes Equidade não escolhida (Caso Golf das Amoreiras) Não aplicação do direito material escolhido Ordem pública (Caso Golf das Amoreiras, Caso Clausula Penal II) (por maioria de razão com Convenção NI)

11 Fundamentos – artigo 27.º:
2.1. Acção de anulação Fundamentos – artigo 27.º: Arbitrabilidade (Caso Trespasse, Caso indemnização de clientela) Incompetência do tribunal (Caso Jogador de Golf) Irregularidade da constituição (Caso Teleweb) Violação princípios processuais (Caso Comissão Paritária)

12 Fundamentos – artigo 27.º:
2.1. Acção de anulação Fundamentos – artigo 27.º: Falta de assinatura (Caso Comissão Paritária) Falta de fundamentação (Caso Golf das Amoreiras, Caso Túnel Rodoviário, Caso Jogador de Golf) Excesso ou omissão de pronúncia (Caso Clausula Penal I, Caso Jogador de golf)

13 Consequências da anulação
2.1. Acção de anulação Consequências da anulação Anulação e não substituição Anulação parcial (Caso Clausula Penal I) Caducidade da convenção arbitral - tribunal judicial? Reenvio para mesmo tribunal arbitral? (Caso Túnel Rodoviário) Novo tribunal arbitral e novo prazo? Se invalidade da convenção arbitral, sempre tribunal judicial

14 2.2. Recurso Princípios gerais Recorribilidade Disponibilidade
Equiparação

15 2.2. Recurso Renúnica expressa/tácita Âmbito da renúncia
Recursos extraordinários Fundamentos de recurso

16 2.3. Recurso Graus de recurso: Competência territorial:
Aplicabilidade da regra da dupla conforme? Competência territorial: Depósito da sentença arbitral Local da arbitragem Pacto de competência

17 2.2. Recurso - regime Prazo Modo de interposição
Tipo de recurso no novo regime

18 2.3. Oposição à execução Fundamentos: Prazo – artigo 31.º
Anulação Remissão para fundamentos de oposição à sentença judicial (artigo 814º CPC) Caso Corporate Golf Prazo – artigo 31.º Pendência simultânea de acção de anulação e de execução

19 III Pós Graduação em Arbitragem
9º Módulo – Decisão Arbitral Muito obrigada. Mariana França Gouveia