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Fase inicial do processo arbitral (I) LAV –requerimento dirigido à outra parte: indicação da convenção de arbitragem identificação do objecto do litígio.

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1 Fase inicial do processo arbitral (I) LAV –requerimento dirigido à outra parte: indicação da convenção de arbitragem identificação do objecto do litígio indicação do árbitro CCIP/ACL –requerimento dirigido à outra parte: breve descrição do litígio (identificação do objecto do litígio?) indicação do árbitro e do nome daquele(s) a ser(em) designado(s) por acordo apresentação da petição

2 Fase inicial do processo arbitral (II) LAV –resposta ao requerimento de arbitragem: aceitação do objecto do litígio ou sua ampliação indicação do árbitro CCIP/ACL –resposta ao requerimento arbitragem : indicação do árbitro e do nome daquele(s) a ser(em) designado(s) por acordo aceitação/ampliação do objecto do litígio ? –apresentação da contestação

3 Fase inicial do processo arbitral (III) LAV –os árbitros designados escolhem o terceiro árbitro, que presidirá –se ele não puder ser designado, a sua designação cabe ao Presidente do Tribunal da Relação do local fixado para arbitragem CCIP/ACL –o terceiro árbitro é escolhido pelas partes –no caso de recusa mútua, é designado pelo Presidente do Conselho de Arbitragem do Centro de Arbitragem Comercial

4 Fase inicial do processo arbitral (IV) LAV –só perante o tribunal arbitral já constituído podem as partes apresentar os seus articulados (dois ou quatro) –tribunal arbitral regula, no início do processo, o modo e prazo de apresentação das peças, o modo como se fará a condensação do processo e a produção de prova, o calendário de audiências, a forma das alegações (art. 16.º) CCIP/ACL –antes de constituído o tribunal arbitral, há petição e contestação, podendo haver reconvenção, réplica e tréplica –só depois de todos os articulados, o Presidente do Centro escolhe presidente do tribunal –prazos de dias para contestação e 8-15 dias para réplica (dias úteis) –constituição do tribunal arbitral e análise por este dos articulados

5 Saneamento / Condensação LAV –Findos os articulados, o tribunal arbitral conhece das excepções sobre as quais puder decidir, nomeadamente da sua competência –Como se disse acima, o tribunal arbitral terá regulado, no início do processo, o modo como se fará a condensação deste (identificação das questões litigiosas ou base instrutória sumária) CCIP/ACL –Tentativa de conciliação; o tribunal arbitral conhece das as excepções sobre as quais puder decidir, nomeadamente da sua competência, e regula (só nesta fase do processo) o modo como se fará a condensação processual (identificação das questões litigiosas ou base instrutória sumária)

6 Produção da prova e decisão arbitral LAV –instrução da causa sujeita a regras e calendário fixados pelo tribunal (art. 16.º LAV) –Prazo legal de seis meses (prorrogável por acordo das partes) para prolação da decisão CCIP/ACL –instrução da causa sujeita a regras e calendário fixados pelo tribunal (art. 16.º LAV) –prazo de seis meses (prorrogável por decisão do Presidente do Centro) para prolação da decisão


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