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LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM CONSTRUÇÃO.

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Apresentação em tema: "LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM CONSTRUÇÃO."— Transcrição da apresentação:

1 LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM CONSTRUÇÃO

2 2 Conteúdo da Lei Geral Municipal Novos programas Cada município deverá desenvolver seus programas de acordo com a sua vocação Sala do empreendedorTributos Acesso ao mercado Fiscalização Associativismo e Cooperativismo Estímulo ao crédito e capitalização Acesso a justiça Estímulo a inovação Responsabilidade Social / Ambiental e estímulo ao empreendedorismo

3 3 Exemplo: Sala do empreendedor

4 4 Sala do empreendedor Informações e processos necessários ao empreendedor para formalizar sua empresa Licençasanitária Alvará de Funcionamento Licença de Instalação Certidão de zoneamento Alvará de construção Regularização da construção da construção Alvará para ampliação Habite-se Laudo de Corpo de bombeiros 5 dias para a abertura

5 5 ITBITributos Tratamento diferenciado e favorecido IPTU ISS

6 6 Acesso ao mercado Capacitação de compradores –Administração municipal: Edital de Licitações de modo não devem excluir as MPEs Pagamento no prazo Documentos exigidos –Antes da Licitação: Ato Constitutivo e CNPJ –Ganhadores da licitação: deverão apresentar todos os documentos

7 7 Acesso ao mercado Capacitação de fornecedores –Empresas Apresentar corretamente os documentos exigidos Fornecer produtos de qualidade Preços competitivos Obedecer prazos estipulados Compras eletrônicas

8 8 Acesso ao mercado Ex: Município de Pilar do Sul Licitação para fornecimento de alimentação escolar –13 escolas recebem o alimento direto dos fornecedores Escolas Fornecedores de Alimentação Prefeitura

9 9 1ª Visita Orientação 2ª Visita AutuaçãoFiscalização Termo de Ajuste de Conduta

10 10 Associativismo e cooperativismo Administração municipal –Estimular a cultura empreendedora no município Escolas Servidores Públicos Comunidade

11 11 Acesso ao crédito Parcerias com o Banco do Povo Paulista Cooperativas de micro-créditos

12 12 Estímulo a inovação Política municipal de inovação e acesso a tecnologia para a MPE –Parcerias: Universidades e Instituto de pesquisa

13 13 Acesso a justiça Câmaras de Mediação e Arbitragem Solução de conflitos extra judiciais

14 14 Responsabilidade Social/Ambiental e estímulo ao empreendedorismo Empresas que recebem incentivos podem se comprometer: –Dar preferência a MPE em compras e contratação de serviços –Decorar a empresa com obras de artistas locais –Expor produtos típicos da região –Manutenção de espaços públicos em parceria com a prefeitura

15 15 Guia de Implantação da Lei Geral Municipal ONGs Contabilistas Universidades Outros Líderes Municipais Empresários Economistas Advogados Entidades Empresariais Micro e Pequena Empresa Prefeituras

16 16 Passo a passo 1 - Constituir uma equipe para regulamentação e implantação da Lei Geral, com a participação de representantes dos empresários, da Câmara dos Vereadores e das Secretarias Municipais. 2 - Definir o foco do apoio aos pequenos negócios, de acordo com a vocação de cada município. 3 - Escolher os principais artigos da Lei Geral que devem ser imediatamente implementados. 4 - Formatar a proposta de Lei Geral Municipal. 5 - Articular a discussão e aprovação na Câmara dos Vereadores. 6 – Sancionar, divulgar e implantar.


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