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1 DECRETO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS BALCÕES DE ATENDIMENTO ÚNICO REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

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1 1 DECRETO DE INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS BALCÕES DE ATENDIMENTO ÚNICO REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

2 2 Estatuto Orgânico dos Balcões de Atendimento Único

3 3 CAPITULO PRIMEIRO-I Disposições Gerais Denominação e natureza Denominação e natureza Objecto e Âmbito de aplicação Objecto e Âmbito de aplicação Objectivos Objectivos Tutela e Subordinação Tutela e Subordinação Princípios de organização funcionamento Princípios de organização funcionamento Atribuições Atribuições Serviços prestados nos BAUs Serviços prestados nos BAUs

4 4 Objectivos (Cfr. Artigo 3)... Pretende se uma Administração Pública, descentralizada, desconcentrada, flexível, célere e mais expedita, na prossecução do interesse público, com vista a satisfação das necessidades colectivas de cultura, segurança e bem estar dos administrados.

5 5 Objectivos (Cfr. Artigo 3) A filosofia dos balcões é que eles devem constituir o único ponto de entrada e saída dos expedientes, concentrando espacialmente os serviços para um melhor controlo e eficiência dos mesmos, evitando dispersões que afectam a celeridade e boa prestação dos serviços da Administração Pública aos cidadãos.

6 6 Artigo 6 (Atribuições) Licenciar actividades económicas e prestar outros serviços já identificados. Porque o processo não é estanque, mas sim dinâmico, criou-se a possibilidade de integrar outros serviços sempre que tal se mostrar necessário.

7 7 CAPITULO SEGUNDO-II... Estrutura Orgânica Direcção Executiva Colectivo de Direcção Serviços: Licenciamento de actividades económicas e prestação de outros serviços; Licenciamento de actividades económicas e prestação de outros serviços; Administração, Finanças e Recursos Humanos; Administração, Finanças e Recursos Humanos; Planeamento, Estatística e Cadastro; Planeamento, Estatística e Cadastro; Informática. Informática.

8 8 Artigo 10 nº.1 Competências do Director do BAU Decidir sobre os processos que dão entrada nos BAUs e estejam dentro das suas atribuições e garantir o cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos. Decidir sobre os processos que dão entrada nos BAUs e estejam dentro das suas atribuições e garantir o cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos. Significa isto que as decisões (actos administrativos), relativas aos pedidos formulados pelos particulares, circunscrevem-se no âmbito das competências do director do BAU.( V.g. Artigo 10.º n.1 alínea c). Significa isto que as decisões (actos administrativos), relativas aos pedidos formulados pelos particulares, circunscrevem-se no âmbito das competências do director do BAU.( V.g. Artigo 10.º n.1 alínea c).

9 9 CAPITULO TERCEIRO-III Recursos Financeiros Orçamento As despesas relativas ao funcionamento dos BAUs estarão consagradas no Orçamento do Estado pelas respectivas dotações ornamentais; Os Baus terão valores que resultarão das taxas cobradas pelos serviços prestados. O destino a dar a estas taxas será objecto de regulamentação, por um Diploma Ministerial Conjunto entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Industria e Comércio.

10 10 CAPITULO TERCEIRO-IV Quadro do Pessoal Regime O BAUs deve funcionar com um quadro do pessoal, que se pretende seja de qualidade e com larga experiência na prestação dos serviços da Administração Pública; O enquadramento dos quadro desse recursos humanos, numa primeira fase, far–se-á por destacamento de funcionários públicos com experiência já demonstrada.

11 11 CAPITULO TERCEIRO-V Disposições Transitórias e Finais Integração de Serviços Esta será feita de forma gradual. Regulamento Para boa execução das tarefas, será aprovado o Regulamento de funcionamento como base para criação de normas internas de cada BAU..

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