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ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DO CEARÁ (VERSÃO 1.0) JULHO / 2008.

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1 ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DO CEARÁ (VERSÃO 1.0) JULHO / 2008

2 ANTECENDENTES Aprovação da Lei Complementar Federal 123, em 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; A LCF 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido as ME e EPP no âmbito da União, Estados e municípios; Optou-se por fazer a regulamentação da Lei Geral através de Lei Estadual ao invés de Decreto, em função do caráter permanente deste primeiro; O anteprojeto de Lei ora apresentado foi elaborado com base nas melhores legislações nacionais de apoio a microempresa e a empresa de pequeno porte.

3 Art. 77, § 1º da LC 123/2006 …Estados, Distrito Federal e os municípios deverão editar em um ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento, jurídico diferenciado, simplificado e favorecido as Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; Observando o artigo acima citado, o Governo do Ceará criou através Decreto nº , de 16 Outubro de 2007, o CELG - COMITÊ ESTADUAL DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4 OBJETIVOS DO COMITÊ ESTADUAL Propor e supervisionar ações que assegurem a implementação do tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido as ME e EPP previstos na LC nº 123/2006 e respectivas regulamentações; Desenvolver o Plano de Ação assegurando a Regulamentação e Implantação da Lei acima citada; Elaborar estudos, projetos que colaborem para o aprimoramento da legislação e políticas públicas para o desenvolvimento de micro e pequenas empresas cearenses; Propor, incentivar e apoiar programas de melhoria do ambiente para o surgimento e fortalecimento de microempresas e empresas de pequeno porte.

5 COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social do Ceará; Secretaria da Fazenda do Ceará; Secretaria de Planejamento e Gestão do Ceará; Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Ceará ; Federação das Indústrias do Estado do Ceará; Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará; Federação Cearense das Micro e Pequenas Empresas; Federação do Clube de Diretores Lojistas; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará; Conselho Regional de Contabilidade; Frente Parlamentar Estadual de Apoio as Micro e Pequenas Empresas.

6 PRINCIPAIS AÇÕES REALIZADAS PELO COMITÊ ESTADUAL Aprovação do regimento interno e do plano de trabalho do Comitê; Discussão de aspectos tributários urgentes e encaminhamentos de propostas; Criação de grupos de trabalho e realização de reuniões; Realização de reuniões para discussão do anteprojeto de Lei Geral Estadual; Elaboração de versão preliminar do anteprojeto de Lei Geral Estadual; Encaminhamento do anteprojeto de Lei para análise da assessoria parlamentar; Realização do Seminário compras governamentais - impactos e benefícios junto ao Estado e Municípios; Elaboração de cartilha orientando como as ME e EPP podem participar das compras públicas; Realização de ajustes nos sistemas estaduais de registro e acompanhamento de licitações do Estado, possibilitando a mensuração da participação das ME e EPP nas compras públicas.

7 ESTRUTURA DA LEI GERAL ESTADUAL Capítulo I - Disposições preliminares; Capítulo II - Da Definição do MEI, ME e EPP; Capítulo III - Da Inscrição e Baixa; Capítulo IV - Dos Tributos e Contribuições; Capítulo V - Do Acesso aos Mercados; Capítulo VI - Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação; Capítulo VII - Da Fiscalização Orientadora; Capítulo VIII - Da Capacitação e Desenvolvimento da ME e EPP; Capítulo IX - Do Associativismo Empresarial; Capítulo X - Do Estímulo ao Crédito e à Capitalização; Capítulo XI - Do Estímulo à Inovação; Capítulo XII - Do Acesso à Justiça; Capítulo XIII - Do Apoio e da Representação; Capítulo XIV - Das Disposições Finais e Transitórias.

8 Disposição Preliminar Limites Tributos Fiscalização Orientadora Acesso a Mercados Educação Empreend. Capacit. e Desenvolv. Associativ. Empresar. Crédito e Capitaliz. Estímulo a Inovação Acesso a Justiça Apoio a Represent. Diposições Finais Inscrição Baixa Procedim. Simplifica. na abertur. e fechamento. Licenciam. Ambiental Simplificado MPE sem Movimento a 3 anos Baixa Independent débitos Tratamento diferenciado a ME e EPP MEI ME: EPP:2.4 mi Criação de Banco de Dados Recolhiment.. Unificado Tributária, uso do solo, Sanitária e Ambiental Licitações Exclusivas P/ ME e EPP até Programa de Educação Empreend. Programa Capacitação Gerencial Organização de Empreend. Apoio financeiro a programas de créditos 20% dos Recursos em Tecnologia Juizados especiais Criação do Fórum Cearense de MPEs Regulament. da Lei até 90 dias IRPJ, PIS, CSLL, INSS, IPI, COFINS, ICMS e ISSQN. Subcontrat. de ME e EPP de até 30% Programa de Inclusão Digital Programa de Redução da Mortalidade Incentivo as Assoc. Cooperat. e Consórcio Apoio Incubadora de empresa de base tecnológ. Conciliação, Mediação e Arbitragem Isenções e não Incidências Programa de Incentivo Formalização Operações entre empresas optantes DESBUROCRATIZAÇÃO/DESONERAÇÃO INCENTIVOS ESTATUTO ESTADUAL DA ME E DA EPP Cota reservada de até 25% Para ME e EPP Estimulo ao mercado interno e a exportação Aporte de recursos complement.. ao CODEFAT Fomento a Garantia de Crédito Apoio a instalação Cooperativ. de crédito Comitê Estratég. de Orientação ao Crédito Fundo Estadual de Inovação Tecnológ. Dotações em Leis Orçament. Crédito Presumido de ICMS Isenção de ICMS até ,00 Dupla visita para lavratura de infração Linhas de crédito para licitações, exportação e informática

9 1. 1. Simplificação na abertura, alteração e baixa de empresas; Normatização do regime unificado de apuração e recolhimento de tributos e contribuições da união, estados e municípios; Redução da carga tributária; Estabelecimento da preferência nas compras públicas e estímulo ao mercado interno e a exportação; Incentivando a educação empreendedora e o acesso à informação; Propondo uma fiscalização orientadora; Incentivando a capacitação e o desenvolvimento das ME e EPP; Promovendo o associativismo empresarial e a formação de consórcios; Facilitando o acesso ao crédito e à capitalização; Estimulando a inovação tecnológica; Proporcionando maior acesso à justiça; Criando forma de representação através do Fórum Cearense da ME e EPP. BENEFÍCIOS COM A REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL ESTADUAL

10 QUAL A IMPORTÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL? Criando as condições legais necessária para a implantação de políticas públicas que assegurem o desenvolvimento deste importante segmento que gera trabalho, renda e contribui para a uma distribuição de renda mais justa; Estimulando ao espírito empreendedor dos cearenses, incentivando o surgimento de novos pequenos negócios, contribuindo para a formalização de empreendimentos, reduzindo o alto de índice de mortalidade das empresas, diversificando a atividade produtiva estadual, melhorando a competitividade da ME e EPP, e contribuindo, sobretudo, para a geração de mais empregos; Criando condições legais que asseguram o efetivo desenvolvimento das ME e EPP no Estado do Ceará.

11 LEMBRETE FINAL! É importante lembrar que as micro e pequenas empresas podem contribuir de forma mais decisiva para que o Estado do Ceará atinja um novo patamar de desenvolvimento, assegurando uma melhor distribuição dos frutos do progresso e uma elevação do padrão de vida de uma parcela significativa da sua população, favorecendo a construção de um Estado mais justo e solidário.

12 PROVÁVEIS IMPACTOS MACROECONÔMICOS Caso sejam mantidas a atual estabilidade econômica e os níveis de crescimento, estima-se que a aprovação da Lei Geral Estadual impactará positivamente a economia cearense nos próximos cinco anos. Formalização de xx empreendimentos; Abertura de xx novos negócios de micro e pequeno porte; Aumento de xx% nas arrecadação de ICMS e ISSQN; Aumento de xx% nas compras governamentais; Redução de xx% na taxa de mortalidade de empresas; Aumento de xx% nas exportações de ME e EPP; Geração de xxx novos empregos.

13 PRÓXIMOS PASSOS Realização de apresentações para Federações e entidades representativas de micro e pequenas empresas; Conclusão das negociações com Secretárias de Estado; Encaminhamento, via Poder Executivo, do anteprojeto de Lei para votação na Assembléia Legislativa; Sensibilização dos deputados estaduais; Acompanhamento da votação; Realização de solenidade de sanção da Lei Geral Estadual; Assegurar a pronta e imediata regulamentação da Lei; Garantir a sua imediata execução; Avaliar os resultados e impactos proporcionados.


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