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1 O Exercício da Actividade da Construção Aspectos Legais SERVIÇOS DE ENGENHARIA/SEGURANÇA.

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Apresentação em tema: "1 O Exercício da Actividade da Construção Aspectos Legais SERVIÇOS DE ENGENHARIA/SEGURANÇA."— Transcrição da apresentação:

1 1 O Exercício da Actividade da Construção Aspectos Legais SERVIÇOS DE ENGENHARIA/SEGURANÇA

2 2 EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DA CONSTRUÇÃO O Regime Jurídico Aplicável ao Exercício da Actividade da Construção é estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. Sendo a Actividade da Construção, aquela que tem por objecto a realização de obra, definindo, este diploma, que Obra é: todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, reabilitação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis, bem como qualquer outro trabalho que envolva o processo construtivo.

3 3 EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DA CONSTRUÇÃO Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 4º e 6º, o exercício da actividade da construção, depende de: Alvará de Construção a conceder pelo IMOPPI; Título de Registo a conceder pelo IMOPPI. As empresas detentoras de Alvará ficam autorizadas a executar os trabalhos enquadráveis nas habilitações e pelo valor constante na classe do mesmo. As empresas detentoras de Título de Registo ficam habilitadas a executar trabalhos, até 10% do valor limite da Classe 1 (até ), enquadráveis nas subcategorias no mesmo relacionadas.

4 4 EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DA CONSTRUÇÃO O Alvará é válido pelo período de 12 meses, caducando no dia 31 de Janeiro, se não for revalidado. O Título de Registo é válido pelo período de 5 anos e revalidado por iguais períodos. Estes documentos habilitantes, Alvará e Título de Registo, são intransmissíveis, a qualquer título e para qualquer efeito.

5 5 DEVERES DAS EMPRESAS EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DA CONSTRUÇÃO DEVERES DAS EMPRESAS Agir segundo as regras de boa fé na formação e execução do contrato; Agir segundo as regras de boa fé na formação e execução do contrato; Proceder à realização da obra em conformidade com o que foi convencionado; Proceder à realização da obra em conformidade com o que foi convencionado; Em todos os contratos, correspondência, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e, de um modo geral, em toda a sua actividade externa, indicar a sua denominação social e o número de alvará ou do título de registo Em todos os contratos, correspondência, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e, de um modo geral, em toda a sua actividade externa, indicar a sua denominação social e o número de alvará ou do título de registo (n.ºs 1 e 3, artigo 24º, D.L. n.º 12/2004, de 9 de Janeiro)

6 6 DEVERES DAS EMPRESAS EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DA CONSTRUÇÃO DEVERES DAS EMPRESAS Afixar, em cada obra, de forma bem visível placa identificativa com a sua denominação social e número do alvará no local de acesso ao estaleiro (no caso de empresas responsáveis pelas obras); Afixar, em cada obra, de forma bem visível placa identificativa com a sua denominação social e número do alvará no local de acesso ao estaleiro (no caso de empresas responsáveis pelas obras); Manter, durante a realização da obra, cópia dos Alvarás e Títulos de Registo de todos os subempreiteiros (no caso de empresas responsáveis pelas obras). Manter, durante a realização da obra, cópia dos Alvarás e Títulos de Registo de todos os subempreiteiros (no caso de empresas responsáveis pelas obras). (n.º 4, artigo 24º, D.L. n.º 12/2004, de 9 de Janeiro)

7 7 DEVERES DAS EMPRESAS EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DA CONSTRUÇÃO DEVERES DAS EMPRESAS SUBCONTRATAÇÃO A Subcontratação total de qualquer obra não é permitida; A Subcontratação total de qualquer obra não é permitida; Só podem ser subcontratadas empresas que estejam devidamente habilitadas (detentoras Alvará ou Título de Registo); Só podem ser subcontratadas empresas que estejam devidamente habilitadas (detentoras Alvará ou Título de Registo); As empresas construtoras devem confirmar as Declarações de Obra Executada (Mod. IMOPPI n.º 11) ou em Curso (Mod. IMOPPI n.º 10) solicitadas pelos seus subempreiteiros. As empresas construtoras devem confirmar as Declarações de Obra Executada (Mod. IMOPPI n.º 11) ou em Curso (Mod. IMOPPI n.º 10) solicitadas pelos seus subempreiteiros. (n.ºs 1 e 4, artigo 27º, D.L. n.º 12/2004, de 9 de Janeiro)

8 8 Os contratos de empreitada e subempreitada de obra particular cujo valor ultrapasse , devem obrigatoriamente ser reduzidos a escrito, com o seguinte conteúdo mínimo: Outorgantes; Identificação dos alvarás; Objecto contrato; Valor; Prazo de execução; Forma e prazos de pagamentos. (n.º 1, artigo 29º, D.L. n.º 12/2004, de 9 de Janeiro) DEVERES DAS EMPRESAS EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DA CONSTRUÇÃO DEVERES DAS EMPRESAS

9 9 As empresas são obrigadas a facultar ao IMOPPI, no exercício da sua competência de Inspecção, o acesso às instalações e estaleiros, bem como a toda a informação e documentação relacionada com a actividade. (n.º 3, artigo 25º, D.L. n.º 12/2004, de 9 de Janeiro)


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