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ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS.

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Apresentação em tema: "ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS."— Transcrição da apresentação:

1 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

2 ESTRUTURA ORGÂNICA DAS SOCIEDADES POR QUOTAS ÓRGÃOS SOCIAIS (LEGALMENTE) OBRIGATÓRIOS ÓRGÃO DELIBERATIVO: Assembleia Geral ÓRGÃO EXECUTIVO: Administração da Sociedade ÓRGÃO CONTROLO Fiscalização da actividade societária

3 ESTRUTURA ORGÂNICA DAS SOCIEDADES POR QUOTAS I. Órgão Deliberativo: Assembleia Geral I. Órgão Deliberativo: Assembleia Geral A decisão social (colectiva) sobre os aspectos essenciais da vida societária forma-se na Assembleia Geral.

4 ESTRUTURA ORGÂNICA DAS SOCIEDADES POR QUOTAS II. Órgão Executivo: Gerência II. Órgão Executivo: Gerência Gere, administra e representa a sociedade perante terceiros, assegurando a prossecução do objecto social.

5 ESTRUTURA ORGÂNICA DAS SOCIEDADES POR QUOTAS III. Órgão de Controlo: Conselho Fiscal III. Órgão de Controlo: Conselho Fiscal Controlo especializado e eficaz sobre a forma como a sociedade é gerida.

6 DELIBERAÇÕES SOCIAIS Deliberação Social Deliberação Social. Acto que exprime a confluência do maior número de vontades.. É imputável à sociedade e aos seus órgãos. Deliberação dos Sócios Deliberação dos Sócios Declaração que, sendo juridicamente imputável à sociedade, é formada pela manifestação de vontades do núcleo dos sócios.

7 DELIBERAÇÕES SOCIAIS FORMAS POSSÍVEIS DE DELIBERAÇÕES DOS SÓCIOS DELIBERAÇÃO POR ESCRITO DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIAS GERAIS UNIVERSAIS DECISÃO DE SÓCIO

8 DELIBERAÇÕES SOCIAIS Regime Regra das Vicissitudes das deliberações dos sócios: Regime Regra das Vicissitudes das deliberações dos sócios: a) Deliberações anuláveis ( 58.º CSC) b) Deliberações nulas (56.º CSC) c) Deliberações ineficazes

9 DELIBERAÇÕES SOCIAIS a) DELIBERAÇÕES ANULÁVEIS: - violem disposições legais ou do contrato - abusivas - falta de elementos mínimos de informação

10 DELIBERAÇÕES SOCIAIS b) DELIBERAÇÕES NULAS: - formadas em ass. geral não convocada - formadas por voto escrito sem consulta prévia - cujo conteúdo não esteja por natureza sujeito a deliberações dos sócios - cujo conteúdo seja ofensivo dos bons costumes

11 DELIBERAÇÕES SOCIAIS c) DELIBERAÇÕES INEFICAZES: A deliberação diz-se ineficaz se lhe faltar um requisito externo de eficácia (55.º CSC)

12 DELIBERAÇÕES SOCIAIS PLANO PROCESSUAL ACÇÃO DE ANULAÇÃO (59.º CSC) ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE (60.º E 57.º CSC)

13 DELIBERAÇÕES SOCIAIS Acção de Anulação: Prazo: 30 dias a contar da data em que tiver sido encerrada a assembleia geral (59.º n.º 2)

14 DELIBERAÇÕES SOCIAIS Acção de Anulação: Legitimidade: Órgão de Fiscalização (57.º CSC)

15 DELIBERAÇÕES SOCIAIS Acção de Anulação: Competência: Tribunal de Comércio (78.º e) e 89.º LOFTJ)

16 DELIBERAÇÕES SOCIAIS Acção de declaração de Nulidade: Sem dependência de prazo (art. 286.º CC)

17 DELIBERAÇÕES SOCIAIS Acção de declaração de Nulidade: Legitimidade: Órgão de Fiscalização (57.º CSC)

18 DELIBERAÇÕES SOCIAIS Acção de declaração de nulidade: Competência: Tribunal de Comércio (78.º e) e 89.º LOFTJ)


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