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1 Principais diplomas legais Constituição da República Portuguesa Carta Europeia de Autonomia Local Regime de criação de autarquias locais Atribuições.

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Apresentação em tema: "1 Principais diplomas legais Constituição da República Portuguesa Carta Europeia de Autonomia Local Regime de criação de autarquias locais Atribuições."— Transcrição da apresentação:

1 1 Principais diplomas legais Constituição da República Portuguesa Carta Europeia de Autonomia Local Regime de criação de autarquias locais Atribuições das autarquias locais Competências dos Órgãos dos órgãos autárquicos Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais Finanças Locais Tutela Administrativa Associações de autarquias locais Estatuto do Eleito Local/direitos e deveres Código do Procedimento Administrativo Organização dos serviços autárquicos

2 2 O Cidadão, o Estado e as Autarquias Locais O cidadão Necessidades individuais e colectivas Serviços público Estado Autarquia local local

3 3 Administração Pública (sentido orgânico) Administração Pública (sentido orgânico) Central Directa Indirecta Governo Ministérios Secretarias de Estado Direcções-Gerais Institutos Públicos Associações Públicas Regional Açores Madeira Local Municípios Freguesias Regiões Administrativas Autónoma

4 4 Administração Pública Central Directa Conjunto de serviços pertencentes ao Estado, hierarquicamente dependentes do Governo, que é o seu principal órgão executivo.

5 5 Princípios constitucionais enquadradores das autarquias locais Autonomia do poder local Unidade do Estado Desburocratização Subsidiariedade Aproximação dos serviços à população Desconcentração administrativa Descentralização administrativa

6 6 1. Autonomia administrativa 2. Autonomia normativa 3. Autonomia organizativa 4. Autonomia financeira 5. Autonomia patrimonial 6. Autonomia de fixação de taxas e preços 7. Liberdade de associação e de cooperação Estado Município A autonomia das autarquias Freguesia

7 7 Princípio da descentralização Implica transferência de: 1. 1.Atribuições - Lei-quadro de transferências – Lei nº 159/99, de Poderes - competências atribuídas aos diversos órgãos autárquicos – Lei º 169/99, de 18.09, e 3. 3.Recursos para as autarquias locais ( Lei das finanças locais – Lei nº 42/98, de 06.08

8 8 Autarquias locais Autarquias locais Categorias Continente vFreguesia vMunicípio vRegião administrativa Regiões autónomas vFreguesia vMunicípio

9 9 Autarquias locais Municípios Continente278 Regiões Autónomas 30 Total 308 Freguesias Continente4.037 Regiões autónomas 204 Total4.241

10 10 Tutela administrativa dissolução de órgão perda de mandato (Artº 11º Lei nº 27/96, de 01.08) Aplicação de Sanções InquéritoSindicânciaAveriguações Governo Ministério das Finanças (IGF) Secretário Estado Adjunto e da Adm Local - PCM (IGAT) Governador Civil


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