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NOVO ESTATUTO DAS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NOVO ESTATUTO DAS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

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1 NOVO ESTATUTO DAS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NOVO ESTATUTO DAS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

2 Apresentação: EDUARDO ARAÚJO DE AZEVEDO

3 LEGISLAÇÃO EM ESTUDO LEGISLAÇÃO EM ESTUDO SUBSTITUTIVO À LEI COMPMENTAR Nº 123/2004

4 DIRETRIZ GERAL TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

5 ALCANCE DA LEI As três esferas do poder, embora sem constituir um sistema legal uniforme, como previsto na proposta da Lei Geral.

6 ÓRGÃOS GESTORES COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO, para tratar de assuntos tributários FÓRUM PERMANENTE DAS MPEs, para tratar de outros assuntos tributários;

7 COMPOSIÇÃO DO COMITÊ Dois representantes da Secretaria da Receita Federal; Dois representantes da Secretaria da Receita Previdenciária; Dois representantes dos Estados e do Distrito Federal; Dois representantes dos Municípios.

8 COMPOSIÇÃO DO FÓRUM Formado com a participação dos órgãos Federais competentes e das entidades vinculadas ao setor. Será presidido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

9 CONCEITO DE MPE Microempresa: a receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ ,00 Empresa de pequeno porte: a receita bruta anual seja superior a R$ ,00 e igual ou inferior a R$ ,00.

10 CONCEITO DE MPE Limite nos estados e municípios R$ ,00 (se o PIB do estado for 1% do PIB Brasil) R$ ,00 (se o PIB do estado estiver entre 1 e 5% do PIB Brasil) OBS: Ceará/Brasil = 1,87%

11 NÃO PODEM OPTAR 1. Que tenha sócio PJ; 2. Que seja filial de PJ exterior; 3. Que tenha sócio PF optante pelo SIMPLES, cuja receita seja maior do que o limite; 4. Que tenha sócio com mais de 10% do capital de outra PJ, cuja receita seja maior do que o limite;

12 NÃO PODEM OPTAR 5. Cujo titular ou sócio seja administrador de outra PJ; 6. Cooperativas; 7. Que seja sócia de outra PJ; 8. Que seja instituição financeira; 9. Resultante de cisão ou outra forma de desmembramento;

13 INSCRIÇÃO E BAIXA Haverá unicidade de registro, alteração e baixa de empresários e de pessoas jurídicas.

14 INSCRIÇÃO E BAIXA Os municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, salvo se a atividade for de risco considerado alto.

15 INSCRIÇÃO E BAIXA O registro ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, da empresa ou dos sócios.

16 ABRANGÊNCIA 1. IRPJ 2. CSLL 3. PIS/PASEP 4. COFINS 5. IPI 6. INSS (Empresa) 7. ICMS 8. ISSQN

17 QUEM PODE OPTAR 1. COMÉRCIO 2. INDÚSTRIA 3. SERIÇOS I (Art. 17, I a XII) 4. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS 5. SERVIÇOS II (Art. 17, XIII a XVIII) 6. SERVIÇOS (Art. 17, XIX a XXVIII)

18 ALÍQUOTA Alíquota será identificada com base na receita bruta acumulada nos últimos 12 meses, de acordo com as tabelas de incidência; Op cionalmente, poderá ser a receita bruta do próprio mês.

19 BASE DE CÁLCULO 1. A regra geral é a Receita Bruta mensal; 2. Os estados e os municípios poderão cobrar valores fixos para o ICMS e o ISSQN, para empresas com receita bruta anual de até R$ ,00.

20 BASE DE CÁLCULO As organizações contábeis recolherão o ISSQN em valor fixo, na forma da legislação municipal.

21 RECOLHIMENTO DO SIMPLES O imposto será recolhido: Em DARF único; Com código específico para cada tributo; Vencimento no último dia da 1a. Quinzena do mês seguinte; Centralizado na matriz.

22 CRÉDITOS FISCAIS 1. Não se apropria nem transfere crédito fiscal; 2. Não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

23 OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS 1. Apresentar Declaração Única e Simplificada de informações sócio-econômicas e fiscais à SRF; 2. Emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviços; 3. Manter em boa ordem e guarda os documentos fiscais e contábeis.

24 PEQUENO EMPRESÁRIO 1. Aquele que tiver receita bruta anual de até R$ ,00; 2. Comprova a receita mediante registro de venda ou prestação de serviços; 3. Dispensado da emissão de documento fiscal.

25 OBRIGAÇÕES DAS ME E EPP 1. Escrituração do livro caixa para registrar a movimentação financeira, inclusive bancária; 2. Entrega de declaração eletrônica referente aos serviços prestados ou tomados de terceiros; 3. Poderão optar por manter contabilidade simplificada

26 EXCLUSÃO DO SIMPLES Dentre outras razões: Falta de escrituração do livro caixa ou se o mesmo não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; Valor das despesas pagas superar em 20% o valor dos ingressos;

27 EXCLUSÃO DO SIMPLES Valor das compras superar em 80% o valor dos ingressos, salvo comprovação de formação de estoque.

28 OUTROS TEMAS TRATADOS NA LEI COMPLEMENTAR 1. Acesso a mercados; 2. Criação do Consórcio Simples; 3. Linhas de crédito específicas para MPEs em bancos públicos; 4. Criação do Sistema Nacional de Garantia de Créditos; 5. Incentivo à tecnologia; 6. Estímulo à utilização de institutos de conciliação prévia;

29 REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS Define quem é empresário e pequena empresa, de acordo com o NCC; Cria a figura do empresário individual de responsabilidade limitada; Desobriga as MPEs da realização de Reuniões, assembléias e da publicação dos atos da empresa.

30 DISPOSIÇÕES FINAIS 1. As MPEs poderão financiar seus débitos tributários em até 120 parcelas; 2. As MPEs inativas há mais de 03 anos poderão ser baixadas, independentemente do pagamento de débitos tributários


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