JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO1 MEIOS ADMINISTRATIVOS DE SOLUÇÃO DE LÍTIGIOS COMERCIAIS E TRABALHISTAS.

Apresentação em tema: "JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO1 MEIOS ADMINISTRATIVOS DE SOLUÇÃO DE LÍTIGIOS COMERCIAIS E TRABALHISTAS."— Transcrição da apresentação:

1 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO1 MEIOS ADMINISTRATIVOS DE SOLUÇÃO DE LÍTIGIOS COMERCIAIS E TRABALHISTAS

2 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO2 UMA ABORDAGEM SOBRE A ARBITRAGEM E A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

3 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO3 COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PREVISÃO LEGAL:PREVISÃO LEGAL: LEI N.º 9.958, DE 12/01/2000LEI N.º 9.958, DE 12/01/2000 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHOCONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ACORDO COLETIVO DE TRABALHOACORDO COLETIVO DE TRABALHO SEM PERSONALIDADE JURÍDICASEM PERSONALIDADE JURÍDICA

4 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO4 GÊNEROS DE CCP: EMPRESARIAIS INTERSINDICAIS MISTAS

5 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO5 CCP EMPRESARIAL: QUALQUER EMPRESA QUALQUER EMPRESA EMPRESARIAL SIMPLES EMPRESARIAL SIMPLES EMPRESARIAL COMPOSTA: EMPRESARIAL COMPOSTA: HOMOGÊNEA HOMOGÊNEA HETEROGÊNEA HETEROGÊNEA

6 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO6 CCP SINDICAL: SINDICAL SIMPLES SINDICAL SIMPLES SINDICAL COMPOSTA: SINDICAL COMPOSTA: HOMOGÊNEA HOMOGÊNEA HETEROGÊNEA HETEROGÊNEA

7 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO7 COMPOSIÇÃO PARITÁRIA CCP EMPRESARIAL OU MISTA: MÍNIMO: DOIS MEMBROS MÁXIMO: DEZ MEMBROS MANDATO DE UM ANO CCP INTERSINDICAL: SEM LIMITE DE NÚMERO SEM PRAZO DE MANDATO

8 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO8 C. C. P.: VANTAGENS: C. C. P.: VANTAGENS: SOLUÇÃO INTERNA DESAFOGO DA JUSTIÇA INDÚSTRIA DE RECLAMAÇÕES RAPIDEZ LIBERDADE DE REIVINDICAÇÕES EXTINÇÃO JUÍZES CLASSISTAS MENOR ROTATIVIDADE VALORES DAS CAUSAS DESONERAÇÃO

9 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO9 CCP - CARACTERÍSTICAS: INSTITUTO PERMANENTE NATUREZA TRABALHISTA SIMPLICIDADEFACULTATIVIDADE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA

10 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO10 CCP - CARACTERÍSTICAS: PRÉ-REQUISITO PARA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PRÉ-REQUISITO PARA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA GERA TÍTULO EXECUTIVO GERA TÍTULO EXECUTIVO MENOR PRAZO DE TRAMITAÇÃO MENOR PRAZO DE TRAMITAÇÃO ESTABILIDADE ESTABILIDADE CONHECIMENTO DOS MEMBROS CONHECIMENTO DOS MEMBROS

11 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO11 C. C. P. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM PROCESSOS DE FALÊNCIA OU CONCORDATA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM PROCESSOS DE FALÊNCIA OU CONCORDATA EFICÁCIA LIBERATÓRIA EFICÁCIA LIBERATÓRIA CONCILIAÇÃO TOTAL CONCILIAÇÃO TOTAL CONCILIAÇÃO PARCIAL CONCILIAÇÃO PARCIAL MALOGRO MALOGRO

12 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO12 C.C.P. X SINDICATO PROFISSIONAL C.C.P. X SINDICATO PROFISSIONAL PRESERVAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DOS SINDICATOS PRESERVAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DOS SINDICATOS ILEGITIMIDADE DA CCP PARA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES. ILEGITIMIDADE DA CCP PARA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES.

13 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO13 COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES: 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL 2. COMPETÊNCIA MATERIAL: 2. COMPETÊNCIA MATERIAL: CONFLITOS INDIVIDUAIS CONFLITOS INDIVIDUAIS NATUREZA TRABALHISTA NATUREZA TRABALHISTA

14 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO14 CCP X ARBITRAGEM CCP CONCILIA CCP CONCILIA ÁRBITRO DECIDE ÁRBITRO DECIDE CCP ELEIÇÃO CCP ELEIÇÃO ÁRBITRO NOMEAÇÃO PELAS PARTES ÁRBITRO NOMEAÇÃO PELAS PARTES

15 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO15 LEI DE ARBITRAGEM Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 AS PESSOAS CAPAZES AS PESSOAS CAPAZES LITÍGIOS RELATIVOS A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. LITÍGIOS RELATIVOS A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. A ARBITRAGEM PODERÁ SER DE DIREITO OU DE EQÜIDADE, A CRITÉRIO DAS PARTES (ART.2º) A ARBITRAGEM PODERÁ SER DE DIREITO OU DE EQÜIDADE, A CRITÉRIO DAS PARTES (ART.2º) PODERÃO AS PARTES ESCOLHER, LIVREMENTE, AS REGRAS PODERÃO AS PARTES ESCOLHER, LIVREMENTE, AS REGRAS REALIZAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, NOS USOS E COSTUMES E NAS REGRAS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO. REALIZAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, NOS USOS E COSTUMES E NAS REGRAS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO.

16 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO16 LEI DE ARBITRAGEM Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA COMPROMISSO ARBITRAL COMPROMISSO ARBITRAL CONTRATO DE ADESÃO: DESTACADA CONTRATO DE ADESÃO: DESTACADA CONVOCAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA CONVOCAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA CONVOCAÇÃO VIA JUDICIAL CONVOCAÇÃO VIA JUDICIAL SENTENÇA SUBSTITUI O COMPROMISSO SENTENÇA SUBSTITUI O COMPROMISSO

17 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO17 LEI DE ARBITRAGEM Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 ÁRBITRO: PESSOA CAPAZ QUE TENHA A CONFIANÇA DAS PARTES ÁRBITRO: PESSOA CAPAZ QUE TENHA A CONFIANÇA DAS PARTES IMPARCIALIDADE, INDEPENDÊNCIA, COMPETÊNCIA, DILIGÊNICA E DISCRIÇÃO IMPARCIALIDADE, INDEPENDÊNCIA, COMPETÊNCIA, DILIGÊNICA E DISCRIÇÃO NÚMERO ÍMPAR NÚMERO ÍMPAR PRESIDENTE: ELEIÇÃO OU MAIS IDOSO PRESIDENTE: ELEIÇÃO OU MAIS IDOSO DESIGNAÇÃO DE UM SECRETÁRIO DESIGNAÇÃO DE UM SECRETÁRIO ÁRBITRO = FUNCIONÁRIO PÚBLICO ÁRBITRO = FUNCIONÁRIO PÚBLICO ÁRBITRO = JUIZ (DE FATO E DE DIREITO) ÁRBITRO = JUIZ (DE FATO E DE DIREITO)

18 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO18 LEI DE ARBITRAGEM Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 SENTENÇA NO PRAZO ESTIPULADO SENTENÇA NO PRAZO ESTIPULADO SEIS MESES PRORROGÁVEIS SEIS MESES PRORROGÁVEIS DOCUMENTO ESCRITO DOCUMENTO ESCRITO DECISÃO POR MAIORIA, ADMITINDO-SE VOTO EM SEPARADO DECISÃO POR MAIORIA, ADMITINDO-SE VOTO EM SEPARADO DESEMPATE PELO PRESIDENTE DESEMPATE PELO PRESIDENTE SENTENÇA ARBITRAL = SENTENÇA JUDICIAL SENTENÇA ARBITRAL = SENTENÇA JUDICIAL SENTENÇA ARBITRAL NÃO SE SUJEITA A RECURSO OU HOMOLOGAÇÃO SENTENÇA ARBITRAL NÃO SE SUJEITA A RECURSO OU HOMOLOGAÇÃO

19 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO19 MEIOS ADMINISTRATIVOS DE SOLUÇÃO DE LÍTIGIOS COMERCIAIS E TRABALHISTAS