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Cidadania e Profissionalidade Cidadania e Profissionalidade.

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Apresentação em tema: "Cidadania e Profissionalidade Cidadania e Profissionalidade."— Transcrição da apresentação:

1 Cidadania e Profissionalidade Cidadania e Profissionalidade

2 Núcleo Gerador - Direitos e Deveres Organização Política dos Estados Democráticos

3 Os princípios fundamentais de um Estado de direito assentam: - Na lei como expressão da vontade geral; - Na divisão de poderes: - Legislativo (que compete à Assembleia da República); - Legislativo (que compete à Assembleia da República); - Executivo (que compete ao Governo); - Executivo (que compete ao Governo); - Judicial (que compete aos Tribunais). - Judicial (que compete aos Tribunais). - Na legalidade de administração, ou seja, na submissão à lei; - Na legalidade de administração, ou seja, na submissão à lei; - Na garantia jurídica e efectiva realização dos direitos e liberdades fundamentais. - Na garantia jurídica e efectiva realização dos direitos e liberdades fundamentais.

4 O Estado de direito democrático, ou a Democracia, distingue-se de outros regimes políticos. A distinção decorre dos objectivos prosseguidos pelo Estado e em função de quem é soberano em termos de detenção do poder político. O Estado de direito democrático, ou a Democracia, distingue-se de outros regimes políticos. A distinção decorre dos objectivos prosseguidos pelo Estado e em função de quem é soberano em termos de detenção do poder político.

5 PORTUGAL é uma DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, cuja organização do poder está explicitamente descrita e consagrada na Constituição da República Portuguesa de 1976 (artigos 108.º a 265.º). PORTUGAL é uma DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, cuja organização do poder está explicitamente descrita e consagrada na Constituição da República Portuguesa de 1976 (artigos 108.º a 265.º). Sendo Portugal um estado de direito democrático, o PODER POLÍTICO PERTENCE AO POVO. Ao povo é conferido o direito primordial de participar directa e activamente na vida política, independentemente do sexo. Sendo Portugal um estado de direito democrático, o PODER POLÍTICO PERTENCE AO POVO. Ao povo é conferido o direito primordial de participar directa e activamente na vida política, independentemente do sexo.

6 Os Tribunais Os Tribunais Estes órgãos devem prosseguir de forma separada as suas funções, ou seja, não podem ser delegadas as funções e competências de um órgão para outro, devendo, no entanto, observar-se entre si uma relação de interdependência. Estas duas qualidades, reconhecidas na Constituição (artigo 111.º), garantem o princípio da separação dos poderes. Estes órgãos devem prosseguir de forma separada as suas funções, ou seja, não podem ser delegadas as funções e competências de um órgão para outro, devendo, no entanto, observar-se entre si uma relação de interdependência. Estas duas qualidades, reconhecidas na Constituição (artigo 111.º), garantem o princípio da separação dos poderes.

7 O que é o Governo? Um dos quatro órgãos de soberania da República Portuguesa. O órgão de condução da política geral do País e o órgão superior da administração pública. Um dos quatro órgãos de soberania da República Portuguesa. O órgão de condução da política geral do País e o órgão superior da administração pública.

8 Quais são os outros órgãos de soberania? Quais são os outros órgãos de soberania? O Presidente da República, que representa a República Portuguesa, a Assembleia da República, que representa os cidadãos portugueses, e os Tribunais, que administram a justiça em nome do povo, estando apenas sujeitos à lei e sendo as suas decisões obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas. Com excepção dos Tribunais, estes órgãos de soberania são eleitos por sufrágio, directo, secreto e periódico, pelo povo. O Presidente da República, que representa a República Portuguesa, a Assembleia da República, que representa os cidadãos portugueses, e os Tribunais, que administram a justiça em nome do povo, estando apenas sujeitos à lei e sendo as suas decisões obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas. Com excepção dos Tribunais, estes órgãos de soberania são eleitos por sufrágio, directo, secreto e periódico, pelo povo.

9 Existem órgãos do poder político que não são órgãos de soberania? Existem órgãos do poder político que não são órgãos de soberania? Sim. As regiões autónomas e as autarquias locais. Sim. As regiões autónomas e as autarquias locais. Qual a função dos órgãos de soberania? Qual a função dos órgãos de soberania? Exercer o poder em nome do povo, a quem devem prestar contas, designadamente nas eleições. Exercer o poder em nome do povo, a quem devem prestar contas, designadamente nas eleições. Qual a relação entre os órgãos de soberania? Qual a relação entre os órgãos de soberania? São independentes uns dos outros, mas têm o dever de colaborar entre si. São independentes uns dos outros, mas têm o dever de colaborar entre si.

10 Quais as funções do Governo? Quais as funções do Governo? O Governo tem funções políticas, legislativas e administrativas, isto é, entre outras coisas, negociar com outros Estados ou organizações internacionais, propor leis à Assembleia da República, estudar problemas e decidir sobre eles (normalmente fazendo leis), fazer regulamentos técnicos para que as leis possam ser cumpridas, decidir onde se gasta o dinheiro público, tomar decisões administrativas para o bem comum, de acordo com a lei. O Governo tem funções políticas, legislativas e administrativas, isto é, entre outras coisas, negociar com outros Estados ou organizações internacionais, propor leis à Assembleia da República, estudar problemas e decidir sobre eles (normalmente fazendo leis), fazer regulamentos técnicos para que as leis possam ser cumpridas, decidir onde se gasta o dinheiro público, tomar decisões administrativas para o bem comum, de acordo com a lei.

11 Como se forma o Governo? Como se forma o Governo? Após as eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo anterior, o Presidente da República ouve todos os partidos que elegeram deputados à Assembleia e, tendo em conta os resultados das eleições legislativas, convida uma pessoa para formar Governo. Após as eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo anterior, o Presidente da República ouve todos os partidos que elegeram deputados à Assembleia e, tendo em conta os resultados das eleições legislativas, convida uma pessoa para formar Governo. O Primeiro-Ministro, nomeado pelo Presidente da República, convida as pessoas que entende. O Presidente da República dá posse ao Primeiro-Ministro e ao Governo que, seguidamente, faz o respectivo Programa, apresentando-o à Assembleia da República. O Primeiro-Ministro, nomeado pelo Presidente da República, convida as pessoas que entende. O Presidente da República dá posse ao Primeiro-Ministro e ao Governo que, seguidamente, faz o respectivo Programa, apresentando-o à Assembleia da República.

12 O que é o Programa do Governo? O que é o Programa do Governo? É um documento do qual constam as principais orientações políticas e as medidas a adoptar ou a propor para governar Portugal. É um documento do qual constam as principais orientações políticas e as medidas a adoptar ou a propor para governar Portugal. Como se concretiza o Programa do Governo? Como se concretiza o Programa do Governo? Nos Orçamentos de Estado e nas Grandes Opções do Plano que apresenta à Assembleia da República em cada ano, nas leis que aprova, e nas deliberações que toma, nomeadamente nas reuniões do Conselho de Ministros, e nas decisões dos membros do Governo. Nos Orçamentos de Estado e nas Grandes Opções do Plano que apresenta à Assembleia da República em cada ano, nas leis que aprova, e nas deliberações que toma, nomeadamente nas reuniões do Conselho de Ministros, e nas decisões dos membros do Governo.

13 Quem garante que o Governo cumpre o seu programa? Quem garante que o Governo cumpre o seu programa? O Povo, nas eleições, o Presidente da República e os deputados, que podem fazer perguntas ao Governo, recusar as suas propostas, recusar um voto de confiança ou aprovar uma moção de censura. O Povo, nas eleições, o Presidente da República e os deputados, que podem fazer perguntas ao Governo, recusar as suas propostas, recusar um voto de confiança ou aprovar uma moção de censura. O que é o Conselho de Ministros? O que é o Conselho de Ministros? É o órgão colegial do Governo, presidido pelo Primeiro-Ministro, em que têm assento todos os Ministros e também os Secretários de Estado que o Primeiro-Ministro entenda convocar. É o órgão colegial do Governo, presidido pelo Primeiro-Ministro, em que têm assento todos os Ministros e também os Secretários de Estado que o Primeiro-Ministro entenda convocar.

14 Quais as funções do Conselho de Ministros? Quais as funções do Conselho de Ministros? Discute e aprova Propostas de Lei e pedidos de autorização legislativa (autorização para fazer leis) à Assembleia da República, Decretos-Lei e Resoluções (que definem a política do Governo para determinada área). Discute e aprova Propostas de Lei e pedidos de autorização legislativa (autorização para fazer leis) à Assembleia da República, Decretos-Lei e Resoluções (que definem a política do Governo para determinada área). Quais as funções do Primeiro-Ministro? Quais as funções do Primeiro-Ministro? Dirigir o Governo, coordenar a acção dos ministros, representar o Governo junto dos outros órgãos de soberania, prestar contas à Assembleia da República, manter o Presidente da República informado. Dirigir o Governo, coordenar a acção dos ministros, representar o Governo junto dos outros órgãos de soberania, prestar contas à Assembleia da República, manter o Presidente da República informado.

15 Quantas vezes se pode ser Primeiro- Ministro? Quantas vezes se pode ser Primeiro- Ministro? Não há limite para o número de mandatos como Primeiro-Ministro. Não há limite para o número de mandatos como Primeiro-Ministro. Qual a função dos ministros? Qual a função dos ministros? Ajudar a decidir a política geral do Governo e executar a política para a sua área. Ajudar a decidir a política geral do Governo e executar a política para a sua área. De quem dependem os ministros? De quem dependem os ministros? Do Primeiro-Ministro. Do Primeiro-Ministro.

16 Quem pode demitir um ministro ou um Secretário de Estado? Quem pode demitir um ministro ou um Secretário de Estado? O Presidente da República, a pedido do Primeiro-Ministro ou, em certos casos especiais, os Tribunais. O Presidente da República, a pedido do Primeiro-Ministro ou, em certos casos especiais, os Tribunais. De quem dependem os Secretários de Estado? De quem dependem os Secretários de Estado? Do respectivo Ministro e do Primeiro-Ministro. Do respectivo Ministro e do Primeiro-Ministro. Quem nomeia os Ministros e Secretários de Estado? Quem nomeia os Ministros e Secretários de Estado? O Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro. O Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro.

17 Quando termina o mandato de um Governo? Quando termina o mandato de um Governo? Quatro anos após as eleições para a Assembleia da República, que terão dado origem a esse Governo, quando o novo Governo toma posse, mesmo que seja composto pelas mesmas pessoas que o Governo anterior. Quatro anos após as eleições para a Assembleia da República, que terão dado origem a esse Governo, quando o novo Governo toma posse, mesmo que seja composto pelas mesmas pessoas que o Governo anterior. Quando apresenta um voto de confiança ao Parlamento e este o rejeita. Quando apresenta um voto de confiança ao Parlamento e este o rejeita. Quando a maioria absoluta dos deputados aprova uma moção de censura ao Governo. Quando a maioria absoluta dos deputados aprova uma moção de censura ao Governo. Quando o seu programa não é aprovado pela Assembleia da República. Quando o seu programa não é aprovado pela Assembleia da República. Quando o Presidente da República entende dever demiti- lo para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas portuguesas. Quando o Presidente da República entende dever demiti- lo para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas portuguesas. Quando o Primeiro-Ministro apresenta a demissão, falece ou se encontra em impossibilidade física duradoura. Quando o Primeiro-Ministro apresenta a demissão, falece ou se encontra em impossibilidade física duradoura.

18 Que faz então o Presidente da República? Que faz então o Presidente da República? Nomeia um novo Primeiro-Ministro, depois de ouvir os partidos representados na Assembleia da República, ou convoca novas eleições legislativas para a Assembleia da República. Nomeia um novo Primeiro-Ministro, depois de ouvir os partidos representados na Assembleia da República, ou convoca novas eleições legislativas para a Assembleia da República. O Presidente da República pode nomear de novo o mesmo Primeiro-Ministro? O Presidente da República pode nomear de novo o mesmo Primeiro-Ministro? Pode. Pode. Que sucede então? Que sucede então? O novo Primeiro-Ministro forma um novo Governo e apresenta um novo Programa à Assembleia da República. O novo Primeiro-Ministro forma um novo Governo e apresenta um novo Programa à Assembleia da República.

19 Qual a relação entre o Governo e o Presidente da República? Qual a relação entre o Governo e o Presidente da República? É de responsabilidade institucional e política do Governo perante o Presidente da República. O Governo responde perante o Presidente da República através do Primeiro-Ministro. É de responsabilidade institucional e política do Governo perante o Presidente da República. O Governo responde perante o Presidente da República através do Primeiro-Ministro. Qual a relação entre o Governo e a Assembleia da República? Qual a relação entre o Governo e a Assembleia da República? O Governo responde politicamente perante a Assembleia da República, através designadamente da prestação de contas da sua actuação política. O Governo responde politicamente perante a Assembleia da República, através designadamente da prestação de contas da sua actuação política.

20 Qual a diferença entre as leis da Assembleia da República e as do Governo? Qual a diferença entre as leis da Assembleia da República e as do Governo? A Assembleia da República faz Leis, enquanto o Governo faz Decretos-Leis e outros diplomas. Mas há leis que só podem ser feitas pela Assembleia. A Assembleia da República faz Leis, enquanto o Governo faz Decretos-Leis e outros diplomas. Mas há leis que só podem ser feitas pela Assembleia. Estas são, por exemplo: os regimes de eleições e referendo; cidadania e símbolos nacionais; regimes do estado de sítio e de emergência; organização e funcionamento da Defesa Nacional, das forças de segurança, e dos Serviços de Informação; restrições a direitos dos militares e agentes das forças de segurança; regime geral do orçamento do Estado, das regiões e das autarquias. Estas são, por exemplo: os regimes de eleições e referendo; cidadania e símbolos nacionais; regimes do estado de sítio e de emergência; organização e funcionamento da Defesa Nacional, das forças de segurança, e dos Serviços de Informação; restrições a direitos dos militares e agentes das forças de segurança; regime geral do orçamento do Estado, das regiões e das autarquias.

21 O que são os debates mensais na Assembleia da República? O que são os debates mensais na Assembleia da República? São as sessões mensais da Assembleia da República nas quais o Primeiro-Ministro está presente para apresentar e discutir a política do Governo, respondendo às perguntas que os deputados queiram apresentar-lhe no momento. São as sessões mensais da Assembleia da República nas quais o Primeiro-Ministro está presente para apresentar e discutir a política do Governo, respondendo às perguntas que os deputados queiram apresentar-lhe no momento.

22 Como é que o Governo faz uma lei (cuja designação rigorosa é "Decreto-Lei")? Como é que o Governo faz uma lei (cuja designação rigorosa é "Decreto-Lei")? Um ministro toma a iniciativa (redige-a ou pede a peritos para a redigirem). Um ministro toma a iniciativa (redige-a ou pede a peritos para a redigirem). Envia-a à Presidência do Conselho de Ministros, que verifica se é adequada, oportuna e correcta, fazendo-se os acertos necessários entre o Ministro proponente e a Presidência do Conselho de Ministros. Envia-a à Presidência do Conselho de Ministros, que verifica se é adequada, oportuna e correcta, fazendo-se os acertos necessários entre o Ministro proponente e a Presidência do Conselho de Ministros. Depois, é enviada aos outros Ministros que a analisam, designadamente recorrendo aos seus auxiliares directos ou aos seus serviços. Depois, é enviada aos outros Ministros que a analisam, designadamente recorrendo aos seus auxiliares directos ou aos seus serviços. A opinião do Ministro é transmitida ao Secretário de Estado que representa o Ministério na reunião de Secretários de Estado. A opinião do Ministro é transmitida ao Secretário de Estado que representa o Ministério na reunião de Secretários de Estado. A iniciativa é analisada na Reunião de Secretários de Estado e, se se verificar acordo, aprova-se o projecto, que será agendado para Reunião do Conselho de Ministros. A iniciativa é analisada na Reunião de Secretários de Estado e, se se verificar acordo, aprova-se o projecto, que será agendado para Reunião do Conselho de Ministros. O Primeiro-Ministro e os Ministros recebem os documentos da agenda do Conselho de Ministros. O Primeiro-Ministro e os Ministros recebem os documentos da agenda do Conselho de Ministros. O Conselho de Ministros pode aprovar a proposta como lhe é apresentada, emendá-la, adiá-la ou mesmo rejeitá-la. O Conselho de Ministros pode aprovar a proposta como lhe é apresentada, emendá-la, adiá-la ou mesmo rejeitá-la. Depois de aprovado, o diploma é assinado pelos Ministros com competência em razão das diversas matérias e pelo Primeiro-Ministro e enviado ao Presidente da República para promulgação. Uma vez promulgado, é referendado pelo Primeiro-Ministro e enviado para publicação no Diário da República. Depois de aprovado, o diploma é assinado pelos Ministros com competência em razão das diversas matérias e pelo Primeiro-Ministro e enviado ao Presidente da República para promulgação. Uma vez promulgado, é referendado pelo Primeiro-Ministro e enviado para publicação no Diário da República.

23 A Assembleia da República pode impedir o Governo de legislar? A Assembleia da República pode impedir o Governo de legislar? Não. Tratando-se de assuntos reservados ao Governo, a Assembleia da República nada pode fazer; tratando-se de assuntos em que Assembleia da República ou Governo têm competência, também não, mas poderá, posteriormente, revogar essa lei, substituindo-a por outra, ou não. Não. Tratando-se de assuntos reservados ao Governo, a Assembleia da República nada pode fazer; tratando-se de assuntos em que Assembleia da República ou Governo têm competência, também não, mas poderá, posteriormente, revogar essa lei, substituindo-a por outra, ou não. Os tribunais podem obrigar o Governo a revogar uma lei? Os tribunais podem obrigar o Governo a revogar uma lei? Não. Mas o Tribunal Constitucional pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei, determinando a sua anulação. Além disto, qualquer tribunal deve desaplicar uma lei que considere contrária à Constituição, em decisão judicial que tenha de tomar. Não. Mas o Tribunal Constitucional pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei, determinando a sua anulação. Além disto, qualquer tribunal deve desaplicar uma lei que considere contrária à Constituição, em decisão judicial que tenha de tomar.

24 Qual a relação entre o Governo e os tribunais? Qual a relação entre o Governo e os tribunais? Respeito pela independência e execução das decisões judiciais e disponibilização dos meios humanos e materiais para que os Tribunais exerçam a sua função. Respeito pela independência e execução das decisões judiciais e disponibilização dos meios humanos e materiais para que os Tribunais exerçam a sua função. O Governo tem de ouvir alguém, antes de fazer as leis? O Governo tem de ouvir alguém, antes de fazer as leis? Há entidades (como as Regiões Autónomas, as Autarquias, alguns Conselhos especializados, e outras) que o Governo tem obrigatoriamente de ouvir, embora não fique vinculado pelas opiniões destas entidades. Há entidades (como as Regiões Autónomas, as Autarquias, alguns Conselhos especializados, e outras) que o Governo tem obrigatoriamente de ouvir, embora não fique vinculado pelas opiniões destas entidades. Qual a relação entre o Governo e as Regiões Autónomas? Qual a relação entre o Governo e as Regiões Autónomas? Os órgãos de soberania cooperam com os órgãos de governo regional no sentido de garantir o desenvolvimento económico e social e a correcção das desigualdades derivadas da insularidade. Os órgãos de soberania devem ainda ouvir os órgãos de governo regional relativamente a questões que lhes digam respeito. Os órgãos de soberania cooperam com os órgãos de governo regional no sentido de garantir o desenvolvimento económico e social e a correcção das desigualdades derivadas da insularidade. Os órgãos de soberania devem ainda ouvir os órgãos de governo regional relativamente a questões que lhes digam respeito.

25 Qual a relação entre o Governo e as Autarquias? Qual a relação entre o Governo e as Autarquias? Auscultação das suas opiniões, nos casos previstos na lei, tutela administrativa (isto é: verificação do cumprimento da lei), controlo da legalidade das suas acções, disponibilização dos meios financeiros. Auscultação das suas opiniões, nos casos previstos na lei, tutela administrativa (isto é: verificação do cumprimento da lei), controlo da legalidade das suas acções, disponibilização dos meios financeiros. Qual a relação entre o Governo e a Administração Pública? Qual a relação entre o Governo e a Administração Pública? Pode ser uma relação hierárquica na Administração directa do Estado, ou uma relação de tutela na Administração autónoma. Pode ser uma relação hierárquica na Administração directa do Estado, ou uma relação de tutela na Administração autónoma. O que é a Administração Pública? O que é a Administração Pública? É, em sentido orgânico ou subjectivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas colectivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação de necessidades colectivas variadas, tais como a segurança, a cultura e o bem estar das populações. É, em sentido orgânico ou subjectivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas colectivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação de necessidades colectivas variadas, tais como a segurança, a cultura e o bem estar das populações.


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