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CURSO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS. NOME MUNICÍPIO CARGO/FUNÇÃO CONHECIMENTO E EXPERIÊNCIA SOBRE A LEI GERAL DAS MPE EXPECTATIVA DO QUE GOSTO APRESENTAÇÃO.

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1 CURSO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS

2 NOME MUNICÍPIO CARGO/FUNÇÃO CONHECIMENTO E EXPERIÊNCIA SOBRE A LEI GERAL DAS MPE EXPECTATIVA DO QUE GOSTO APRESENTAÇÃO PARTICIPANTES

3 NOME MUNICÍPIO CARGO/FUNÇÃO ESTÁGIO DA LEI GERAL NO MUNICÍPIO O QUE DESEJO PARA O MEU MUNICÍPIO O QUE EU POSSO FAZER PELO MEU MUNICÍPIO DO QUE GOSTO APRESENTAÇÃO PARTICIPANTES

4 Economia Fraca Baixo nível de Empreendedorismo Falta de oportunidade de emprego e renda Êxodo de empreen- dedores (redução da população) Baixa arrecadação própria e redução de repasses Pouco investimento em infra-estrutura Qualidade de vida baixa Concentração de renda (poucos ricos e muitos pobres) CICLO DE EMPOBRECIMENTO

5 ECONOMIA FORTE ALTO NÍVEL DE EMPREENDEDORISMO GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ATRAÇÃO DE PESSOAS E EMPRESAS AUMENTO DA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA E DE REPASSES MUITO INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURA MELHORIA QUALIDADE DE VIDA MELHOR DISTRIBUIÇÃO DE RENDA (mais ricos e menos pobres) CICLO DE PROSPERIDADE

6 CAMINHO PARA A PROSPERIDADE Nova Ordem Jurídica e Econômica para alcançar o Desenvolvimento Sustentável: TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. Por meio de: Desburocratização Simplificação e desoneração tributária Estímulo ao empreendedorismo

7 LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS MARCO LEGAL Lei federal que implantou o Estatuto da Micro e Pequena Empresa no Brasil, determinando que as MPE sejam incentivadas, por meio de tratamento diferenciado e favorecido a ser dado pelo Poder Público. Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006

8 BASE NA CONSTITUIÇÃO Municípios Art A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdencíárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. DESBUROCRATIZAÇÃO

9 Art Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: … d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. BASE NA CONSTITUIÇÃO SIMPLIFICAÇÃO E DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA

10 BASE NA CONSTITUIÇÃO Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis trabalhistas e que tenham sua sede e administração no País. ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO

11 Estados Unidos Buy American Act of 1933; Buy American Act of 1988; Small Business Act; África do Sul Documento , de março de 1995; Lei Nacional da Pequena Empresa, de Japão Accounts Law, de Peru Ley de Promoción a las MYPES (Ley 28015: Art. 21) y su Reglamento (D.S TR: Art. 19). Austrália Lei de Práticas Comerciais, de EXEMPLOS NO MUNDO

12 ESPÍRITO DA LEI COMPETITIVIDADE para as MPE EMPREGO e RENDA para Sociedade ARRECADAÇÃO para o Governo DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

13 Microempresas – faturamento anual de até R$ 240 mil. Empresas de Pequeno Porte – faturamento anual de até R$ 2,4 milhões. Empreendedor Individual – faturamento anual de até R$ 36 mil. QUEM SÃO AS MPE?

14 5,9 milhões de empresas urbanas formais; 4,1 milhões de pequenas propriedades rurais; 10,3 milhões de empreendimentos informais. e representam... 99,1% das empresas urbanas; 85% dos estabelecimentos rurais do País; 20% do PIB; 2% das exportações; 52,4% dos empregos formais; 39,7% da massa salarial. ELAS SÃO …

15 POR QUE AS MPE SÃO IMPORTANTES? Porque elas são maioria Quase 100% das empresas das pequenas cidades brasileiras são MPE. São as Micro e Pequenas Empresas que movimentam a economia local.

16 Porque elas geram emprego POR QUE AS MPE SÃO IMPORTANTES?

17 Fonte: CAGED/MTE Na última década, de cada 10 empregos, 9 foram gerados pelas MPE.

18 Porque elas aumentam a arrecadação municipal POR QUE AS MPE SÃO IMPORTANTES? O aumento da arrecadação possibilita mais investimentos públicos, visando a melhoria da infra-estrutura local e da qualidade de vida das pessoas. Aumento da base PJ Pessoas com emprego e renda MPE fortalecidas

19 Por que promovem a inclusão social Diminuição da assistência social pública; Primeiro emprego. POR QUE AS MPE SÃO IMPORTANTES?

20 Outros benefícios gerados pelas MPE: Redução da necessidade de atração de médias e grandes empresas; Menor êxodo de empreendedores; Permanência de recursos financeiros girando na economia local; Geração de investimentos duradouros e com identidade cultural. POR QUE AS MPE SÃO IMPORTANTES?

21 POR QUE É IMPORTANTE PARA O GESTOR PÚBLICO APOIAR AS MPE? Aproximação com as lideranças empresariais; Demonstração de foco estratégico; Percepção da população de que o gestor público é atuante e empreendedor; Reconhecimento do eleitor.

22 O QUE O MUNICÍPIO PODE FAZER PELAS MPE? REGULAMENTAR A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MPE Elaborar o projeto de lei. Validar e encaminhar p/ Câmara dos Vereadores. Sancionar e divulgar a lei.

23 Regulamentar Implementar O QUE O MUNICÍPIO PODE FAZER PELAS MPE? IMPLANTAR A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MPE

24 FACILITAR A FORMALIZAÇÃO E REDUZIR A BUROCRACIA DESONERAR PEQUENOS EMPREENDIMENTOS PRIORIZAR AS MPE LOCAIS NAS COMPRAS PÚBLICAS FACILITAR O ACESSO AO CRÉDITO FACILITAR O ACESSO À INOVACAO TECNOLÓGICA APOIAR A ATUAÇÃO DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO OUTRAS AÇÕES, CONFORME VOCAÇÃO DO MUNICÍPIO

25 FACILITAR A FORMALIZAÇÃO E REDUZIR A BUROCRACIA Levantamento das atividades econômicas; Sala do empreendedor; Orientação ao Empreendedor Individual. A informalidade desorganiza a economia, reduz a capacidade de arrecadação do município e inviabiliza política pública voltada para o segmento empresarial.

26 Reduzir a carga tributária municipal sobre as MPE; Atualizar o Código Tributário Municipal. DESONERAR OS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DESONERAÇÃO FISCAL Aumento da atividade empresarial formal Aumento da arrecadação SIMPLES NACIONAL Redução de tributos e taxas

27 Adotar as regras de tratamento diferenciado às MPE; Ajustar os procedimentos internos de licitação. PRIORIZAR AS MPE NAS COMPRAS PÚBLICAS Comprando das MPE a Administração Pública ativa a economia local e e abre mercado para os empreendedores Fornecedores locais Prefeitura Escolas Creches Hospitais

28 Estimular a instalação de: – Bancos – Cooperativas de Crédito – Instituições de microfinanças – Sociedades de Garantia de Crédito (SGC) FACILITAR O ACESSO AO CRÉDITO

29 Promover a Inclusão digital e o acesso à internet; Estimular a instalação de incubadoras de empresas de base tecnológica; Criar Fundo Municipal de desenvolvimento tecnológico. FACILITAR O ACESSO À INOVAÇAO TECNOLÓGICA Inovação tecnologica gera maior competitividade

30 Designar pessoa com perfil adequado; Valorizar a atuação do Agente de Desenvolvimento. APOIAR A ATUAÇÃO DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO

31 Implantar o Comitê Gestor Municipal das MPE; Fomentar a instalação de incubadoras e distritos empresariais de MPE; Disseminar a educação empreendedora; Apoiar os pequenos produtores rurais; Impulsionar o turismo; Adotar outras ações de estímulo ao empreendedorismo, de acordo com a vocação do Município. OUTRAS AÇÕES DE APOIO ÀS MPE

32 ROMULO RENDE (31) OBRIGADO !!!


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