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Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas JAIR SOUTO.

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Apresentação em tema: "Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas JAIR SOUTO."— Transcrição da apresentação:

1 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas JAIR SOUTO

2 Microempresas – até R$ 360 mil. Empresas de Pequeno Porte – acima de R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões. Empreendedor Individual – até R$ 60 mil. QUEM SÃO AS MPE? RECEITA BRUTA ANUAL

3 6,1 milhões de empresas urbanas formais; 4,1 milhões de pequenas propriedades rurais; 10,3 milhões de empreendimentos informais. e representam... 99,1% das empresas urbanas; 85% dos estabelecimentos rurais do País. porém detém apenas: 20% do PIB; 2% das exportações; 29,4% das Compras Públicas. ELAS SÃO …

4 Principais problemas enfrentados pelas MPE. Burocracia excessiva. Alta carga tributária. Dificuldade de acesso aos serviços financeiros e à inovação tecnológica. Mercado restrito. Falta de Políticas Públicas a seu favor. Problemas que afetam a competitividade das MPE

5 POR QUE AS MPE SÃO IMPORTANTES? Porque são maioria Quase 100% das empresas das pequenas cidades brasileiras são MPE. São as Micro e Pequenas Empresas que movimentam a economia local.

6 Fonte: CAGED/MTE Na última década, de cada 10 empregos, 9 foram gerados pelas MPE. POR QUE AS MPE SÃO IMPORTANTES? Porque geram emprego

7 O aumento da arrecadação possibilita mais investimentos públicos, visando a melhoria da infra-estrutura local e da qualidade de vida das pessoas. Aumento da base PJ Pessoas com emprego e renda MPE fortalecidas Porque aumentam a arrecadação municipal POR QUE AS MPE SÃO IMPORTANTES?

8 Por que promovem a inclusão social Diminuição da assistência social pública; Primeiro emprego. POR QUE AS MPE SÃO IMPORTANTES?

9 Outros benefícios gerados pelas MPE: Redução da necessidade de atração de médias e grandes empresas; Menor êxodo de empreendedores; Permanência de recursos financeiros girando na economia local. POR QUE AS MPE SÃO IMPORTANTES?

10 POR QUE É IMPORTANTE PARA O GESTOR PÚBLICO APOIAR AS MPE? Aproximação com as lideranças empresariais; Demonstração de foco estratégico; Percepção da população de que o gestor público é atuante e empreendedor; Reconhecimento do eleitor.

11 O QUE O MUNICÍPIO PODE FAZER PELAS MPE? REGULAMENTAR A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MPE Elaborar e encaminhar o Projeto de Lei p/ Câmara dos Vereadores. A Câmara dos Vereadores aprovar a Lei Geral Municipal das MPE. Sancionar e divulgar a lei.

12 Regulamentar Implementar O QUE O MUNICÍPIO PODE FAZER PELAS MPE? IMPLANTAR A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MPE

13 FACILITAR A FORMALIZAÇÃO E REDUZIR A BUROCRACIA DESONERAR PEQUENOS EMPREENDIMENTOS PRIORIZAR AS MPE LOCAIS NAS COMPRAR PÚBLICAS FACILITAR O ACESSO AO CRÉDITO FACILITAR O ACESSO À INOVACAO TECNOLÓGICA APOIAR A ATUAÇÃO DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO OUTRAS AÇÕES, CONFORME VOCAÇÃO DO MUNICÍPIO

14 FACILITAR A FORMALIZAÇÃO E REDUZIR A BUROCARCIA Levantamento das atividades econômicas; Sala do empreendedor; Orientação ao Empreendedor Individual. A informalidade desorganiza a economia, reduz a capacidade de arrecadação do município e inviabiliza política pública voltada para o segmento empresarial.

15 Reduzir a carga tributária municipal sobre as MPE; Atualizar o Código Tributário Municipal. DESONERAR OS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DESONERAÇÃO FISCAL Aumento da atividade empresarial formal Aumento da arrecadação SIMPLES NACIONAL Redução de tributos e taxas

16 Adotar as regras de tratamento diferenciado às MPE; Ajustar os procedimentos internos de licitação. PRIORIZAR AS MPE NAS COMPRAS PÚBLICAS Comprando das MPE a Administração Pública ativa a economia local e e abre mercado para os empreendedores Fornecedores locais Prefeitura

17 Firmar convênios; Estimular a instalação de: – Bancos – Cooperativas de Crédito – Instituições de microfinanças – Sociedades de Garantia de Crédito (SGC) FACILITAR O ACESSO AO CRÉDITO

18 Promover a Inclusão digital e o acesso à internet; Estimular a instalação de incubadoras de empresas de base tecnológica; Criar Fundo Municipal de desenvolvimento tecnológico. FACILITAR O ACESSO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Inovação tecnologica gera maior competitividade

19 Designar pessoa com perfil adequado; Valorizar a atuação do Agente de Desenvolvimento; Dar boas condições de trabalho. APOIAR A ATUAÇÃO DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO

20 Implantar o Comitê Gestor Municipal das MPE; Fomentar a instalação de incubadoras e distritos empresariais de MPE; Disseminar a educação empreendedora; Apoiar os pequenos produtores rurais; Impulsionar o turismo; Adotar outras ações de estímulo ao empreendedorismo, de acordo com a vocação do Município. OUTRAS AÇÕES DE APOIO ÀS MPE


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