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CONTRATO DE TRABALHO. Promessa de contrato de trabalho A promessa de contrato de trabalho só é válida se constar de documento no qual se exprima, em termos.

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1 CONTRATO DE TRABALHO

2 Promessa de contrato de trabalho A promessa de contrato de trabalho só é válida se constar de documento no qual se exprima, em termos inequívocos, a vontade de o promitente ou promitentes se obrigarem a celebrar o contrato definitivo, a espécie de trabalho a prestar e a respectiva retribuição.

3 Promessa de contrato de trabalho O não cumprimento da promessa de contrato de trabalho dá lugar a responsabilidade nos termos gerais.

4 Promessa de contrato de trabalho O promitente não faltoso pode exigir do faltoso o pagamento dos prejuízos que tenha sofrido em consequência da não celebração do contrato.

5 Promessa de contrato de trabalho Não há execução específica Não é possível obter sentença judicial que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso e considere o contrato de trabalho definitivo como celebrado.

6 Contrato promessa de trabalho MINUTA

7 Cláusulas promessa contrato O primeiro promitente promete celebrar com o segundo promitente um contrato de trabalho... O primeiro promitente promete admitir ao serviço o segundo promitente para exercer as funções de..

8 Cláusulas promessa contrato O local da prestação de trabalho será na Rua... O contrato definitivo terá um período experimental de... O período normal de trabalho será de..

9 Cláusulas promessa contrato » Como contrapartida do trabalho prestado o primeiro promitente promete pagar ao segundo promitente a retribuição mensal de..., acrescida subsídio de alimentação. » O contrato definitivo será celebrado no prazo de... dias a contar da assinatura da presente promessa de contrato de trabalho.

10 Contrato de trabalho Minuta

11 Contrato de trabalho ENTRE: A., Lda, com sede na Rua..., em..., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de... sob o número..., Pessoa Colectiva n.º..., com o capital social de..., exercendo como ramo de actividade económica principal..., com o CAE número..., representada, neste acto, por..., com poderes para o acto, daqui em diante designada como PRIMEIRA OUTORGANTE.

12 Contrato de trabalho A, solteiro, maior, de nacionalidade..., residente na Rua..., em..., com o contribuinte fiscal número..., portador do Passaporte da.. com o número.., válido até. OU B.I... daqui em diante designado por SEGUNDO OUTORGANTE.

13 Contrato de trabalho Ajustam e reduzem a escrito o presente contrato de trabalho, com as cláusulas seguintes:

14 Contrato de trabalho Cláusula Primeira (Categoria profissional e funções) 1- A empresa admite ao seu serviço o SEGUNDO OUTORGANTE, atribuindo-lhe a categoria profissional de..., para exercer as funções de O trabalhador poderá desempenhar tarefas conexas às descritas no número anterior, bem como substituir transitoriamente, por razões de urgência, outros trabalhadores.

15 Contrato de trabalho Cláusula Segunda (Início e duração) O presente contrato tem o seu início em... de... de 2004 e durará por tempo indeterminado.

16 Contrato de trabalho Cláusula Terceira (Retribuição) 1- Como contrapartida do trabalho prestado será paga ao SEGUNDO OUTORGANTE a retribuição mensal ilíquida de... euros, sujeita aos respectivos descontos legais, liquidada no último dia útil de cada mês. 2- O SEGUNDO OUTORGANTE receberá ainda por cada dia de trabalho efectivamente prestado a quantia de..., a título de subsídio de refeição.

17 Contrato de trabalho Cláusula Quarta (Local de trabalho) O local de trabalho será na Rua..., em...

18 Contrato de trabalho Cláusula Quinta (Horário de trabalho) 1- O período normal será de quarenta horas semanais, distribuídas de segunda-feira a sexta- feira e com o seguinte horário: início às 9:00 horas e termo às 18:00 horas, com interrupção para almoço das 13:00 horas às 14:00 horas. 2- O SEGUNDO OUTORGANTE terá os seus dias de descanso ao Sábado e ao Domingo.

19 Contrato de trabalho Cláusula Sexta (Férias) A duração das férias do SEGUNDO OUTORGANTE será calculada nos termos dos artigos 212º e 213º do Código do Trabalho e o seu gozo será assegurado nos termos dos artigos 217º a 220º do mesmo Código.

20 Contrato de trabalho Cláusula Sétima (Documentação) 1- O SEGUNDO OUTORGANTE compromete- se a tratar de toda a documentação necessária à sua permanência no território Nacional, bem como em manter válidos os seus documentos comprovativos do cumprimento das disposições legais relativas à entrada e à permanência ou residência, para efeitos de trabalho em Portugal.

21 Contrato de trabalho 2- O SEGUNDO OUTORGANTE deverá informar a PRIMEIRA OUTORGANTE, caso não lhe seja atribuída ou lhe seja retirada, temporária ou definitivamente, a autorização de permanecer em Portugal, para efeitos de trabalho.

22 Contrato de trabalho Cláusula Oitava (Denúncia) A denúncia do presente contrato pelo SEGUNDO OUTORGANTE, deve ser feita por escrito, com a antecedência mínima de trinta ou sessenta dias, consoante tenha durado, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos.

23 Contrato de trabalho Cláusula Nona (Seguro) A PRIMEIRA OUTURGANTE obriga-se a transferir a responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho e/ou doenças profissionais para a entidade legalmente autorizada a realizar tal seguro.

24 Contrato de trabalho Cláusula Décima (Lei aplicável) 1- Em tudo, não previsto neste contrato, vigorarão as disposições legais aplicáveis. 2- O SEGUNDO OUTORGANTE aceita ser admitido ao serviço da PRIMEIRA OUTORGANTE, nos termos e condições acima referidas.

25 Contrato de trabalho Cláusula Décima Primeira (Tribunal competente) Ambos os OUTORGANTES acordam que o tribunal competente para resolver qualquer litígio é o de..., com expressa renúncia a qualquer outro.


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