A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

SEBRAE 0800 570 0800 / 1 SEBRAE O RDC e a participação dos Pequenos Negócios Maurício Zanin Consultor de Compras do Sebrae Nacional

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "SEBRAE 0800 570 0800 / 1 SEBRAE O RDC e a participação dos Pequenos Negócios Maurício Zanin Consultor de Compras do Sebrae Nacional"— Transcrição da apresentação:

1 SEBRAE / 1 SEBRAE O RDC e a participação dos Pequenos Negócios Maurício Zanin Consultor de Compras do Sebrae Nacional

2 SEBRAE / 2 SEBRAE Lei /201 Art. 38. Nos processos de contratação abrangidos por esta Lei, aplicam-se as preferências para fornecedores ou tipos de bens, serviços e obras previstos na legislação, em especial as referidas:I -... art 3º da Lei 8.242/91(Serviços de Informática)II - no art. 3º da Lei nº 8.666, ( Desenvolvimento Nacional Sustentável) ; e III - nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.art. 3º da Lei nº 8.666, ( Desenvolvimento Nacional Sustentável) ;6. Regime Diferenciado de Contratações Pública

3 SEBRAE / 3 Regime Diferenciado de Compras - RDC O RDC ratifica a obrigação da aplicação dos benefícios LC 123/06 às MPE (Art. 38) O RDC prevê o afastamento das normas da Lei 8.666/93,

4 SEBRAE / 4 Dê a preferência à contratação de MPE O que fazer?

5 SEBRAE / 5 Faça compras exclusivas de MPE Benefício Tipo I O que fazer? Até R$ , essa é a regra!

6 SEBRAE / 6 Subcontrate as MPE Benefício Tipo II O que fazer? 30% das obras e serviços

7 SEBRAE / 7 Crie cotas exclusivas para MPE Benefício Tipo III O que fazer? 25 % de tudo que for divisível

8 SEBRAE / 8 Beneficios Obrigatórios Art 42 e 43 – Regularidade Fiscal Art 44 e 45 – Empate Ficto Capítulo V Benefícios Específicos (Dependem de regulamentação) Art 47 e 48 I – ,00 II – 30% subcontratação III – 25% de lotes

9 SEBRAE / 9 Fazer o Uso do Poder de Compras Governamentais Junto aos Pequenos Negócios para Indução do Desenvolvimento Sustentável Desafio Atual

10 SEBRAE / 10 Aplicação do tratamento simplificado, diferenciado e favorecido nas aquisições públicas em favor dos pequenos negócios para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, de acordo com o previsto na Constituição Federal, na Lei Complementar 123/2006, 8.666/1993, /2002 e outras legislações correlatas no âmbito de cada ente da federação; Fonte: Termo de Referência de Compras Governamentais Sebrae Uso do Poder de Compras

11 SEBRAE / /93 Controle /02Eficiência 123/06 Desenvolvimento Econômico / Social Art. 3 (8.666/93) Desenvolvimento Sustentável

12 SEBRAE / 12 Microempresas - ME; Empresas de Pequeno Porte - EPP; Empreendedores Individuais – MEI; Agricultores Familiares; Cooperativas; Trabalhadores na Informalidade. Acesso ao Mercado

13 SEBRAE / 13 Como Regulamentar COMPRAS GOVERNAMENTAIS Compras até R$ 80 mil Cotas de 25% para todas as compras 30% Subcontratação 10% Licitações normais 5% nos Pregões Decreto Federal 6.204/07 é referência para os estados e municípios

14 SEBRAE / 14 Regime Diferenciado de Compras - RDC Os Editais Deverão indicar 30% de subcontratação em todas obras e serviços realizados via RDC.

15 SEBRAE / 15 Como 30% de Subcontratação o RDC no Edital Empresa A: a1 - MPE a2 - MPE a3 - MEI a4 - EPP Cenário de uma Subcontratação Real de 30% Empresa B: b1 - MPE Empresa C: c1 - MEI c2 - MEI c3 - MEI c4 - EPP c5- MPE

16 SEBRAE / 16 Como 30% de Subcontratação o RDC no Edital Itens ou Etapas % ABC Terraplanagem 20% a1-c4 Montagem das Sapatas 10% a2-c5 Construção de Paredes 20% a3-- Parte hidráulica 15% a4b1c1 Parte elétrica 15% -b2c2 Acabamento e calçamento 20% --c3 Total65%30%60%

17 SEBRAE / 17

18 SEBRAE / 18 SEBRAE MEI/ME/EPP DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para efeito de qualificação como MEI/ME/EPP, e que: 1)Atende os requisitos previstos na LC 123/2006, em particular no artigo 3. 2)Possui registro na Junta Comercial ou Cartório de Registro ou CCMEI indicando que se enquadra como MEI ou ME ou EPP; 3)Que no ano fiscal anterior ao exercício atual não excedeu o limite de faturamento referente ao enquadramento como MEI ou ME ou EPP. estando apto a usufruir dos direitos de que tratam os artigos 42 a 49 da mencionada Lei, não havendo fato superveniente impeditivo da participação no presente certame.

19 SEBRAE / 19 SEBRAE

20 / 20 SEBRAE

21 / 21 SEBRAE


Carregar ppt "SEBRAE 0800 570 0800 / 1 SEBRAE O RDC e a participação dos Pequenos Negócios Maurício Zanin Consultor de Compras do Sebrae Nacional"

Apresentações semelhantes


Anúncios Google