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LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO. A constituição da República Portuguesa (2 de Abril de 1976) definiu os princípios gerais pelos quais se deve reger.

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1 LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO

2 A constituição da República Portuguesa (2 de Abril de 1976) definiu os princípios gerais pelos quais se deve reger a política educativa. A constituição da República Portuguesa (2 de Abril de 1976) definiu os princípios gerais pelos quais se deve reger a política educativa. Artigo 74.º (Ensino) Artigo 74.º (Ensino) 1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. 2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito; b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar; c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo; d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;

3 e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino; f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais; g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário; h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades; i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa; j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino.

4 LBSE De acordo com a mesma constituição, é de exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre bases do Sistema Educativo. De acordo com a mesma constituição, é de exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre bases do Sistema Educativo. Em 1986 (Lei nº 46/86) a Assembleia da República dotou o País com um enquadramento geral do sistema educativo em consonância com a Constituição da República. Em 1986 (Lei nº 46/86) a Assembleia da República dotou o País com um enquadramento geral do sistema educativo em consonância com a Constituição da República.

5 LBSE A lei é constituída por 67 artigos (originalmente eram 64) agrupados em IX capítulos: A lei é constituída por 67 artigos (originalmente eram 64) agrupados em IX capítulos: Capítulo I Capítulo I Âmbito e princípios Capítulo II Capítulo II Organização do sistema educativo Capítulo III Capítulo III Apoios e complementos educativos Capítulo IV Capítulo IV Recursos humanos

6 LBSE Capítulo V Capítulo V Recursos materiais Capítulo VI Capítulo VI Administração do sistema educativo Capítulo VII Capítulo VII Desenvolvimento e avaliação do sistema educativo Capítulo VIII Capítulo VIII Ensino particular e cooperativo Capítulo IX Capítulo IX Disposições finais e transitórias

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8 LBSE De acordo com a LBSE (1986) o Sistema Educativo Português passou a estruturar-se segundo três níveis: De acordo com a LBSE (1986) o Sistema Educativo Português passou a estruturar-se segundo três níveis: O Ensino Básico universal e obrigatório com nove anos de escolaridade, desenvolvido em três ciclos (1º, 2º e 3º ciclos) O Ensino Básico universal e obrigatório com nove anos de escolaridade, desenvolvido em três ciclos (1º, 2º e 3º ciclos) O Ensino Secundário, com a duração de três anos; O Ensino Secundário, com a duração de três anos; O Ensino Superior, englobando dois subsistemas: O Ensino Superior Politécnico e o Ensino Superior Universitário. O Ensino Superior, englobando dois subsistemas: O Ensino Superior Politécnico e o Ensino Superior Universitário.

9 LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO ORGANIGRAMA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR Dos 3 aos 6 anos Dos 3 aos 6 anos Coordenada pelo Ministério da Educação Coordenada pelo Ministério da Educação Facultativa. Articulada com a família Facultativa. Articulada com a família 1º CICLO Duração de 4 anos Duração de 4 anos Um professor único Um professor único 2º CICLO Duração de 2 anos Duração de 2 anos Um professor por área Um professor por área 3º CICLO Duração de 3 anos Duração de 3 anos Um professor por disciplina ou grupo de disciplinas Um professor por disciplina ou grupo de disciplinas

10 LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO ORGANIGRAMA ENSINO SECUNDÁRIO Duração de 3 anos Duração de 3 anos Ensino Especializado e diversificado Ensino Especializado e diversificado Cursos: a) Vida activa b) Prosseguimento de estudos Cursos: a) Vida activa b) Prosseguimento de estudos Alunos representados nos órgãos de administração das escolas Alunos representados nos órgãos de administração das escolas ENSINO SUPERIOR Politécnico Politécnico Universitário Universitário O ENSINO BÁSICO TEM A DURAÇÃO DE 9 ANOS. O ENSINO BÁSICO TEM A DURAÇÃO DE 9 ANOS. 3 CICLOS SEQUENCIAIS 3 CICLOS SEQUENCIAIS HÁ UMA UNIDADE GLOBAL HÁ UMA UNIDADE GLOBAL HÁ UMA PASSAGEM GRADUAL DO PROFESSOR ÚNICO PARA PROFESSOR POR DISCIPLINA HÁ UMA PASSAGEM GRADUAL DO PROFESSOR ÚNICO PARA PROFESSOR POR DISCIPLINA HÁ UM DIPLOMA AO FIM DO 9º ANO HÁ UM DIPLOMA AO FIM DO 9º ANO


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