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Direito da Economia 2004-2005 Sumário 4: Administração económica: Administração directa vs administração indirecta Administração autónoma e administração.

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1 Direito da Economia Sumário 4: Administração económica: Administração directa vs administração indirecta Administração autónoma e administração indirecta do Estado Revisão de alguns conceitos

2 Direito da Economia Sumário 4: Administração económica: revisão de alguns conceitos Administração directa – actividade administrativa levada a cabo directamente pelos próprios serviços administrativos do Estado, sob a direcção do Governo, enquanto órgão superior da Administração pública estadual (art. 182º CRP) embora repartida por vários ministérios (administração departamental).

3 Direito da Economia Sumário 4: Administração económica: revisão de alguns conceitos Administração indirecta – actividade administrativa realizada por conta do Estado por outros entes que não o Estado através da sua própria administração.

4 Direito da Economia Sumário 4: Administração económica: revisão de alguns conceitos Administração autónoma – capacidade de certas colectividades para prosseguirem os seus interesses próprios, por meio de órgãos próprios, representativos da mesma colectividade, e sob responsabilidade própria. Inclui: a administração autárquica territorial e a administração corporativa (as associações públicas, introduzidas na CRP na revisão de 1982).

5 Direito da Economia Sumário 4: Administração económica: revisão de alguns conceitos Administração indirecta vs Administração autónoma Distinção Administração indirecta: vocacionada para cuidar dos interesses gerais e não dos interesses específicos das colectividades infra-estaduais. (art. 199º/d) CRP)

6 Direito da Economia Sumário 4: Um percurso pela administração económica portuguesa Governo - Os Ministérios responsáveis pelas questões da economia (ex. Ministério da Economia, etc.) Serviços públicos desconcentrados - Comissões de coordenação regional; Direcções regionais da agricultura, do ambiente, etc. Institutos públicos - Autonomia administrativa e financeira; superintendência e tutela administrativa; regime administrativo - IAPMEI, ICEP, IVP, INE, etc.

7 Direito da Economia Sumário 4:Um percurso pela administração económica portuguesa Autoridades administrativas independentes - independência orgânica e funcional - Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE) Conselhos e comissões consultivas - Conselho Económico e Social; Conselho Geral do IAPMEI Associações públicas - Ordens profissionais, Casa do Douro Administração pública por entidades privadas

8 Direito da Economia Sumário 4: Administração económica: revisão de alguns conceitos Bibliografia SANTOS, António. C., M. Eduarda GONÇALVES e Maria Manuel LEITÃO MARQUES, Direito Económico, 5.ª Ed. Coimbra: Almedina (pp ) Moreira, Vital (1997) Administração Autónoma e Associações Públicas. Coimbra: Coimbra Editora, pp


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