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JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO1 O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS E A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE REALIZAÇÃO: ADASP APOIO:

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1 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO1 O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS E A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE REALIZAÇÃO: ADASP APOIO: EQUIFAX

2 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO2 ME E EPP NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO TRATAMENTO FOVORECIDO PARA A PEQUENA EMPRESA (CF – ART. 170, IX) LEI N /96 - SIMPLES LEI N /99 - ESTATUTO LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ASPECTOS GERAIS – DEZEMBRO/2006 SUPERSIMPLES – JULHO/2007

3 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO3 SIMPLES NACIONAL ME = R$ ,00 EPP = R$ ,00 TRIBUTOS: IRPJ – CSLL – IPI – COFINS – PIS – ICMS – ISS – INSS OPÇÃO DA EMPRESA ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO

4 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO4 SIMPLES NACIONAL TETOS ESTADUAIS (ART. 19) R$ ,00 = AL, AC, RO, RR, PI, PB, RN, SE, AP, TO, MA R$ ,00 = AM, PA, BA, PE, CE, ES, SC, MT, GO, MS R$ ,00 = SP, MG, RJ, RS, PR, DF

5 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO5 DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NA ASSINATURA DO CONTRATO REGULARIZAÇÃO DE RESTRIÇÃO: DOIS DIAS PRORROGÁVEL POR PRAZO IGUAL CRITÉRIO DE DESEMPATE: PREFERÊNCIA PARA ME E EPP. EMPATE: DIFERENÇA A MAIOR DE ATÉ 10% (REDUZIDA PARA 5% NO CASO DE PREGÃO)

6 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO6 DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS PARA O DESEMPATE: A ME E A EPP QUE APRESENTAR PROPOSTA MAIS BAIXA = ADJUDICAÇÃO NÃO HAVENDO A CONTRATAÇÃO = CONVOCAÇÃO DA REMANESCENTE NO PREGÃO: PRAZO DE CINCO MINUTOS ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DA PROPOSTA ORIGINALMENTE VENCEDORA

7 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO7 DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, PODERÁ SER CONCEDIDO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OBJETIVANDO A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL E RGIONAL, A AMPLIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.

8 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO8 DAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS CONDIÇÕES: CONTRATAÇÃO LIMITADA A R$ 80 MIL BENS E SERVIÇOS DE NATUREZA DIVISÍVEL: COTA DE ATÉ 25% LIMITADO A 25% DO TOTAL LICITADO NO ANO CIVIL.

9 JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO9 SÃO PAULO INCENTIVO FISCAL NO ICMS PROJETO DO GOVERNO: CONCESSÃO DE CRÉDITO DE 30% DO ICMS UTILIZAÇÃO: PAGAMENTO DO IPVA, CONTA CORRENTE, POUPANÇA, CARTÃO DE CRÉDITO, TRANSFERIDOS A TERCEIROS (PF OU PJ).


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