DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Apresentação em tema: "DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS"— Transcrição da apresentação:

1 DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM CONSTRUÇÃO

2 Conteúdo da Lei Geral Municipal Novos programas
Cada município deverá desenvolver seus programas de acordo com a sua vocação Sala do empreendedor Tributos Acesso ao mercado Fiscalização Associativismo e Cooperativismo Estímulo ao crédito e capitalização Estímulo a inovação Acesso a justiça Responsabilidade Social / Ambiental e estímulo ao empreendedorismo

3 Exemplo: Sala do empreendedor

4 Sala do empreendedor Informações e processos necessários ao empreendedor para formalizar sua empresa Alvará de construção Certidão de zoneamento Regularização da construção Licença de Instalação Alvará para ampliação Alvará de Funcionamento Habite-se Laudo de Corpo de bombeiros 5 dias para a abertura Licença sanitária

5 Tributos Tratamento diferenciado e favorecido IPTU ISS ITBI

6 Acesso ao mercado Capacitação de compradores Administração municipal:
Edital de Licitações de modo não devem excluir as MPEs Pagamento no prazo Documentos exigidos Antes da Licitação: Ato Constitutivo e CNPJ Ganhadores da licitação: deverão apresentar todos os documentos

7 Acesso ao mercado Capacitação de fornecedores Empresas
Apresentar corretamente os documentos exigidos Fornecer produtos de qualidade Preços competitivos Obedecer prazos estipulados Compras eletrônicas

8 Acesso ao mercado Ex: Município de Pilar do Sul
Licitação para fornecimento de alimentação escolar 13 escolas recebem o alimento direto dos fornecedores Prefeitura Fornecedores de Alimentação Escolas

9 Termo de Ajuste de Conduta
Fiscalização 1ª Visita Orientação 2ª Visita Autuação Termo de Ajuste de Conduta

10 Associativismo e cooperativismo
Administração municipal Estimular a cultura empreendedora no município Escolas Servidores Públicos Comunidade

11 Acesso ao crédito Parcerias com o Banco do Povo Paulista
Cooperativas de micro-créditos

12 Estímulo a inovação Política municipal de inovação e acesso a tecnologia para a MPE Parcerias: Universidades e Instituto de pesquisa

13 Acesso a justiça Câmaras de Mediação e Arbitragem
Solução de conflitos extra judiciais

14 Responsabilidade Social/Ambiental e estímulo ao empreendedorismo
Empresas que recebem incentivos podem se comprometer: Dar preferência a MPE em compras e contratação de serviços Decorar a empresa com obras de artistas locais Expor produtos típicos da região Manutenção de espaços públicos em parceria com a prefeitura

15 Guia de Implantação da Lei Geral Municipal
ONGs Contabilistas Universidades Outros Líderes Municipais Empresários Economistas Advogados Entidades Empresariais Micro e Pequena Empresa Prefeituras

16 Passo a passo 1 - Constituir uma equipe para regulamentação e implantação da Lei Geral, com a participação de representantes dos empresários, da Câmara dos Vereadores e das Secretarias Municipais. 2 - Definir o foco do apoio aos pequenos negócios, de acordo com a vocação de cada município. 3 - Escolher os principais artigos da Lei Geral que devem ser imediatamente implementados. 4 - Formatar a proposta de Lei Geral Municipal. 5 - Articular a discussão e aprovação na Câmara dos Vereadores. 6 – Sancionar, divulgar e implantar.